Agravo em Recurso Especial 5006571-69.2021.4.03.6102 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006571-69.2021.4.03.6102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:51

Protocolo de Petição

24/04/2026, 14:31

Publicação

24/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2871284/SP (2025/0070764-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CARMEN SILVIA VILELA PINESE ADVOGADO: FELIPE VILELA FREITAS - SP344006 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARMEN SILVIA VILELA PINESE à decisão de minha lavra que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, conforme se extrai da seguinte ementa (fl. 406): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITR. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART.1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Alega a parte embargante que houve erro material e contradição, aduzindo (fls. 417-425): [...] Eminente Relator, a r. decisão monocrática entendeu por bem afirmar que, diante da inexistência de pagamento, não é o caso de se aplicar o art. 150, §4º, do CTN, mas sim o art. 173, I, do mesmo codex. Afirmou ainda que a afirmação da recorrente de que houve pagamento prévio demandaria revisão de fatos e provas, procedimento inviável nesta seara. Ocorre, Excelência, que data máxima venia, a afirmação incorre em premissa fática equivocada, na medida em que o próprio acórdão reconhece ter havido pagamento em 2013, antes da fiscalização, ocorrida em 2016, conforme transcrito pela própria r. decisão monocrática aqui embargada, verbis: [...] Destaca-se que o trecho acima, do acórdão recorrido, foi transcrito na própria decisão monocrática embargada, inclusive com o destaque (e-STJ fls. 408/409). Portanto, o próprio acórdão recorrido afirma que houve o pagamento em 2013, de modo que essa alegação não implica em revolvimento de matéria fática. Assim, com a devida vênia, o trecho final da decisão que afirma ser necessário revolver matéria fática para acolher a alegação de pagamento está com contradição com o trecho anterior da própria decisão que reproduz o acórdão recorrido onde consta a informação sobre tal pagamento, admitida expressamente pela instância inferior. O ponto é que, mesmo diante do pagamento admitido pelo tribunal recorrido, o entendimento da instância a quo foi pela aplicação do art. 173, I, em detrimento do art. 150, §4º, do CTN, o que constitui justamente o objeto da irresignação recursal. Prova maior disso é que, em caso idêntico, esta mesma Segunda Turma deu provimento ao recurso especial para reformar a decisão e decretar a decadência. Explica-se: [...]. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser acolhidos ante a existência de erro material na decisão embargada, porquanto o acórdão recorrido consignou que houve pagamentos parciais (fl. 260). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, tornando sem efeito a decisão embargada, e, na sequência, DETERMINO a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da controvérsia. Após as devidas intimações, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:01

Protocolo de Petição

09/03/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 16:46

Documento (Certidão)

