Agravo em Recurso Especial 1001045-18.2022.8.26.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001045-18.2022.8.26.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001045-18.2022.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Macan Indústria e Comercio de Aluminio Ltda - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Vistos. Fls. 257: Revendo posicionamento anterior, de fato foi certificado o trânsito em julgado dos autos. Assim, cumpra-se o V. Acórdão. Anoto que eventual execução deverá se dar incidente processual nos termos do Comunicado 16/2016. Não existindo custas finais e remanescentes pendentes de recolhimento, providencie a serventia a extinção e arquivamento dos autos. Int. - ADV: OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS (OAB 121867/RJ), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (OAB 99663/RJ), CLEIDE CAMILO TEIXEIRA (OAB 228000/SP), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001045-18.2022.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Macan Indústria e Comercio de Aluminio Ltda - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Int. - ADV: OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS (OAB 121867/RJ), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (OAB 99663/RJ), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP)

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:03

Publicação

28/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2632398/SP (2024/0165977-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADOS: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS - RJ099663 OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS - RJ121867 PEDRO HENRIQUE VILLELA PEDRAS JUNQUEIRA - RJ227897 AGRAVADO: MACAN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: AMAURY TEIXEIRA - SP111351 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:23

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2632398/SP (2024/0165977-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADOS: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS - RJ099663 OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS - RJ121867 PEDRO HENRIQUE VILLELA PEDRAS JUNQUEIRA - RJ227897 AGRAVADO: MACAN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: AMAURY TEIXEIRA - SP111351 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

