Agravo em Recurso Especial 1035389-60.2022.8.26.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1035389-60.2022.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1035389-60.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Emae - Empresa Metropolitana de Aguas e Energia S/A - Reivax S/A Automação e Controle e outro - 1) Autos recebidos do E. Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo de 15 dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter; I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. 3) O incidente deverá ser protocolado acompanhado do comprovante de pagamento das custas previstas na Lei nº 11.608/2003, no valor de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas de intimação, se o caso. 4) Após o cumprimento dos itens acima, ou decorrido o prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (Código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), SARAH VILAS BOAS LADEIRA (OAB 450519/SP), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 30059/SC), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 30059/SC)

26/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2026, 15:23

Trânsito em julgado

21/05/2026, 15:23

Publicação

28/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2871762/SP (2025/0068770-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688 MARCELO MOREL GIRALDES - SP184152 MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 LEONARDO PINHEIRO LOPES - MG076729 ELLEN ALVES FERREIRA DOS SANTOS - SP310433 LEONARDO CANTELLI FOLTRAN - SP422162 AGRAVADO: REIVAX S/A AUTOMACAO E CONTROLE AGRAVADO: CONSÓRCIO HENRY BORDEN ADVOGADOS: GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR - MG055662 BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO - SC030059 GÉSSICA BERNARDO PICULI - BA052275 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:30

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2871762/SP (2025/0068770-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688 MARCELO MOREL GIRALDES - SP184152 MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 LEONARDO PINHEIRO LOPES - MG076729 ELLEN ALVES FERREIRA DOS SANTOS - SP310433 LEONARDO CANTELLI FOLTRAN - SP422162 AGRAVADO: REIVAX S/A AUTOMACAO E CONTROLE AGRAVADO: CONSÓRCIO HENRY BORDEN ADVOGADOS: GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR - MG055662 BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO - SC030059 GÉSSICA BERNARDO PICULI - BA052275 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 15:35

Petição (Impugnação)

