Agravo em Recurso Especial 0800936-40.2022.4.05.8311 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800936-40.2022.4.05.8311 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO CRONEMBERGER FILHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES - PE27771 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a considerar como especiais os períodos 22.04.1981 a 06.11.1987, 16.11.1987 a 28.04.1995 e 29.04.1995 a 30.04.1996, bem como a averbar o período de 01.03.2014 a 05.12.2020, trabalhado pelo autor na empresa Demotec Engenharia e Locações Ltda, de modo a revisar o seu benefício de aposentadoria por idade, corrigindo o fator previdenciário e a renda mensal inicial, bem como a pagar as diferenças daí resultantes. Em sede de apelação, o colendo Tribunal deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer a impossibilidade de utilização de tempo ficto, advindo da conversão de tempo especial em comum, para fins de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade. Restou claro no voto da eminente relatora que: "a pretensão do autor (conversão de período especial em comum para majoração da RMI da aposentadoria por idade), portanto, não altera o coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade e, consequentemente, do fator previdenciário, uma vez que o tempo ficto importa em acréscimo de tempo de serviço e não do número de contribuições efetivamente recolhidas". Logo, restou sem objeto a primeira parte daquela condenação, no sentido de se considerarem os mencionados períodos como especiais, para se obter a majoração do benefício. Em sede de embargos de declaração, a Corte Regional consignou que "o reclamante e o reclamado não recolheram qualquer contribuição previdenciária, nas instâncias administrativa e/ou judicial, incidente sobre a remuneração do primeiro, relativa ao período de 01.03.2014 a 05.12.2020, com exceção da importância de R$ 1.334,19, que incidiu sobre o 13º/2020". Assim, o recurso foi acolhido, com efeitos infringentes, para "não reconhecer, para fins previdenciários, o período de 01.03.2014 a 05.12.2020, na contagem do tempo de contribuição, e as respectivas remunerações, como salários-de-contribuição, no cálculo do salário-de-benefício da parte demandante". Os demais recursos interpostos não tiveram o condão de reverter este resultado. Anuo, portanto, à alegação do INSS e reconheço a falha existente no despacho de Núm. 100428535, que determinou a intimação da autarquia para fins de cumprimento da inexistente obrigação de fazer, e assim a nulidade dos atos subsequentes, dele derivados. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800936-40.2022.4.05.8311 Diante do exposto, extingo a fase de cumprimento de sentença, à míngua de título executivo válido. Autorizo o INSS a reverter o valor do benefício ao seu padrão anterior e a proceder ao desconto administrativo do montante pago indevidamente. Intimem-se. Recife, data da validação.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO CRONEMBERGER FILHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES - PE27771 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800936-40.2022.4.05.8311 intime-se o credor a se manifestar sobre a impugnação, no prazo de quinze dias, facultando-lhe requerer a expedição do requisitório relativo à parcela incontroversa, se houver (art. 535, §4º). Recife, 8 de maio de 2026.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO CRONEMBERGER FILHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES - PE27771 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Rh. Diante da atualização implementada no sistema PJe para adequar os requisitórios às alterações trazidas pela Resolução CJF n. 945/2025, de 18 de março de 2025, PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800936-40.2022.4.05.8311 intime-se a parte autora para apresentar nova planilha com o valor da SELIC, no prazo de cinco dias. Atente o credor para a necessidade de segregar, em colunas distintas, o valor do principal atualizado, o valor total dos juros e o valor total da SELIC. Recife, data da validação. amcrv

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO CRONEMBERGER FILHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES - PE27771 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800936-40.2022.4.05.8311 Intime-se a parte autora para sem manifestar sobre os esclarecimentos do INSS (id.129894961), prazo de 15 dias. Após, volte-me os autos conclusos. Recife, data da validação. amcrv

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO CRONEMBERGER FILHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES - PE27771 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diga o credor sobre a satisfação do seu direito, em cinco dias, de logo ciente que sua inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação. Recife, 6 de outubro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800936-40.2022.4.05.8311

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO CRONEMBERGER FILHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES - PE27771 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciente da petição retro, aguarde-se o prazo de manifestação do INSS (16/10/25). PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800936-40.2022.4.05.8311 Intime-se. Recife, data da validação. amcrv

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO CRONEMBERGER FILHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES - PE27771 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800936-40.2022.4.05.8311 Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito. Em face do art. 536 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor a cumprir a obrigação de fazer, nos termos da decisão judicial, no prazo máximo de trinta dias. Como medidas de apoio (art. 536, §1º, CPC) fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) e determino ao executado que, no prazo de dez dias, contados da intimação deste ato, informe o nome, cargo, endereço (inclusive eletrônico) e números de telefone e fax do servidor titular do órgão responsável pelo cumprimento da decisão, para os fins do art. 77, §2º, do Código de Processo Civil, ciente de que, não o fazendo, será considerado responsável o dirigente da entidade. Decorrido o prazo de cumprimento, intime-se o credor a se manifestar sobre a satisfação do seu direito, ciente de que sua inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação. Intimem-se. Recife, data da validação

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800936-40.2022.4.05.8311. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 21ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 06/08/2025 às 23:08 Incluído no fluxo processual em: 27/08/2025 às 14:25 Recife, 27 de agosto de 2025

28/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2025, 12:59

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:03

Publicação

09/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2783476/PE (2024/0408587-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: RAIMUNDO CRONEMBERGER FILHO ADVOGADO: ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES - PE027771 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2783476/PE (2024/0408587-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RAIMUNDO CRONEMBERGER FILHO ADVOGADO: ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES - PE027771 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDO CRONEMBERGER FILHO contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] Em virtude de não ter ocorrido o devido processo legal, a oportunização do contraditório, ampla defesa, sendo esta cerceada pelo juízo, requer a reforma ou nulidade do acordão ou mesmo sua reforma, para que se declare como especial toda atividade do recorrente conforme documentos anexados, restando por esse motivo ampla e especificamente combatidos os fundamentos da decisão.[...] (fl. 562) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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