Agravo em Recurso Especial 5001848-10.2018.8.13.0699 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001848-10.2018.8.13.0699 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO PAULO MACIEL CPF: 148.171.316-75 e outros RÉU: ASSOCIACAO BENEFICENTE CATOLICA CPF: 25.335.803/0001-28 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5001848-10.2018.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Trata-se de ação de reparação de danos em que as partes noticiam a celebração de acordo e requerem sua homologação, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, conforme termo identificado sob os ID’s 10443750552 e 10456890520. Sobreveio, ainda, petição do Município de Guidoval intitulada “cumprimento de sentença revisionista da gratuidade de justiça”, em que postula a revogação da gratuidade de justiça anteriormente deferida aos autores, alegando alteração superveniente da capacidade econômica, em razão de proveito econômico decorrente do acordo (ID 10473836813). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Homologação do acordo O ordenamento jurídico prestigia a autocomposição e impõe ao Estado-Juiz estimular soluções consensuais, inclusive para a adequada concretização dos princípios da eficiência, economia processual e duração razoável do processo (CPC, art. 3º, §§ 2º e 3º; art. 334). No caso, o termo de acordo foi juntado aos autos e, segundo informado, contém condições claras e exequíveis, tendo sido firmado de forma livre e consciente, com assinatura das partes e de seus procuradores com poderes para transigir. Inexistindo, nesta análise, indícios de vícios de consentimento, ilicitude do objeto, afronta a norma cogente ou prejuízo a direitos indisponíveis, é cabível a homologação do pacto, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Pedido de “cumprimento de sentença” e revogação da gratuidade de justiça Consta do processo que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. O Município requer a revogação do benefício, sustentando alteração superveniente da capacidade econômica dos autores em virtude de vantagem econômica decorrente do acordo. O ponto, contudo, demanda contraditório prévio. E, como a própria pretensão executiva apresentada está vinculada à revisão do benefício, o processamento do pedido de cumprimento de sentença fica, por ora, condicionado à apreciação antecedente do pedido de revogação da gratuidade. Assim, primeiro deve-se avaliar a manutenção/revogação do benefício; depois, deliberar-se sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme o resultado. Conclusão Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 10443750552), com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. INTIMEM-SE os autores para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça formulado pelo Município. Após, voltem conclusos. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo à parte ré para anexar aos autos procuração referente ao substabelecimento do Dr. Daniel Diniz Manucci, OAB/MG 86.414, visto que foi substabelecido apenas ao Dr. LUIZ FELIPE LELIS COSTA, OAB/MG 106.752, conforme manifestações de ID´s 10460665598 e 10460647441.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista às partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista às partes acerca do retorno dos presentes autos da instância superior.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 11:04

Trânsito em julgado

21/05/2025, 11:04

Publicação

20/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2842665/MG (2025/0024256-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA - HOSPITAL SANTA ISABEL ADVOGADOS: LEONARDO BRAZ DE CARVALHO - MG076653 DANIEL DINIZ MANUCCI - MG086414 REQUERIDO: ALESSANDRA APARECIDA DA COSTA REQUERIDO: JOAO PAULO MACIEL ADVOGADO: JOSÉ DOMICIANO SOARES JÚNIOR - MG099204 INTERESSADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CATOLICA DECISÃO Trata-se de pedido de desistência (e-STJ fls. 1.018/1.024) apresentado por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA - HOSPITAL SANTA ISABEL referente ao agravo em recurso especial. Considerando tratar-se de pleito que, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, independe do consentimento da parte contrária, homologo a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 1.002/1.007, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 18:30

Desistência

16/05/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2842665/MG (2025/0024256-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE CATOLICA OUTRO NOME: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA - HOSPITAL SANTA ISABEL ADVOGADOS: LEONARDO BRAZ DE CARVALHO - MG076653 DANIEL DINIZ MANUCCI - MG086414 AGRAVADO: ALESSANDRA APARECIDA DA COSTA AGRAVADO: JOAO PAULO MACIEL ADVOGADO: JOSÉ DOMICIANO SOARES JÚNIOR - MG099204 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 08:24