06/11/2025, 15:16

Publicação

08/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 01:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2871284/SP (2025/0070764-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CARMEN SILVIA VILELA PINESE ADVOGADO: FELIPE VILELA FREITAS - SP344006 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARMEN SILVIA VILELA PINESE à decisão de minha lavra que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, conforme se extrai da seguinte ementa (fl. 406): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITR. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART.1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Alega a parte embargante que houve erro material e contradição, aduzindo (fls. 417-425): [...] Eminente Relator, a r. decisão monocrática entendeu por bem afirmar que, diante da inexistência de pagamento, não é o caso de se aplicar o art. 150, §4º, do CTN, mas sim o art. 173, I, do mesmo codex. Afirmou ainda que a afirmação da recorrente de que houve pagamento prévio demandaria revisão de fatos e provas, procedimento inviável nesta seara. Ocorre, Excelência, que data máxima venia, a afirmação incorre em premissa fática equivocada, na medida em que o próprio acórdão reconhece ter havido pagamento em 2013, antes da fiscalização, ocorrida em 2016, conforme transcrito pela própria r. decisão monocrática aqui embargada, verbis: [...] Destaca-se que o trecho acima, do acórdão recorrido, foi transcrito na própria decisão monocrática embargada, inclusive com o destaque (e-STJ fls. 408/409). Portanto, o próprio acórdão recorrido afirma que houve o pagamento em 2013, de modo que essa alegação não implica em revolvimento de matéria fática. Assim, com a devida vênia, o trecho final da decisão que afirma ser necessário revolver matéria fática para acolher a alegação de pagamento está com contradição com o trecho anterior da própria decisão que reproduz o acórdão recorrido onde consta a informação sobre tal pagamento, admitida expressamente pela instância inferior. O ponto é que, mesmo diante do pagamento admitido pelo tribunal recorrido, o entendimento da instância a quo foi pela aplicação do art. 173, I, em detrimento do art. 150, §4º, do CTN, o que constitui justamente o objeto da irresignação recursal. Prova maior disso é que, em caso idêntico, esta mesma Segunda Turma deu provimento ao recurso especial para reformar a decisão e decretar a decadência. Explica-se: [...]. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser acolhidos ante a existência de erro material na decisão embargada, porquanto o acórdão recorrido consignou que houve pagamentos parciais (fl. 260). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, tornando sem efeito a decisão embargada, e, na sequência, DETERMINO a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da controvérsia. Após as devidas intimações, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871284/SP (2025/0070764-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CARMEN SILVIA VILELA PINESE ADVOGADO: FELIPE VILELA FREITAS - SP344006 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARMEN SILVIA VILELA PINESE da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5006571-69.2021.4.03.6102. Eis a emenda do julgado (fls. 257-265): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. DECADENCIA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A decadência importa o perecimento do direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, cujo prazo está regulado pelas regras previstas nos artigos 150, §4º e 173, do Código Tributário Nacional. - Em se tratando de tributos sujeitos à lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário se dá com a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, dispensando-se qualquer providência por parte do fisco (Súmula 436 do STJ). Nesse caso, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos, a contar do fato gerador, para fiscalizar a regularidade da declaração, e efetuar o lançamento de eventuais diferenças, findo o qual, considera-se homologada a declaração e extinto o crédito tributário (art. 150, §4º, do CTN). - Caso o contribuinte não efetue a declaração do tributo, o lançamento deverá ser feito de ofício pela autoridade fazendária, no prazo de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - O termo inicial da decadência do tributo, sujeito a lançamento por homologação, deve ser contado da seguinte forma: a) da data do fato gerador, se houver pagamento antecipado parcial e de boa-fé (art. 150, §4º, do CTN); b) da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso não efetuada a declaração a tempo e modo prescrito pela legislação (art. 173, I, do CTN). - O fato gerador do tributo ocorreu em 01/01/2011, mas apenas em 2013 a contribuinte apresentou declaração do tributo e pagamento parciais. - O prazo decadencial somente teve início em 01/01/2012 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado), de modo que o lançamento tributário de ofício poderia ocorrer até 31/12/2016. Considerando o lançamento efetivado em 19/02/2016, não há se falar em decadência para constituição do crédito tributário. - A entrega da declaração em 2013, quando o prazo decadencial já havia se iniciado, não altera o termo inicial do prazo de decadência para a data do fato gerador, afastando a aplicação do art. 150, §4º do CTN. - Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 301-307). Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta aos arts. 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, inciso II, do CPC e aos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, do CTN. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sustenta que deve ser reconhecida a ocorrência de decadência do crédito tributário. Aduz, em suma (fls. 313-325): [...] 26 — Entretanto, como se demonstrará a seguir, o entendimento está em desacordo com a orientação do C. STJ e do próprio CARF, no sentido de que, havendo declaração e pagamento, ainda que a destempo, deve ser aplicada a regra do art. 150 §4º e não do art. 173, I, do CTN. 27 — Assim, tendo havido o pagamento parcial e tratando-se de tributo por homologação, aplica-se a regra do art. 150, §4º, CTN e o direito de constituição do crédito tributário decaiu em 31.12.2015, estando decadente o lançamento realizado em 19/02/2016, demonstrando-se a violação aos dispositivos de lei federal pelo E. Tribunal. [...] Contrarrazões às fls. 350-355. