Agravo em Recurso Especial 1010105-14.2020.8.26.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1010105-14.2020.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010105-14.2020.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Regina Arruda - Marcelo Silveira Machado - Vistos. Ciência às partes sobre o retorno dos autos. Em quinze dias, diga a parte interessada em termos de prosseguimento do feito. No caso de requerer o início da fase executiva, no portal E-SAJ o interessado deve escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença, cadastrando corretamente a parte executada. Deverá ainda comprovar o recolhimento das despesas postais para a intimação pessoal do executado (art. 513, §2°, II, CPC), se o caso. Conforme comunicado CG 1789/2017, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (movimentação 61614). Com o cadastramento da fase executiva, anote-se a baixa destes autos principais (movimentação 61615). Intime-se. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 258633/SP), JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES ALVES (OAB 333049/SP), CARLOS EDUARDO MATRICARDI CARVALHO (OAB 352148/SP)

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 19:23

Trânsito em julgado

24/06/2025, 19:23

Publicação

29/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817486/SP (2024/0480500-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARCELO SILVEIRA MACHADO ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES ALVES - SP333049 AGRAVADO: SANDRA REGINA ARRUDA ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - SP258633 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:57

Publicação

12/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817486/SP (2024/0480500-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARCELO SILVEIRA MACHADO ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES ALVES - SP333049 AGRAVADO: SANDRA REGINA ARRUDA ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - SP258633 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 17:47

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2817486/SP (2024/0480500-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARCELO SILVEIRA MACHADO ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES ALVES - SP333049 AGRAVADO: SANDRA REGINA ARRUDA ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - SP258633 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por MARCELO SILVEIRA MACHADO contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial em razão da intempestividade (fl. 432). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 393): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Reconvenção improcedente. Apela o réu negando a acusação de haver noticiado falsamente a prática de crime, pois sua filha foi ameaçada com arma de fogo; a pessoa que aparece em vídeo riscando o carro do apelante se parece muito com a autora, de modo que agiu acreditando estar em exercício regular de direito; o fato do procedimento criminal ter sido arquivado por falta de representação, não corresponde a declaração de inocência; pede a procedência da reconvenção, condenando- se a autora a indenização por danos morais decorrente da distribuição da presente ação. Descabimento. Nulidade. Inocorrência. O magistrado de origem faz menção às questões penais como forma de argumentar, não havendo julgamento acerca da temática penal. O apelante agiu com excesso ao expor sua ex-esposa junto a sua corporação, dando ensejo, inclusive, a procedimentos administrativos. A despeito da alegação de não ter sido noticiado falsamente a prática de crime à autoridade policial, pois sua filha teria sido efetivamente ameaçada com arma de fogo pela apelada, não há comprovações neste sentido. A conduta do recorrente excede ao mero aborrecimento e enseja dano moral indenizável. A indenização do dano moral deve ser arbitrada por equidade, consideradas as circunstâncias do caso, em valor que sirva a um só tempo, de punição ao lesante e compensação ao lesado, sem que acarrete enriquecimento sem causa. Mantido o arbitramento em R$ 10.000,00. Bem afastada a reconvenção. O pleito indenizatório, decorrente das práticas exercidas pelo autor -reconvinte, não são aptos a ensejar abalo moral e/ou dever de indenizar pela autora. Recurso improvido. Sem embargos de declaração. Alega a agravante que: Verifica-se que o prazo recursal ficou suspenso em 08/07/2024, nos termos do Provimento CSM nº 2.728/2024, bem como em 09/07/2024, por ocasião da Data Magna do Estado de São Paulo. Assim, o último dia para interposição do recurso foi 17/07/2024, estando, portanto, tempestivo o Recurso em questão. Em conclusão, a análise da tempestividade do Recurso Especial deve considerar as suspensões de prazos previstas no expediente forense, conforme verificado no caso em tela. Embora a decisão inicial tenha declarado o recurso intempestivo, a observância das suspensões ocorridas em 08/07/2024 e 09/07/2024 demonstra que o prazo recursal foi ajustado, fixando o último dia útil para interposição em 17/07/2024. (fl. 438) Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão para reconhecer a tempestividade do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 446). É, no essencial, o relatório. Com razão a parte agravante. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, fixou a seguinte tese: A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. Com efeito, o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024, aplicar-se-á a todos os processos em curso. O recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Caso não o faça, o Tribunal determinará, a qualquer momento, enquanto não encerrada a sua competência, a correção do vício formal ou poderá desconsiderá-lo, caso a informação já conste do processo eletrônico. No caso dos autos, a parte recorrente comprovou a tempestividade do recurso, (fls. 440-442) Desse modo, afasto a intempestividade do agravo em recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 432. Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

02/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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