Agravo em Recurso Especial 0810847-39.2023.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0810847-39.2023.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 06:13

Trânsito em julgado

26/08/2025, 06:13

Publicação

23/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787751/RO (2024/0412384-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FÁBIO JOSÉ GOBBI DURAN - RO000632 AGRAVADO: CERAMICA PORTUGUESA LTDA ADVOGADO: MARIA CRISTINA FEITOSA - RO007861 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:04

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 16:38

Recebimento

07/05/2025, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:27

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:25

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787751/RO (2024/0412384-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FÁBIO JOSÉ GOBBI DURAN - RO000632 AGRAVADO: CERAMICA PORTUGUESA LTDA ADVOGADO: MARIA CRISTINA FEITOSA - RO007861 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787751/RO (2024/0412384-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FÁBIO JOSÉ GOBBI DURAN - RO000632 AGRAVADO: CERAMICA PORTUGUESA LTDA ADVOGADO: MARIA CRISTINA FEITOSA - RO007861 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE RONDÔNIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO NÃO CONSTANTE NA CDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO EXEQUENDO. NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. NÃO CONSTANDO O SÓCIO NA CDA, CABE À EXEQUENTE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS DE GESTÃO. PRECEDENTES. 2. NÃO APRESENTADAS PROVAS DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELO DÉBITO EXEQUENDO, DESCABE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente ao art. 135 do CTN e à Súmula 435 do STJ, no que concerne à necessidade de reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face do sócio administrador, visto que a empresa foi dissolvida de forma irregular, cessando as operações sem informar ao Fisco, não havendo a necessidade de verificar a ocorrência de abuso de personalidade prevista em lei. Argumenta: Nos termos do art. 105, §§ 2º e 3º, V haverá presunção absoluta de relevância de questão de direito federal infraconstitucional, requisito constitucional para admissão deste recurso, quando “o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça”. Como se apontará pormenorizadamente adiante, o acórdão recorrido contraria frontalmente a súmula 435 deste Superior Tribunal de Justiça. [...] Assim, se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, presume-se que ela deixou de existir (foi dissolvida) de forma irregular, o que caracteriza infração à lei e permite o redirecionamento da execução, nos termos do art. 135, III, do CTN,4 não sendo necessário verificar a ocorrência de qualquer forma de abuso da personalidade prevista na lei civil (fls. 157-158). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação a alínea "a", não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ainda, relativamente a alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810847-39.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: CERAMICA PORTUGUESA LTDA ADVOGADO DO AGRAVADO: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Rondônia, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 135, III, do Código Tributário Nacional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direito tributário. Redirecionamento ao sócio não constante na CDA. Dissolução Irregular. Responsabilidade pelo débito exequendo. Não comprovada. Recurso não provido. 1. Não constando o sócio na CDA, cabe à exequente comprovar a ocorrência de atos ilícitos de gestão. Precedentes. 2. Não apresentadas provas da responsabilidade do sócio pelo débito exequendo, descabe o redirecionamento da execução fiscal. 4. Recurso não provido. Em suas razões, o recorrente alega violação aos dispositivos mencionados ao argumento de dissolução irregular da pessoa jurídica recorrida, bem como ilegalidade quanto ao indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica para consequente redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Quanto à alegada violação ao art. 135, III do CTN, referente à tese de que houve dissolução irregular da empresa e que o acórdão recorrido deixou de reconhecer a existência de abuso de personalidade jurídica, o Tribunal consignou o entendimento de que: “[...] Na hipótese, o fato da empresa constar como ativa perante a consulta da JUCER e o sócio informar acerca da paralização não é suficiente para imputar conduta ilícita a este. Ademais, a prova documental inclusa demonstra não existir, abuso de personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para ensejar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução contra o sócio. [...] Dessa forma, não há qualquer prova nos autos de que tenha ocorrido a dissolução irregular da empresa devedora principal ou que tenha responsabilidade pelo débito exequendo, entendo que deve ser mantida a decisão do juízo de primeiro grau.” Nessa linha de raciocínio, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre a dissolução irregular da recorrida, bem como os requisitos caracterizadores do abuso de personalidade jurídica, perpassa, necessariamente, pela reavaliação do conjunto probatório. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" ( AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2254704 GO 2022/0371248-8, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023 - Destacou-se) Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 17 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/05/2024, 00:00

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