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 357-361), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 365-372). Parecer do MPF às fls. 399-403 opinando pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma adequada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, [n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). No mais, melhor sorte não assiste à recorrente. Na hipótese dos autos, o Colegiado originário decidiu (fls. 251-256; sem grifos no original): [...] Nesse contexto, o termo inicial da decadência do tributo, sujeito a lançamento por homologação, deve ser contado da seguinte forma: a) da data do fato gerador, se houver pagamento antecipado parcial e de boa-fé (art. 150, §4º, do CTN); b) da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso não efetuada a declaração a tempo e modo prescrito pela legislação (art. 173, I, do CTN). No caso concreto, o fato gerador do tributo ocorreu em 01/01/2011, mas apenas em 2013 a contribuinte apresentou declaração do tributo e pagamento parciais. Logo, o prazo decadencial somente teve início em 01/01/2012 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado), de modo que o lançamento tributário de ofício poderia ocorrer até 31/12/2016. Considerando o lançamento efetivado em 19/02/2016, não há se falar em decadência para constituição do crédito tributário. Importante salientar que a entrega da declaração em 2013, quando o prazo decadencial já havia se iniciado, não altera o termo inicial do prazo de decadência para a data do fato gerador, afastando a aplicação do art. 150, §4º do CTN. [...] Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento da Primeira Seção do STJ (REsp n. 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973) de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não há o pagamento antecipado – como no caso dos autos –, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é aquele estabelecido no art. 173, inciso I, do CTN. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTE NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp nº 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, em sede de recurso especial repetitivo, fixou tese no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. O acórdão recorrido firmou a premissa de que não houve pagamento antecipado, de modo que não é possível em sede de recurso especial infirmar essa premissa, uma vez que tal providência demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". [...] 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.227.575/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 27/6/2018.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "Pacificou-se no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, o entendimento de que é de cinco anos o prazo decadencial para que seja constituído o crédito tributário pelo Fisco na hipótese em que o contribuinte não declara, tampouco efetua o pagamento antecipado dos tributos sujeitos a lançamento por homologação" (AgRg no REsp 1.426.496/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 717.690/SP, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 10/3/2016, sem grifos no original.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. A respeito da decadência, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos probatórios, adotou a premissa de que não houve pagamento antecipado relativo aos fatos geradores constituídos pela fiscalização, o que fez incidir a regra do art. 173, I, do CTN: "(...) inviável, consoante já assinalado, a incidência do § 4° do art. 150 do CTN em caso de inexistência de qualquer pagamento antecipado, haja vista que o ato de homologação, consubstanciado na anuência da Administração em relação a uma atuação positiva do contribuinte, pressupõe a existência de algum recolhimento" (fl. 779). 3. A orientação adotada na origem encontra amparo na jurisprudência do STJ ratificada sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009). 4. Por outro lado, reformar a conclusão do acórdão recorrido demanda revolvimento fático, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.501.873/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 6/4/2015.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 973.733/SC, SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou a compreensão de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não há o pagamento antecipado - caso dos autos -, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 533.405/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 17/5/2016.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. [...] 2. Não comprovado o pagamento antecipado do tributo, incide a regra do art. 173, I, do CTN, em detrimento do disposto no art. 150, § 4°, consoante orientação assentada em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009). [...] 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 664.675/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 21/5/2015, sem grifos no original) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, CTN. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local decidiu conforme pacífica jurisprudência desta Corte, que já firmou a orientação de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do art. 173, I do CTN, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Não se aplica o enunciado no art. 150, § 4º do CTN, porquanto o Tribunal de origem afirmou, expressamente, que não houve pagamento a menor, em relação ao ICMS objeto do auto de infração que deu origem a presente execução fiscal, hipótese em que, a contagem do prazo decadencial se iniciaria com ocorrência do fato gerador. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 237.317/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/8/2013). Incide, portanto, sobre a espécie o Verbete sumular n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre anotar que o referido enunciado aplica-se também aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional (v.g.: AgRg no AREsp n. 354.886/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 11/5/2016; AgInt no AREsp n. 2.453.438/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Consigne-se, por fim, que o acolhimento da alegação da recorrente de que "houve recolhimento prévio e antes de qualquer atividade fiscalizatória" (fl. 321) demanda necessariamente a revisão de fatos e provas dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em mandado de segurança na origem (Súmula n. 105/STJ). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARMEN SILVIA VILELA PINESE Advogado do(a) APELANTE: FELIPE VILELA FREITAS - SP344006-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006571-69.