Agravo em Recurso Especial 1501872-06.2021.8.26.0530 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501872-06.2021.8.26.0530 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1501872-06.2021.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DOUGLAS TACIO DA SILVA - Vistos. Considerando a renúncia externada pelo advogado e a inércia do sentenciado Douglas Tacio da Silva em constituir novo defensor, nomeio a DPE para patrocinar a sua defesa. Cumpra-se o despacho de fls. 312/313. - ADV: LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1501872-06.2021.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DOUGLAS TACIO DA SILVA - Vistos. Intime-se o réu DOUGLAS TACIO DA SILVA para constituir novo defensor no prazo de 5 (cinco) dias, ou informar acerca de eventual impossibilidade de fazê-lo, esclarecendo que seu procurador, Dr. Lucas Antônio Simões Sacilotto, renunciou ao mandato por ele outorgado. Esclareça-se ainda que, em caso de hipossuficiência ou inércia, serão os autos encaminhados à Defensoria Pública Expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por oficial plantonista, servindo este como mandado. Sem prejuízo, cumpra-se o despacho de fls. 312/313. - ADV: LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1501872-06.2021.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DOUGLAS TACIO DA SILVA - Vistos. Intime-se o réu DOUGLAS TACIO DA SILVA para constituir novo defensor no prazo de 5 (cinco) dias, ou informar acerca de eventual impossibilidade de fazê-lo, esclarecendo que seu procurador, Dr. Lucas Antônio Simões Sacilotto, renunciou ao mandato por ele outorgado. Esclareça-se ainda que, em caso de hipossuficiência ou inércia, serão os autos encaminhados à Defensoria Pública Expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por oficial plantonista, servindo este como mandado. Sem prejuízo, cumpra-se o despacho de fls. 312/313. - ADV: LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501872-06.2021.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DOUGLAS TACIO DA SILVA - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão de fla. 176/183. 2. Ante condenação ao regime semiaberto, expeça-se guia de recolhimento definitiva, no Portal BNMP, encaminhando-se-a ao DEECRIM competente, nos termos do Comunicado CG nº 728/2023, caso o sentenciado esteja egresso. 3. Caso o sentenciado esteja preso por outro processo, expeça-se e encaminhe-se o mandado de prisão ao estabelecimento prisional, cobrando-se-o devidamente cumprido, expedindo-se e encaminhando-se, após, guia de recolhimento definitiva no Portal BNMP, encaminhando-se ao DEECRIM competente, nos termos do Comunicado CG nº 724/2023. 4. Certifique-se o cálculo da pena de multa, nos termos do Provimento C.G. nº 11/2015 de 27/02/2015, abrindo-se vistas às partes. Com as manifestações, tornem os autos conclusos para homologação. 5. Intime-se o réu, inclusive por edital, se o caso, com prazo de 30 dias, para que recolha as custas processuais (100 UFESPS), no prazo de 60 dias, através da Guia DARE-SP, Código 230-6, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp), juntando-se o(s) comprovante(s) do depósito/pagamento bancário nos autos, via e-mail ([email protected]) constando o nº do processo digital, sob pena de expedição de Certidão à Dívida Ativa (PGE). Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pagamento, e em não havendo fiança para abatimento, expeça-se certidão à PGE (modelo 505265, via Comunicação Eletrônica PGE). 6. Comunique(m)-se a(s) vítima(s) (art. 201, § 2º, do CPP, alterado pela Lei nº 11.690/08). 7. Comuniquem-se ao IIRGD e TRE a condenação proferida nestes autos, ante trânsito em julgado. Cientifiquem-se. - ADV: LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP)

07/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2025, 10:24

Trânsito em julgado

07/04/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 19:31

Protocolo de Petição

28/03/2025, 19:11

Publicação

28/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876248/SP (2025/0078683-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOUGLAS TACIO DA SILVA ADVOGADO: LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO - SP278795 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DOUGLAS TACIO DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DOUGLAS TACIO DA SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/03/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876248/SP (2025/0078683-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOUGLAS TACIO DA SILVA ADVOGADO: LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO - SP278795 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 13:48

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2025, 13:00

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876248/SP (2025/0078683-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOUGLAS TACIO DA SILVA ADVOGADO: LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO - SP278795 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DOUGLAS TACIO DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DOUGLAS TACIO DA SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Todas as movimentações(16)