Agravo em Recurso Especial 5004054-88.2021.8.21.0013 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004054-88.2021.8.21.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2025, 07:57

Trânsito em julgado

22/10/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2872491/RS (2025/0073218-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PAULO ROBERTO GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 02/09/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

22/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 06:01

Protocolo de Petição

12/09/2025, 00:45

Publicação

09/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2872491/RS (2025/0073218-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PAULO ROBERTO GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:39

Recebimento

03/09/2025, 15:27

Não-Provimento

02/09/2025, 17:09

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 14:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

15/08/2025, 20:11

Protocolo de Petição

15/08/2025, 19:24

Publicação

06/08/2025, 00:33

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872491/RS (2025/0073218-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: PAULO ROBERTO GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição ao acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ANTERIOR À ABORDAGEM DO ACUSADO. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. BUSCA PESSOAL SEM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. ABSOLVIÇÃO. Motivação da abordagem que não foi suficientemente esclarecida. Policiais não descrevem prévia percepção de irregularidade ou situação de flagrância que justificasse concretamente a abordagem do réu. Os agentes relataram que o denunciado desceu de veículo em ponto conhecido pelo tráfico de drogas o que, por si só, não configura justa causa para abordagem. Logradouro não especificado, constando apenas o nome da rua no registro. O atual paradigma das Cortes Superiores é no sentido de que deve haver justa causa concreta, definida esta como situação anterior que configure flagrante delito ou motivadas razões suficientes que permitam aos agentes a revista pessoal, o que não estava presente no caso concreto. Violação das regras e condições legais para a busca pessoal. Nulidade da prova e seus desdobramentos. Sentença reformada, réu absolvido. APELO PROVIDO. O agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 368 - 378). Contraminuta de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 391 - 395). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do Agravo em Recurso Especial, devendo ser reformado o Acórdão recorrido para declarar a licitude das provas, com a condenação do Agravado no crime de tráfico de drogas" (e-STJ fls. 419 - 424). É o relatório. Decido. Não merece prosperar a irresignação da parte agravante. Mediante análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, para concluir pela ilicitude da prova obtida através da busca pessoal realizada no acusado, procedeu ao detalhado exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignando que não foram demonstrados elementos concretos e objetivos que justificassem a abordagem policial e a consequente revista pessoal realizada. O Tribunal estadual, após análise detida do conjunto probatório, fundamentou que não foi demonstrado que o local da abordagem se tratava efetivamente de ponto de tráfico, consignando que tal circunstância não pode ser presumida, devendo haver comprovação concreta quanto ao fato nos autos. O acórdão ressalta expressamente que o local da abordagem não restou suficientemente demonstrado, registrando ainda que as alegadas "atitudes suspeitas" não foram suficientemente descritas de forma objetiva nos documentos dos autos. Diferente seria se o Tribunal de origem tivesse verificado que o local da abordagem se tratava efetivamente de ponto de tráfico conhecido, pois diante dessa constatação faria surgir o fato concreto necessário a justificar as fundadas razões para a busca pessoal. A caracterização comprovada de que a abordagem ocorreu em local reconhecidamente utilizado para o comércio ilícito de entorpecentes constituiria elemento objetivo suficiente para amparar a revista realizada. Contudo, ausente tal constatação nos autos, a Corte estadual concluiu que não houve descrição da prévia percepção de irregularidade ou situação que justificasse concretamente a abordagem do acusado. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). O Tribunal de origem consignou (e-STJ fls. 255 - 256): Do que se vê, não há descrição de conduta suspeita praticada pelo réu, ausente informação de que as autoridades tivessem a descrição de quem estaria traficando no local ou outro indício da prática ilícita pelo abordado. Veja-se que a suposta atitude suspeita não foi referida por todos os policiais ouvidos em juízo, não estando fundada em qualquer elemento objetivo. Ademais, tampouco havia sido descrita nos documentos do inquérito. Registra-se, ainda, que, pelo relatório policial, não há como precisar o local dos fatos, considerando que foi especificada apenas a Rua São Martinho, sem constar o número de logradouro como referência, pelo que não há como apurar se o local seria realmente um ponto de tráfico, considerando que a rua indicada é de grande extensão. Assim, da prova coligida, percebe-se que não houve descrição da prévia percepção de irregularidade ou situação afim que justificasse concretamente a abordagem do acusado, tendo esta decorrido apenas do fato de o acusado ter descido do carro em suposto ponto de tráfico. Quanto ao ponto, destaca-se que a questão relativa a se tratar de “conhecido ponto de tráfico” não pode ser presumida, devendo haver comprovação quanto ao fato nos autos. Ausente fundada suspeita para a sua abordagem, o resto da ação policial resta contaminada pela nulidade por derivação. [...] Como se vê, o atual paradigma das Cortes Superiores é no sentido de que deve haver justa causa concreta, definida esta como situação anterior que configure flagrante delito ou motivadas razões suficientes que permitissem aos agentes a revista pessoal, o que não estava presente no caso concreto. Assim, tendo em vista que o contexto fático não indica a existência de fundada suspeita de que acusado estivesse praticando qualquer delito no momento anterior à sua abordagem, caracterizada a ilegalidade na busca pessoal realizada, deve ser absolvido o réu. Portanto, no caso ora examinado, o Tribunal de origem, com base na análise das provas produzidas nos autos, firmou premissas fáticas específicas sobre as circunstâncias que envolveram a abordagem policial. Segundo essas premissas, não foi comprovada a existência de elementos concretos e objetivos que caracterizassem fundada suspeita para justificar a busca pessoal realizada. Diante das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal estadual, que advieram da análise detida das provas dos autos, verifica-se que foi respeitado o entendimento consolidado desta Corte Superior, que exige fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Para concluir de modo diverso quanto à existência de fundada suspeita, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos e revalorar as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, especialmente no que se refere à caracterização objetiva dos elementos que justificariam a abordagem policial, providência vedada na via especial ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas estabelecidas após análise das provas, harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que exige elementos concretos e objetivos para a realização de busca pessoal sem mandado judicial. Assim, a pretensão de revisão do julgado esbarra também no óbice da Súmula 83 desta Corte. Portanto, permanece o óbice apontado na decisão impugnada, considerando que, diante das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal estadual com base na análise das provas dos autos, as conclusões sobre a ausência de fundada suspeita para a busca pessoal mostram-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, não sendo possível sua desconstituição sem o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO ROBERTO GOMES (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ INACIO VIGIL NETO PROCURADOR(A): LUCIANA MARIA RIBEIRO ALICE TESTEMUNHA: ADILSON LUIZ FRANZEN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ELTON RICARDO VOSZYL - PM (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARCELO JOSÉ SARNOSKI (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de novembro de 2024. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 19 (DEZENOVE) DE NOVEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL ([email protected]) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL [email protected]. Apelação Criminal Nº 5004054-88.2021.8.21.0013/RS (Pauta: 174) RELATORA: Desembargadora ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO ROBERTO GOMES (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA MARIA RIBEIRO ALICE TESTEMUNHA: ADILSON LUIZ FRANZEN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ELTON RICARDO VOSZYL - PM (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARCELO JOSÉ SARNOSKI (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de setembro de 2024. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 17 (DEZESSETE) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS UTÉIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL ([email protected]) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL [email protected]. Apelação Criminal Nº 5004054-88.2021.8.21.0013/RS (Pauta: 237) RELATORA: Desembargadora ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH

06/09/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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