Agravo em Recurso Especial 2071422-64.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2071422-64.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 16:43

Trânsito em julgado

17/10/2025, 16:43

Publicação

25/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2797451/SP (2024/0422030-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: VARICRED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADOS: RICARDO ESTELLES - SP058768 FERNANDA DEPARI ESTELLES MARTINS - SP256923 ELDER SANTOS ALVES - SP377225 AGRAVADO: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MÁRCIO RIBEIRO GONÇALVES HERNANDES - SP141178 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 16:50

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2797451/SP (2024/0422030-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: VARICRED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADOS: RICARDO ESTELLES - SP058768 FERNANDA DEPARI ESTELLES MARTINS - SP256923 ELDER SANTOS ALVES - SP377225 AGRAVADO: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MÁRCIO RIBEIRO GONÇALVES HERNANDES - SP141178 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2797451/SP (2024/0422030-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: VARICRED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADOS: RICARDO ESTELLES - SP058768 FERNANDA DEPARI ESTELLES MARTINS - SP256923 ELDER SANTOS ALVES - SP377225 AGRAVADO: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MÁRCIO RIBEIRO GONÇALVES HERNANDES - SP141178 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 08:45

Redistribuição

28/03/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797451/SP (2024/0422030-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VARICRED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADOS: RICARDO ESTELLES - SP058768 FERNANDA DEPARI ESTELLES MARTINS - SP256923 ELDER SANTOS ALVES - SP377225 AGRAVADO: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MÁRCIO RIBEIRO GONÇALVES HERNANDES - SP141178 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VARICRED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VARICRED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a trazer à fl. 116 o comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada, sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Outrossim, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ELDER SANTOS ALVES. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto não completou a cadeia de representação. Veja-se que não há procuração originária para a substabelecente à fl. 118, Dra. EVELYN BARBOSA GONÇALVES. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto nas Súmulas n. 187 e 115/STJ. Ainda, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01.07.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 23.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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