14/01/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2632398/SP (2024/0165977-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADOS: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS - RJ099663 OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS - RJ121867 PEDRO HENRIQUE VILLELA PEDRAS JUNQUEIRA - RJ227897 AGRAVADO: MACAN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: AMAURY TEIXEIRA - SP111351 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELEKTRO REDES S.A. contra a decisão de fls. 365-366, que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação declaratória de inexistência de débito (Apelação Cível n. 1001045-18.2022.8.26.0045). O julgado foi assim ementado (fl. 279): APELAÇÃO CÍVEL. Energia elétrica. Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência Inconformismo da empresa autora. Pretensão voltada a reconhecer a inexigibilidade da fatura de energia elétrica emitida unilateralmente pela ré, após a lavratura de TOI no valor de R$ 1.978.480,92. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por força da aplicação da teoria finalista mitigada. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório a demonstrar fraude perpetrada pelo consumidor. Débito que tem origem em irregularidades constatadas no antigo aparelho registrador de consumo, que não foi preservado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Caso dos autos em que não se constatou alteração de consumo depois da regularização do medidor. Inexigibilidade do débito declarada. Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 306-309 e 328-334). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, II, IV, e 1022, I, II, do CPC, por não terem sido enfrentados os argumentos deduzidos no processo a respeito da inaplicabilidade do CDC e a valoração inadequada da força probatória da prova documental produzida. Defende que foi demonstra a ocorrência de fraude no relógio medidor de energia elétrica, destacando que a apuração da fraude não foi unilateral, tendo sido acompanhada e reconhecida pelo preposto da empresa, que reconheceu a irregularidade, não solicitou a realização de perícia técnica, autorizou o registro fotográfico da ocorrência e permitiu a sua normalização. Sustenta ainda não ser aplicável à espécie o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que busca apenas a adequada revaloração jurídica da matéria. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 362-364). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito proveniente da revisão do faturamento de consumo de energia elétrica. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente (fls. 152-155). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso para, reconhecendo não comprovada a irregularidade na medição, declarar a inexistência do débito (fls. 353-360). Sobreveio recurso especial em que se alega negativa de prestação jurisdicional quanto às teses apresentadas para demonstrar a inaplicabilidade do CDC e regularidade da cobrança. I – Violação dos arts. 489, § 1º, II, IV, e 1022, I, II, do CPC Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. As questões apontadas relacionadas à definição sobre a inaplicabilidade do CDC e a valoração da força probatória da prova documental produzida foram expressamente analisadas, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a conclusão adotada, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por força da aplicação da teoria finalista mitigada; e pela ausência de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório a demonstrar fraude perpetrada pelo consumidor, dando ensejo ao reconhecimento da inexigibilidade do débito. Confira-se, a propósito, o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação (fls. 281-288, destaquei): A controvérsia submetida à análise desta d. Turma Julgadora consiste em verificar a exigibilidade da fatura de energia elétrica emitida em 16/03/2022, com vencimento previsto para 14/04/2022, no valor de R$ 1.978.480,92 (um milhão novecentos e setenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), cujo consumo foi apurado por estimativa pela ré, após a constatação de suposta manipulação do medidor da unidade consumidora da empresa apelante. [...] Tem aplicação ao caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica havida entre as partes possui natureza consumerista. Aliás, para definição de consumidor, no caso concreto, é de rigor a aplicação da teoria finalista mitigada, segundo a qual deve incidir a legislação consumerista para proteção de tomadora de serviços se esse se encontra em uma posição de vulnerabilidade significativa perante o fornecedor de serviços. Esse é o caso dos tomadores de serviços de energia elétrica, vez que o serviço é de natureza essencial e há uma expressiva vulnerabilidade dos contratantes perante a concessionária de serviço público. Destarte, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, cabível a inversão do ônus da prova, pois inegável a hipossuficiência e a vulnerabilidade da apelante perante a apelada, porquanto somente esta possui todas as informações técnicas e conhecimento dos serviços que presta, tendo ficado na posse do aparelho no qual teria sido constatada a irregularidade. Conforme documentos juntados aos autos, em 16/12/2021 foi realizada visita para inspeção da unidade consumidora da qual é titular a apelante, segundo termo assinado por prepostos das partes (fls. 117/118), tendo sido lavrado Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) segundo o qual se constatou que a caixa de medição estava com lacre violado e os cabos perfurados, decapados e envolvidos com fita isolante. O TOI nº 0219385, portanto, concluiu pela evidência de que o medidor havia sido manipulado. Entretanto, este termo representa prova produzida unilateralmente pela apelada, prestadora do serviço, que deveria ser corroborada por outras provas, em especial laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, o que não ocorreu no caso dos autos, em desatendimento ao artigo 129, §6º da Resolução nº 414/2010 da ANEEL: [...] De fato, as informações constantes do termo de ocorrência constituem mero indício de irregularidade, de forma que a conclusão nele apontada não é capaz de, por si só, comprovar a ocorrência de eventual fraude