Agravo em Recurso Especial 0736265-62.2019.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0736265-62.2019.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Benedito Leite da Silva - Arlete dos Santos Leite - D E C I S Ã O Arquivem-se os autos do presente processo. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO Intimação - ADV: DANIEL DOS SANTOS LEITE (OAB 7840/AL), ADV: DANIEL DOS SANTOS LEITE (OAB 7840/AL) - Processo 0736265-62.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial -

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Benedito Leite da Silva - Agravante: Arlete dos Santos Leite - Agravado: Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0736265-62.2019.8.02.0001/50002 Agravantes: Benedito Leite da Silva e outro. Advogado: Daniel dos Santos Leite (OAB: 7840/AL). Agravado: Estado de Alagoas. Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interno (fls. 381/386) e rejeitou aclaratórios (fls. 424/430) manejados contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 340/341), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para os devidos fins. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - 319 Nº 0736265-62.2019.8.02.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Maceió -

23/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/04/2026, 14:23

Trânsito em julgado

17/04/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848739/AL (2025/0036463-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BENEDITO LEITE DA SILVA REPRESENTADO POR: ARLETE DOS SANTOS LEITE ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS LEITE - AL007840 AGRAVADO: ALAGOAS PREVIDÊNCIA ADVOGADO: RENATO LIMA CORREIA - AL004837 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/02/2025.

06/04/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2848739/AL (2025/0036463-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: BENEDITO LEITE DA SILVA REPRESENTADO POR: ARLETE DOS SANTOS LEITE ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS LEITE - AL007840 EMBARGADO: ALAGOAS PREVIDÊNCIA ADVOGADO: RENATO LIMA CORREIA - AL004837 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2848739/AL (2025/0036463-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: BENEDITO LEITE DA SILVA REPRESENTADO POR: ARLETE DOS SANTOS LEITE ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS LEITE - AL007840 EMBARGADO: ALAGOAS PREVIDÊNCIA ADVOGADO: RENATO LIMA CORREIA - AL004837 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848739/AL (2025/0036463-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BENEDITO LEITE DA SILVA REPRESENTADO POR: ARLETE DOS SANTOS LEITE ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS LEITE - AL007840 AGRAVADO: ALAGOAS PREVIDÊNCIA ADVOGADO: RENATO LIMA CORREIA - AL004837 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BENEDITO LEITE DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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