Agravo em Recurso Especial 0310408-73.2016.8.24.0033 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0310408-73.2016.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0310408-73.2016.8.24.0033/SC RELATOR: Ricardo Rafael dos Santos RÉU: KEILA CRISTINA DE GREGORIO SCHIEWE ADVOGADO(A): SERGIO LUIS MULLER JUNIOR (OAB SC051701) ADVOGADO(A): THIAGO SCHIEWE (OAB SC029539) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 13/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0310408-73.2016.8.24.0033/SC RELATOR: Ricardo Rafael dos Santos RÉU: AUGUSTO SCHIEWE ADVOGADO(A): SERGIO LUIS MULLER JUNIOR (OAB SC051701) ADVOGADO(A): THIAGO SCHIEWE (OAB SC029539) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 13/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0310408-73.2016.8.24.0033/SC RELATOR: Ricardo Rafael dos Santos RÉU: REPRETEC TRADING LTDA ADVOGADO(A): SERGIO LUIS MULLER JUNIOR (OAB SC051701) ADVOGADO(A): THIAGO SCHIEWE (OAB SC029539) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 13/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0310408-73.2016.8.24.0033/SC AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: REPRETEC TRADING LTDA ADVOGADO(A): SERGIO LUIS MULLER JUNIOR (OAB SC051701) ADVOGADO(A): THIAGO SCHIEWE (OAB SC029539) RÉU: AUGUSTO SCHIEWE ADVOGADO(A): SERGIO LUIS MULLER JUNIOR (OAB SC051701) ADVOGADO(A): THIAGO SCHIEWE (OAB SC029539) RÉU: KEILA CRISTINA DE GREGORIO SCHIEWE ADVOGADO(A): SERGIO LUIS MULLER JUNIOR (OAB SC051701) ADVOGADO(A): THIAGO SCHIEWE (OAB SC029539) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/09/2025, 13:27

Trânsito em julgado

04/09/2025, 13:27

Publicação

05/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AgInt no AREsp 2840785/SC (2025/0007727-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: CAMILA DUARTE FERNANDES - SC016828 BÁRBARA REIS - SC020558 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 REQUERIDO: REPRETEC TRADING LTDA REQUERIDO: AUGUSTO SCHIEWE REQUERIDO: KEILA CRISTINA DE GREGÓRIO SCHIEWE ADVOGADOS: THIAGO SCHIEWE - SC029539 SERGIO LUIS MULLER JUNIOR - SC051701 DECISÃO Nas petições acostadas às, e-STJ, fls. 422/434 e 436/448, a parte agravada, BANCO DO BRASIL S. A., por meio de sua advogada, Dra. Bárbara Reis, OAB/SC nº 20.558, informou a existência de autocomposição entre as partes para colocar fim ao litígio, juntando a petição de acordo protocolada no Juízo de origem, onde as partes agravantes requereram a extinção do presente recurso. Devidamente intimados, REPRETEC TRADING LTDA., AUGUSTO SCHIEWE e KEILA CRISTINA DE GREGÓRIO SCHIEWE confirmaram a realização do acordo, requerendo a extinção do agravo interno (e-STJ, fl. 461). Não há, pois, como prosseguir na análise do mérito diante do pedido formulado, uma vez que as partes fizeram acordo para extinção da demanda, a ser homologado pelo Juízo de 1º Grau. Nessas condições, JULGO PREJUDICADO o recurso, diante da perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 12:20

Recurso prejudicado

01/08/2025, 12:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/07/2025, 09:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/07/2025, 09:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/07/2025, 09:21