Redistribuição

12/05/2025, 08:01

Recebimento

10/05/2025, 10:25

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842665/MG (2025/0024256-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE CATOLICA OUTRO NOME: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA - HOSPITAL SANTA ISABEL ADVOGADOS: LEONARDO BRAZ DE CARVALHO - MG076653 DANIEL DINIZ MANUCCI - MG086414 AGRAVADO: ALESSANDRA APARECIDA DA COSTA AGRAVADO: JOAO PAULO MACIEL ADVOGADO: JOSÉ DOMICIANO SOARES JÚNIOR - MG099204 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ASSOCIACAO BENEFICENTE CATOLICA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PÚBLICOS – ACOLHIMENTO DE OFÍCIO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS – REJEIÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO – PERDA DE UMA CHANCE DE TRATAMENTO APROPRIADO DO QUADRO CLÍNICO E AFASTAMENTO DO RESULTADO DANOSO – CONFIGURAÇÃO – PROCEDÊNCIA – OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL QUANTO À TRANSFERÊNCIA ADEQUADA DE PACIENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne à não ocorrência de ato ilícito, tendo em vista que nao foi atribuída conduta imprudente, negligente ou imperita aos médicos assistentes que atenderam a paciente, de modo que não há que se falar em responsabilidade pela morte do paciente, trazendo a seguinte argumentação: Conforme já mencionado, a presente demanda se presta à tutela reparatória de supostos falha no atendimento médico prestado à menor, que resultou em seu óbito. Por isso, a resolução do mérito dependeria do exame da ocorrência de dano, bem como a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade em reação ao Hospital Recorrente. O r. acórdão ignorou a inquestionável prova técnica realizada nos autos, que confirma que durante o atendimento realizado pelo segundo médico – Dr. Fernando Antonio Martins Rodrigues, não havia informações que pudessem confirmar, de forma inequívoca a possibilidade de ser diagnosticada com a moléstia que lhe ceifou a vida, justificando tal situação sob uma problemática premissa de que [...] Ora, conforme descrito pelo próprio n. Desembargador Relator, exige-se em casos como este telado, a demonstração de erro grosseiro no diagnóstico ou na eleição do tratamento, o que não ocorreu no presente caso. Razão pela qual se faz necessária a revaloração da prova, no presente caso. [...] Portanto, a motivação para a condenação do Hospital Recorrente, pautado no fato de que a “adoção de tais providências propiciariam à infante a chance de diagnóstico e tratamento adequado do seu quadro clínico”, sequer possui guarida no entendimento exposado inicialmente pelo n. Desembargador Relator e viola gravemente os artigos 186 e 927 do CC. O Tribunal de origem, ainda que de forma implícita, parece ter adotado a teoria da perda de uma chance para justificar a condenação. No entanto, a jurisprudência do STJ exige, para a aplicação dessa teoria, que a chance perdida seja concreta, séria e tenha razoável probabilidade de evitar o resultado danoso. [...] Ora, no que concerne ao segundo atendimento, feito pelo Dr. Fernando Antônio Martins Rodrigues, embora o perito judicial tenha destacado que, a partir da evolução do quadro clínico, o recomendável, de acordo com a literatura médica, seria a internação da paciente já neste segundo dia de sintomas, não foi sinalizada nenhuma falha grosseira do referido médico quanto à análise dos exames e do quadro demonstrado no momento do atendimento propriamente dito. Ao contrário, ao ser questionado se, nesse segundo atendimento, seria “possível ser a menor diagnosticada com a moléstia que lhe ceifou a vida”, o perito respondeu que não há nos autos informações hábeis para responder tal questionamento (quesito 5 dos autores). Evidencia-se, portanto, que, ainda que fosse recomendável a internação já nesse segundo dia de sintomas, não há nos autos nenhum indicativo de que o réu Fernando tenha cometido qualquer falha no diagnóstico e no tratamento eleito para o quadro clínico manifestado pela menor no momento do atendimento. Portanto, inexiste a perda de uma chance real e palpável de evitar o resultado danoso, o que torna inaplicável a referida teoria. Vejam, d. Ministros, que não foi atribuída conduta imprudente, negligente ou imperita dos médicos assistentes que atenderam a paciente, de modo que não é possível atribuir responsabilidade ao Hospital Recorrente pelo infortúnio resultado que foi a morte da paciente. Ora, sabe-se que a responsabilidade da entidade hospitalar, em casos envolvendo obrigação de meio, tal como no caso dos autos, depende da comprovação da conduta negligente, imprudente ou imperita do médico assistente, o que, no caso vertente, não ocorreu, como visto alhures. Nesse ponto, impõe-se esclarecer que, ao contrário do que entendeu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a responsabilidade objetiva da instituição hospitalar somente se aplica às suas atividades básicas, tais como a estrutura, medicamentos, enfermagem, etc. Ou seja, no que concerne ao ato médico, a sua responsabilidade é subjetiva, a depender, portanto, da comprovação da culpa do médico assistente. Com efeito, o acórdão subjudice, ao negar provimento ao Recurso de Apelação desse Recorrente, e manter a condenação deste, afrontou diretamente os artigos 186 e 927 do Código Civil, porquanto atribuiu ao Recorrente responsabilidade por indenizar mesmo inexistindo ilicitude em sua conduta (fls. 924/928). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Isso porque, malgrado entenda que a teoria da perda de uma chance demande uma análise própria que vai além do agravamento da doença e do óbito, in casu, ela de fato se revelou no segundo atendimento quando o profissional, Fernando Antônio Martins Rodrigues, deixou de realizar a internação da paciente. A conduta do mencionado médico traduziu-se em um erro grosseiro de procedimento e de diagnóstico, na medida em que eram evidentes os sinais clínicos a demandarem um atendimento mais imediato e ostensivo. E, melhor examinando a prova pericial produzida em juízo, verifica-se que o perito foi categórico no sentido de que diante da evolução do quadro clínico, o recomendável, de acordo com a literatura médica, era a internação da paciente já neste segundo dia de sintomas (26/03/2018). [...] Embora, de fato, não seja possível assegurar que a internação hospitalar e aprofundamento de propedêutica e terapêutica, nos moldes recomendados pela literatura médica, seriam suficientes para evitar o óbito da menor, certo é que a adoção de tais providências propiciariam à infante a chance de diagnóstico e tratamento adequado do seu quadro clínico, tal como expressamente destacado pelo perito judicial, o que aumentaria a chance de evitar o resultado danoso (óbito). Nesse cenário, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da responsabilização do hospital demandado/primeiro apelante exarada na instância de origem sob tal fundamento (fls. 853/854). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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