10/12/2025, 12:51

Protocolo de Petição

10/12/2025, 12:30

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2871762/SP (2025/0068770-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO - SP085688 MARCELO MOREL GIRALDES - SP184152 MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO - SP230474 LEONARDO PINHEIRO LOPES - MG076729 ELLEN ALVES FERREIRA DOS SANTOS - SP310433 LEONARDO CANTELLI FOLTRAN - SP422162 AGRAVADO: REIVAX S/A AUTOMACAO E CONTROLE AGRAVADO: CONSÓRCIO HENRY BORDEN ADVOGADOS: GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR - MG055662 BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO - SC030059 GÉSSICA BERNARDO PICULI - BA052275 DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pelo EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA agrava contra a decisão que não conheceu do agravo, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Argumenta a parte agravante que impugnou de modo adequado e específico o fundamento de ofensa aos arts. 489, §1º, II, III, e IV IV e 1.022, II, do CPC, tendo ressaltado "a omissão com relação ao enriquecimento ilícito promovido com a majoração do valor da indenização devida, seja a matéria relativa a correção monetária, ao passo que o da contradição, com relação a incidência dos juros compensatórios, mesmo constando no acórdão que não houve perda de renda". Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Foi apresentada impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ e, considerando os relevantes argumentos suscitados pela parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra o acórdão assim ementado: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Julgamento de procedência em que a ré-apelante foi condenada a restituir à autora-apelada o valor despendido com a indenização imposta na reclamação trabalhista. Irresignação da ré-apelada que prospera em parte. A ré- apelante obrigou-se, no contrato administrativo firmado com a autora-apelada, a arcar com o pagamento das verbas e encargos trabalhistas, como se retira da cláusula 17 (sétima lauda do contrato, a fls. 481). Autora-apelada que não estava obrigada, nem por lei nem por contrato, a providenciar a denunciação da lide na reclamação trabalhista. De mais a mais, não se pode opor à autora-apelada a falta de defesa técnica nos autos da reclamação trabalhista, pois não estava obrigada a fazê-lo. Ainda, a ré-apelante poderia ter pleiteado o ingresso na reclamação trabalhista a fim de defender seus interesses, o que não fez. Desse modo, bem andou o Juízo de Primeiro Grau, ao reconhecer o direito de regresso da autora-apelada. Comporta reforma em parte a sentença, no que diz respeito ao valor da condenação, pois a indenização imposta na reclamação trabalhista diz respeito a período superior àquele que o reclamante era empregado da ré- apelante. Assim, caberá à autora-apelada, no cumprimento de sentença, demonstrar o valor a ser ressarcido, relativo ao prazo de vigência do contrato administrativo. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (fls. 859/862) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados Em seu recurso especial, a parte agravante alegou o Tribunal de origem não enfrentou questões essenciais, concernentes à responsabilidade contratual e solidária das contratadas, à sub-rogação legal após o pagamento da condenação trabalhista, à desnecessidade de denunciação à lide e à delimitação do período de ressarcimento Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o Tribunal de origem manteve o direito de regresso reconhecido na sentença, mas determinou a apuração, em cumprimento de sentença, do valor a ressarcir limitado ao prazo de vigência do contrato, conforme parâmetros fixados na decisão trabalhista. Quanto à apontada violação aos 489, §1º, II, III, e IV IV e 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Com efeito, foram dirimidas as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 861-862): [...] a ré-apelante é responsável pelo pagamento da indenização decorrente da reclamação trabalhista movida por ex-empregado seu. Como se retira do parágrafo primeiro da cláusula 17, acima transcrito, o contrato administrativo autoriza a denunciação da lide, mas não obriga. E mais, a autora-apelada EMAE, ré na reclamação trabalhista, não estava obrigada por lei a proceder à denunciação da lide à ora ré- apelante Reivax. Com efeito, o Código de Processo Civil, no artigo 125, §1º, garante o direito à ação regressiva autônoma, nos casos em que a denunciação da lide não for promovida, in verbis: “O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida”. De mais a mais, não se pode opor à autora-apelada Emae a falta de defesa técnica nos autos da reclamação trabalhista, pois não estava obrigada a fazê-lo. Ainda, a ré-apelante Reivax poderia ter pleiteado o ingresso na reclamação trabalhista a fim de defender seus interesses, o que não fez. Desse modo, bem andou o Juízo de Primeiro Grau, ao reconhecer o direito de regresso da autora-apelada. Contudo, comporta reforma em parte a sentença, no que diz respeito ao valor da condenação. Isso porque, a indenização imposta na reclamação trabalhista, no valor de R$ 270.178,55, diz respeito a período superior àquele que o reclamante era empregado da ré-apelante. Assim, caberá à autora-apelada, no cumprimento de sentença, demonstrar o valor a ser ressarcido relativo ao prazo de vigência do contrato administrativo, considerando, para tanto, o termo inicial considerado na sentença trabalhista (14 de março de 2014 a 31 de março de 2015). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 878): Verifica-se, portanto, que o termo inicial fora fixado levando-se em consideração o quanto disposto na r. sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista (processo nº 1000143-49.2019.5.02.0252), verbis: “1. Primeiramente, declaro a existência de prescrição parcial, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT, extinguindo-se o processo com exame de mérito em relação aos créditos postulados e exigíveis anteriormente a 14.03.2014, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.” - (fl. 465 dos autos originários). Infere-se que o pedido de aclaração, pois, tem por clara finalidade não a integração do julgado, mas sim a própria revisão de seu conteúdo. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Ressalte-se que a pretensão de exclusão dos juros compensatórios somente foi suscitada no recurso especial, tratando-se de nítida inovação recursal. Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 949-950. Por conseguinte, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871762/SP (2025/0068770-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA ADVOGADOS: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - SP191664 LEONARDO PINHEIRO LOPES - MG076729 AGRAVADO: REIVAX S/A AUTOMACAO E CONTROLE AGRAVADO: CONSÓRCIO HENRY BORDEN ADVOGADOS: GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR - MG055662 BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO - SC030059 GÉSSICA BERNARDO PICULI - BA052275 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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