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CARMEN SILVIA VILELA PINESE, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. DECADENCIA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A decadência importa o perecimento do direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, cujo prazo está regulado pelas regras previstas nos artigos 150, §4º e 173, do Código Tributário Nacional. - Em se tratando de tributos sujeitos à lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário se dá com a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, dispensando-se qualquer providência por parte do fisco (Súmula 436 do STJ). Nesse caso, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos, a contar do fato gerador, para fiscalizar a regularidade da declaração, e efetuar o lançamento de eventuais diferenças, findo o qual, considera-se homologada a declaração e extinto o crédito tributário (art. 150, §4º, do CTN). - Caso o contribuinte não efetue a declaração do tributo, o lançamento deverá ser feito de ofício pela autoridade fazendária, no prazo de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - O termo inicial da decadência do tributo, sujeito a lançamento por homologação, deve ser contado da seguinte forma: a) da data do fato gerador, se houver pagamento antecipado parcial e de boa-fé (art. 150, §4º, do CTN); b) da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso não efetuada a declaração a tempo e modo prescrito pela legislação (art. 173, I, do CTN). - O fato gerador do tributo ocorreu em 01/01/2011, mas apenas em 2013 a contribuinte apresentou declaração do tributo e pagamento parciais. - O prazo decadencial somente teve início em 01/01/2012 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado), de modo que o lançamento tributário de ofício poderia ocorrer até 31/12/2016. Considerando o lançamento efetivado em 19/02/2016, não há se falar em decadência para constituição do crédito tributário. - A entrega da declaração em 2013, quando o prazo decadencial já havia se iniciado, não altera o termo inicial do prazo de decadência para a data do fato gerador, afastando a aplicação do art.150, §4º do CTN. - Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente alega violação aos artigos 1.022, II e 489, §1º, VI, do CPC, por entender que não foram sanados os vícios apontados nos embargos declaratórios, bem como ao artigo 150, §4º, do CTN, para que seja reconhecida a decadência do crédito tributário na medida em que deve ser considerado a data do fato gerador como termo inicial. Recurso respondido. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o julgado proferido por esta Corte foi devidamente fundamentado. O acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC. Omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. De outra parte, inexiste ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado. Destaca-se, por oportuno, que motivação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Do acordão recorrido destaco a seguinte fundamentação: (...) em se tratando de tributos sujeitos à lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário se dá com a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, dispensando-se qualquer providência por parte do fisco (Súmula 436 do STJ). Nesta hipótese, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos, a contar do fato gerador, para fiscalizar a regularidade da declaração, e efetuar o lançamento de eventuais diferenças, findo o qual, considera-se homologada a declaração e extinto o crédito tributário (art. 150, §4º, do CTN). Outrossim, caso o contribuinte não efetue a declaração do tributo, o lançamento deverá ser feito de ofício pela autoridade fazendária, no prazo de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A matéria foi objeto de discussão sob o rito das demandas repetitivas (Tema 163) (...) Nesse contexto, o termo inicial da decadência do tributo, sujeito a lançamento por homologação, deve ser contado da seguinte forma: a) da data do fato gerador, se houver pagamento antecipado parcial e de boa-fé (art. 150, §4º, do CTN); b) da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso não efetuada a declaração a tempo e modo prescrito pela legislação (art. 173, I, do CTN). No caso concreto, o fato gerador do tributo ocorreu em 01/01/2011, mas apenas em 2013 a contribuinte apresentou declaração do tributo e pagamento parciais. Logo, o prazo decadencial somente teve início em 01/01/2012 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado), de modo que o lançamento tributário de ofício poderia ocorrer até 31/12/2016. Considerando o lançamento efetivado em 19/02/2016, não há se falar em decadência para constituição do crédito tributário. Importante salientar que a entrega da declaração em 2013, quando o prazo decadencial já havia se iniciado, não altera o termo inicial do prazo de decadência para a data do fato gerador, afastando a aplicação do art.150, §4º do CTN. A recorrente insiste que a contagem do prazo decadencial deve seguir a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN. Veja-se elucidativo julgado (transcrição parcial): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICES PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) VI - Sobre a apontada ofensa aos arts. 150, § 4º, 156, V, e 173, I, todos do CTN, o recurso não comporta seguimento. No presente caso, sustentam os recorrentes que houve a declaração do tributo e pagamento a menor, de modo que os créditos tributários anteriores ao quinquênio legal que antecede a data de declaração, qual seja, 28 de abril de 2001, já se encontravam fulminadas pela decadência quando da ocorrência do autolançamento. VII - Ocorre que essa irresignação dos recorrentes implica o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, tendo restado consignado no acórdão recorrido que "consta nas Certidões de Dívida Ativa que os créditos tributários foram constituídos por declaração do próprio contribuinte (fls. 98/232)", de modo que a pretensão recursal encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ. VIII - Ainda que superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (Enunciado Sumular n. 436/STJ). XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.460.904/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 3/10/2019.) Assim, a alteração do julgamento quanto à ocorrência ou não da decadência, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Na parte que aproveita, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVISÃO CONTRATUAL. NOVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. SÚMULA N. 518/STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 8. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à decadência, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. (...) 14. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.124.544/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 9 de janeiro de 2025.