supostamente praticada pela consumidora. Nesse sentido, a Resolução Normativa da ANEEL nº 414/1010 deve ser observada, sobretudo no que tange à responsabilidade da unidade consumidora em manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas: [...] Verifica-se, pois, que, apesar da falta de lacre e do sinal de manipulação do relógio medidor, não há nos autos prova de que o defeito apontado no Termo de Ocorrência possa ser imputado à consumidora, tendo em vista que o medidor sequer foi preservado para realização de perícia judicial. Ainda, há nos autos notícia de que os fatos apurados por ocasião da elaboração do TOI foram devidamente comunicados à autoridade policial, ensejando a instauração de inquérito policial nº 1500730-64.2021.8.26.0045, ainda em andamento, mas sem qualquer evidência da indevida manipulação do relógio medidor. Em suma, não há qualquer indício de que as irregularidades apuradas pelos prepostos da apelada implicaram na impossibilidade ou dificuldade de registrar a energia efetivamente consumida no período em questão. Portanto, é possível inferir que a ré não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, de comprovar que houve falha, ou que a suposta falha na medição de consumo decorreu de fato que possa ser imputado à apelante. Portanto, preservado o entendimento da i. Magistrada prolatora da r. sentença, é possível inferir que a ré não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, de comprovar a efetiva falha na medição de consumo de energia elétrica no período em questão, em inobservância ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. De relevo notar, ainda, que não se verificou dos cálculos elaborados pela ré o alegado degrau de consumo (fls. 19/58), sendo que durante o período no qual o medidor não atendia aos requisitos técnicos, houve em alguns meses consumo superior ao medido posteriormente à regularização do medidor, ou com valor bastante próximo, o que reforça a conclusão de que não se demonstrou cabalmente o consumo de serviço não faturado, prova que incumbia à apelada, como cediço. [...] Assim, imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito cobrado pela ré, relativamente ao saldo apurado unilateralmente pela ré em função da suposta fraude, reforça-se, não verificada, ponto no qual o recurso é provido. Reproduzo ainda trecho do acórdão que apreciou os posteriores embargos de declaração (fls. 328-332, destaquei): A concessionária ré, ora embargante, sustenta que o v. Acórdão padece dos vícios de omissão e contradição. Aduz que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso dos autos, pois a energia elétrica contratada pela autora é utilizada para fabricação de alumínio, caracterizando-se, portanto, uma relação de insumo. Afirma que não houve fundamentação suficiente com relação à aplicação do CDC, na medida em que não foi mencionado o tipo de vulnerabilidade da autora. Sustenta que os prepostos da autora acompanharam a vistoria e assinaram o TOI, sem manifestar qualquer interesse na produção de prova pericial dos equipamentos. Entende, portanto, que o TOI não pode ser considerado documento unilateral. Afirma que as provas documentais não foram apreciadas, sobretudo no que tange à constatação de que, após a vistoria no imóvel da embargada, constatou-se uma redução de 63% no registro do efetivo consumo de energia. Alega que solicitou a produção de prova pericial de engenharia indireta, o que enseja a anulação da sentença recorrida. Pleiteia, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. [...] Não há omissão alguma ou qualquer dos demais vícios previstos no dispositivo legal invocado nas razões de inconformismo. As questões levantadas nos embargos de declaração, relativamente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a força probatória dos documentos juntados aos autos e a exigibilidade da fatura emitida pela embargante após a lavratura do TOI, foram devidamente analisadas e enfrentadas, conforme trecho do julgado a seguir transcrito: [...] Sendo assim, o v. acórdão apreciou a totalidade dos argumentos da embargante e abordou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de modo integral e adequado. Aliás, com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consigna-se que a própria embargante qualifica a embargada como consumidora dos seus serviços de fornecimento de energia elétrica no Termo de Ocorrência e Inspeção (fls. 117/118). Ademais, não se vislumbra a propalada contradição quanto à unilateralidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade emitido pela embargante, ainda que a vistoria tenha sido acompanhada por preposto da autora, porque não realizada a avaliação técnica dos equipamentos de medição, nos termos do que prevê o § 6º, do artigo 129, da Resolução nº 414/2010. Como visto, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido, portanto, dos vícios alegados. Se, todavia, a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, não quer dizer que não existam ou que configurem qualquer outro vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II – Exigibilidade do débito A respeito do inconformismo quanto ao mérito da solução adotada pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal especificamente considerado violado sobre a matéria (fls. 342-351), tendo em vista que os únicos dispositivos apontados como violados nas razões do recurso especial (arts. 489, § 1º, II, IV, e 1022, I, II, do CPC) não ostentam alcance normativo para amparar a tese defendida a respeito da regularidade da cobrança. Registre-se que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022). Desse modo, a ausência de expressa, clara e fundamentada indicação dos artigos de lei supostamente violados acerca do mérito da controvérsia inviabiliza o conhecimento do recurso tanto pela violação (alínea a) quanto por eventual divergência jurisprudencial (alínea c), não bastando a mera narrativa acerca da matéria devolvida, aplicando-se, no ponto, a Súmula n. 284 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.129.246/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.331.105/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.808.839/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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