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 21:15

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840785/SC (2025/0007727-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REPRETEC TRADING LTDA AGRAVANTE: AUGUSTO SCHIEWE AGRAVANTE: KEILA CRISTINA DE GREGÓRIO SCHIEWE ADVOGADOS: THIAGO SCHIEWE - SC029539 SERGIO LUIS MULLER JUNIOR - SC051701 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: CAMILA DUARTE FERNANDES - SC016828 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AUGUSTO SCHIEWE e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO DIREITO EM MOEDA ESTRANGEIRA E OUTRAS AVENÇAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS RÉUS. ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO RECLAMADO CARECE DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, DIANTE DA COBRANÇA DE VALOR "DESCONHECIDO" -NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS PRÓPRIOS DA EXECUÇÃO NÃO EXTENSÍVEIS À DEMANDA INJUNTIVA - AUTOS ACOMPANHADOS DO INSTRUMENTO REPRESENTATIVO DA DÍVIDA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO, PACTUADO EM MOEDA AMERICANA), DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO E DE EXTRATOS BANCÁRIOS. EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR EVIDENCIADA - ADEMAIS, COMPROVADO O PAGAMENTO DA GARANTIA POR CARTA DE CRÉDITO STANDBY E FIANÇA PELA PARTE AUTORA À AGÊNCIA DE TÓQUIO/JAPÃO - ELEMENTOS BASTANTES À INSTRUÇÃO DA DEMANDA MONITÓRIA - PRESSUPOSTOS DO ART. 700 DO CPC ATENDIDOS - DESPROVIMENTO DO INCONFORMISMO HONORÁRIOS RECURSAIS – RECLAMO DESPROVIDO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA – OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL – ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ – ELEVAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 700 do Código de Processo Civil, no que concerne à inadmissibilidade de documentos unilaterais como provas escritas capazes de fundamentar uma ação monitória, trazendo a seguinte argumentação: 3.1. O v. Acórdão recorrido, ao manter a r. Sentença, incorreu em vulneração a pressuposto processual específico e previsto em artigo 700 do CPC, que é a existência de prova escrita acerca de obrigação, porém, sem força de título executivo. 3.2. Ocorre que a obrigação exigida possui natureza contratual e sua constituição exige a manifestação de vontade entre as partes. Não há obrigação se não comprovada a bilateralidade. [...] 3.6. No caso em apreço a ação é instruída apenas com telas de sistema interno. Posteriormente é anexado “emissão de carta de crédito standby”, que não é documento de constituição de crédito, haja vista a necessidade de implemento de suas condições. 3.7. Em suposta prova de implemento de condições, é apresentada nova tela de sistema, que é documento unilateral, com divergência de valores. (fls. 327-329). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Melhor sorte não os socorre. Isso porque o caderno processual encontra-se regularmente acompanhado do instrumento contratual representativo da dívida (Contrato de Outorga de Garantia de Carta de Crédito Standby, contrato 3, evento 35), sendo inerente ao pacto sua estipulação em moeda estrangeira (dolar), permissão esta conferida pelo art. 13, da Lei 14.286/2021). Ademais, o contato possui pontualmente discriminadas as cláusulas incidentes sobre a operação e a natureza do negócio. Colhem-se dos autos, ainda, demonstrativo de cálculo e extratos bancários, os quais representam documentos hábeis à aferição da existência e da extensão do débito, pois claramente delineiam a evolução do saldo devedor (informação 4, evento 1, informação 47, evento 39), bem como consta o pagamento da garantia pela ?nanceira ao Banco do Brasil Agência de Tóquio - Japão (evento 52, informação 60). Referidos elementos consubstanciam prova quali?cada à instrução da demanda injuntiva, pois corroboram, indene de dúvidas, a relação contratual encetada entre os litigantes, bem assim a existência da dívida. [...] Logo, tem-se por satisfeito o requisito da prova escrita pré-constituída, estabelecido no art. 700, caput, do CPC como condicionante ao manejo da ação monitória. [...] Outrossim, decerto que a parte autora satisfez a contento o ônus probante que lhe cabia por força do art. 373, inc. I, do referido diploma, notadamente sopesado que os recorrentes/acionados impugnaram a veracidade dos documentos apresentados, tampouco as informações deles constantes. Reputa-se, assim, pela higidez da formulação injuntiva, a fazer imperar o desacolhimento do reclamo. (fls. 308-310). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Publicação

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