10/01/2025, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARMEN SILVIA VILELA PINESE Advogado do(a) APELANTE: FELIPE VILELA FREITAS - SP344006-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006571-69.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CARMEN SILVIA VILELA PINESE Advogado do(a) APELANTE: FELIPE VILELA FREITAS - SP344006-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CARMEN SILVIA VILELA PINESE Advogado do(a) APELANTE: FELIPE VILELA FREITAS - SP344006-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com efeito, a decadência importa o perecimento do direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, cujo prazo está regulado pelas regras previstas nos artigos 150, §4º e 173, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Assim, em se tratando de tributos sujeitos à lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário se dá com a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, dispensando-se qualquer providência por parte do fisco (Súmula 436 do STJ). Nesta hipótese, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos, a contar do fato gerador, para fiscalizar a regularidade da declaração, e efetuar o lançamento de eventuais diferenças, findo o qual, considera-se homologada a declaração e extinto o crédito tributário (art. 150, §4º, do CTN). Outrossim, caso o contribuinte não efetue a declaração do tributo, o lançamento deverá ser feito de ofício pela autoridade fazendária, no prazo de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A matéria foi objeto de discussão sob o rito das demandas repetitivas (Tema 163), cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006571-69.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARMEN SILVIA VILELA PINESE contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que lhe obrigue ao pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) suplementar lançado nos autos administrativos nº 10140.720363/2016-90, em razão da decadência. A sentença, declarada (id254389476) denegou a ordem mandamental. Sem honorários. Apela a impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência da decadência. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006571-69.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp n. 973.733/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 18/9/2009). Nesse contexto, o termo inicial da decadência do tributo, sujeito a lançamento por homologação, deve ser contado da seguinte forma: a) da data do fato gerador, se houver pagamento antecipado parcial e de boa-fé (art. 150, §4º, do CTN); b) da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso não efetuada a declaração a tempo e modo prescrito pela legislação (art. 173, I, do CTN). No caso concreto, o fato gerador do tributo ocorreu em 01/01/2011, mas apenas em 2013 a contribuinte apresentou declaração do tributo e pagamento parciais. Logo, o prazo decadencial somente teve início em 01/01/2012 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado), de modo que o lançamento tributário de ofício poderia ocorrer até 31/12/2016. Considerando o lançamento efetivado em 19/02/2016, não há se falar em decadência para constituição do crédito tributário. Importante salientar que a entrega da declaração em 2013, quando o prazo decadencial já havia se iniciado, não altera o termo inicial do prazo de decadência para a data do fato gerador, afastando a aplicação do art.150, §4º do CTN. Destarte, não merece reparos a sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. DECADENCIA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A decadência importa o perecimento do direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, cujo prazo está regulado pelas regras previstas nos artigos 150, §4º e 173, do Código Tributário Nacional. - Em se tratando de tributos sujeitos à lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário se dá com a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, dispensando-se qualquer providência por parte do fisco (Súmula 436 do STJ). Nesse caso, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos, a contar do fato gerador, para fiscalizar a regularidade da declaração, e efetuar o lançamento de eventuais diferenças, findo o qual, considera-se homologada a declaração e extinto o crédito tributário (art. 150, §4º, do CTN). - Caso o contribuinte não efetue a declaração do tributo, o lançamento deverá ser feito de ofício pela autoridade fazendária, no prazo de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - O termo inicial da decadência do tributo, sujeito a lançamento por homologação, deve ser contado da seguinte forma: a) da data do fato gerador, se houver pagamento antecipado parcial e de boa-fé (art. 150, §4º, do CTN); b) da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso não efetuada a declaração a tempo e modo prescrito pela legislação (art. 173, I, do CTN). - O fato gerador do tributo ocorreu em 01/01/2011, mas apenas em 2013 a contribuinte apresentou declaração do tributo e pagamento parciais. - O prazo decadencial somente teve início em 01/01/2012 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado), de modo que o lançamento tributário de ofício poderia ocorrer até 31/12/2016. Considerando o lançamento efetivado em 19/02/2016, não há se falar em decadência para constituição do crédito tributário. - A entrega da declaração em 2013, quando o prazo decadencial já havia se iniciado, não altera o termo inicial do prazo de decadência para a data do fato gerador, afastando a aplicação do art.150, §4º do CTN. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CARMEN SILVIA VILELA PINESE Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE VILELA FREITAS - SP344006 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Carmen Silvia Vilela Pinese impetrou o presente mandado de segurança contra do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, objetivando seja declarada, com base nos argumentos da inicial, a não existência de relação jurídica pela qual esteja obrigada ao pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) suplementar lançado nos autos administrativos nº 10140.720363/2016-90. A autoridade impetrada prestou as informações. O Ministério Público Federal se manifestou abstendo-se de se pronunciar sobre o mérito da causa. O feito tramitou sem liminar. Relatei o que é suficiente. Em seguida, fundamento e decido. Não há questões processuais ou questões prévias pendentes de deliberação. No mérito, o pedido inicial é improcedente. Nesse sentido, o art. 1º da Lei nº 9.393-1996 prevê expressamente que o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano. Esse tributo está sujeito ao lançamento por homologação, motivo pelo qual o prazo para a sua realização é, em princípio, aquele previsto pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O dispositivo preconiza expressamente que, em tal hipótese, o prazo de cinco anos, para que a autoridade tributária possa rever a declaração do contribuinte, começa a fluir na data do fato gerador, fazendo ressalva para casos de dolo, de fraude ou de simulação. A regra concernente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação acima exposta, tendo em vista a sua especificidade, se sobrepõe à regra geral do art. 173, I, do mesmo diploma, segundo a qual o termo inicial do prazo para a constituição do crédito é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao se debruçar sobre o tema, já deliberou o seguinte: “O CTN, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status de lei complementar, disciplina o prazo decadencial em duas vertentes: a regra geral está disciplinada no artigo 173, inciso I; no caso dos tributos cuja legislação outorgue ao sujeito passivo o dever de antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o artigo 150, § 4º, tem primazia” (autos nº 10850.000085/2001-68). Ocorre que o § 4º do art. 150 deve ser analisado em conjunto com o caput do dispositivo, segundo o qual o lançamento por homologação tem como um dos seus elementos o conhecimento, pela autoridade fazendária, da antecipação de pagamento pelo contribuinte, conforme a apuração preliminar por este realizada. Assim, não é em qualquer caso que o prazo começa a fluir a partir da data do fato gerador, mas somente no caso em que o contribuinte cumpra, ainda que parcialmente, as obrigações de declarar e de pagar o tributo. Quanto a isso, o STJ, ao aplicar a tese fixada quanto ao tema repetitivo 163, preconizou que “a decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos casos em que não houve pagamento antecipado, como é o caso dos autos, será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante disposto no art. 173, I do CTN” (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nº REsp 1.124.339). O CARF, quanto a isso, preconizou que o “prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado, e não havendo sido previamente declarado o débito objeto de questionamento” (autos nº 10530.722315/2014-81). No caso dos autos, é incontroverso que o fato gerador do ITR ocorreu no dia 1.1.2011. Por outro lado, conforme reconhece a própria autoridade impetrada (ID 105436606, pág. 4), o lançamento suplementar ocorreu no dia 19.2.2016, ou seja, depois de expirado o prazo do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Entretanto, a notificação do lançamento do ID 76943976, pág. 31, evidencia que a impetrante apresentou a declaração do ITR de 2011 apenas no dia 16.5.2013, tendo realizado o pagamento conforme apurou nessa data ou posteriormente. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006571-69.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se, portanto, de caso que não se amolda ao art. 150 do Código Tributário Nacional, devendo o mesmo ser analisado sob a ótica da regra geral do art. 173, I, do mesmo diploma. A autoridade somente pôde tomar conhecimento da declaração do contribuinte em 2013 e, assim, o prazo decadencial começou a fluir em 1º.1.2014. Conforme visto acima, o lançamento de ofício, realizado em 2016, obedeceu ao prazo decadencial aplicável. Sendo assim, não existe fundamento para a pretensão deduzida na inicial. Ante o exposto, denego a ordem mandamental. Sem honorários, consoante o entendimento sedimentado nos enunciados nº 512 do STF e nº 105 do STJ. P. R. I. O. Cópia desta sentença será usada como mandado/ofício para a notificação da autoridade impetrada. RIBEIRãO PRETO, 20 de outubro de 2021.

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CARMEN SILVIA VILELA PINESE Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE VILELA FREITAS - SP344006 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006571-69.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARMEN SILVIA VILELA PINESE contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO, objetivando provimento jurisdicional que assegure o direito da impetrante de ter extinto o crédito tributário discutido nos autos do Processo Administrativo n. 10140.720363/2016-90, pela ocorrência da decadência. A impetrante aduz, em síntese, que: é proprietária de gleba rural situada no Município de Chapadão do Sul (NIRF n. 8.081.777-7), MS, razão pela qual é contribuinte do Imposto Territorial Rural – ITR; em 15.2.2016, recebeu notificação de lançamento do ITR relativo ao ano de 2011, ao fundamento de que havia recolhido o tributo em valor menor que o devido; foi lavrado o correspondente auto de infração, impugnado nos autos do Processo Administrativo n. 10140.720363/2016-90; em sede administrativa, suscitou, preliminarmente, a ocorrência da decadência e, no mérito, requereu a redução do valor da terra nua – VTN utilizado na autuação; e que a Delegacia de Julgamento afastou a ocorrência da decadência, acolhendo, no entanto, a impugnação no tocante ao valor da terra nua - VTN, o que reduziu significativamente o valor do débito. Pede medida liminar que suspenda a exigibilidade do tributo em questão, e que seja assegurada a obtenção de Certidão Negativa de Débito. Foram juntados documentos. O despacho Id 76959090 postergou a apreciação do pedido de liminar. Intimada, nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, a União manifestou-se, requerendo seu ingresso no feito (Id 84137696). A autoridade impetrada prestou as informações Id 105436606, requerendo a denegação da ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se (Id 105667742). Em atendimento ao despacho Id 105688706, a impetrante manifestou-se (Id 110884953), oportunidade em que informou a realização do depósito judicial do montante integral do débito tributário discutido no Processo Administrativo n. 10140.720363/2016-90 (Id 110906950). É o breve relato. Decido De acordo com o inciso III, do artigo 7.º, da Lei n. 12.016-2009, a concessão de medida liminar está condicionada à coexistência de dois pressupostos: a relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, se mantido o ato impugnado (periculum in mora). Observa-se que, na oportunidade em prestou informações, a autoridade impetrada consignou que o acolhimento da tese de mérito apresentada pela contribuinte, em sede administrativa, resultou na redução do Valor da Terra Nua Tributável, com a consequente redução do imposto suplementar devido de R$ 6.228,70 para R$ 3.546,43, a serem acrescidos de multa no percentual de 75% e juros, na forma da lei (Id 105436606); e que restou comprovado o depósito judicial do montante integral do crédito tributário apurado no Processo Administrativo n. 10140.720363/2016-90 (Id 110906950 e 110908957). Feitas essas considerações, anoto que, entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, três são atinentes a créditos questionados em juízo: a) depósito em dinheiro do montante integral do tributo questionado (inciso II); b) concessão de medida liminar em mandado de segurança (inciso IV); e c) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (inciso V). No caso dos autos, o depósito judicial noticiado (Id 110906950) é apto a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto coaduna-se à hipótese do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Outrossim, o artigo 206 do Código Tributário Nacional consigna que tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos fiscais a certidão de que conste a existência de créditos tributários que estejam com a respectiva exigibilidade esteja suspensa. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o depósito judicial Id 110906950, além de autorizar a suspensão da exigibilidade do débito tributário apurado no Processo Administrativo n. 10140.720363/2016-90, também autoriza a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional. Posto isso, defiro a liminar pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade do débito apurado no Processo Administrativo n. 10140.720363/2016-90, devendo a Secretaria comunicar a presente decisão à Receita Federal do Brasil, que deverá abster-se de praticar quaisquer atos de cobrança. A autoridade fazendária não deverá obstar a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da autora, desde que não haja outros débitos que não estejam devidamente garantidos. A presente decisão serve de mandado de intimação do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, na Av. Dr. Francisco Junqueira, n. 2625, Jardim Macedo, CEP 14.091-902, em regime de plantão. O mandado deverá ser instruído com certidão contendo o link de acesso aos autos. Em razão da pandemia e à vista da atual situação generalizada de teletrabalho, pela situação de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo n. 6, de 20.03.2020, o Oficial de Justiça poderá valer-se da forma eletrônica. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 21 de setembro de 2021.

23/09/2021, 00:00