Agravo em Recurso Especial 0085788-90.2013.8.13.0647 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0085788-90.2013.8.13.0647 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BENEDITO BARBOSA GOMES CPF: 059.924.946-34 e outros RÉU: LEONARDO PASCHOAL CPF: 216.942.258-79 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 0085788-90.2013.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Arrendamento Rural, Despejo para Uso Próprio] Vistos. Inicialmente, retifique-se a classe processual no sistema para Liquidação de Sentença. Trata-se de Liquidação de Sentença por arbitramento, na forma do artigo 510 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos que julgarem necessários à apreciação da demanda, entendidos estes como aqueles suficientes para a elaboração de eventual perícia, ou para permitir de plano o conhecimento da liquidação pelo magistrado. As partes deverão indicar nos autos a especialidade do perito para eventual designação por este juiz. Após, volvam-me os autos conclusos para análise dos documentos juntados, a fim de que se verifique a necessidade de prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. Elisandra Alice dos Santos Camilo Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO SENTENÇA Processo: 0085788-90.2013.8.13.0647. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 10/11/2025. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica ROSEMEIRE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Escrivão(ã) Judicial Documento assinado eletronicamente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BENEDITO BARBOSA GOMES CPF: 059.924.946-34 e outros RÉU: LEONARDO PASCHOAL CPF: 216.942.258-79 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 0085788-90.2013.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Arrendamento Rural, Despejo para Uso Próprio] Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelos executados, na qual sustentam a inexigibilidade/iliquidez do título judicial e a necessidade de prévia liquidação, porquanto a sentença exequenda expressamente remeteu a apuração do quantum debeatur à fase liquidatória. Os exequentes, por sua vez, iniciaram o cumprimento de sentença apresentando memória de cálculo e requerendo a satisfação do montante global de R$ 178.005,60. Pois bem. A impugnação merece acolhimento. A sentença de mérito julgou procedentes os pedidos para (i) rescindir o contrato, (ii) decretar o despejo e (iii) condenar os réus ao pagamento de multa de 10% sobre o valor total da cana-de-açúcar plantada, aluguéis em atraso e perdas e danos, “tudo a apurar em liquidação futura”. Logo, o título judicial não contém quantificação certa do débito e exige prévia liquidação, nos termos do art. 509 do CPC. Não procede, pois, a tentativa de promover de imediato o cumprimento de sentença como se bastasse simples atualização ou conta aritmética (art. 509, § 2º, CPC). A própria exequenda condicionou a quantificação à fase liquidatória, cuja natureza, a partir dos elementos da causa (alugueres atrelados a ATR/CONSECANA, multa contratual e eventuais perdas e danos de gradagem), demanda apuração técnica específica, incompatível com o rito executivo sem liquidação prévia. Nesse exato sentido foram estruturadas as razões defensivas, com indicação de que a liquidação é pressuposto indispensável e que não cabe converter, de ofício, o cumprimento em liquidação, sob pena de suprimir o contraditório e a verba honorária devida na impugnação acolhida. De outro lado, os cálculos trazidos pelos exequentes – que alcançam o total de R$ 178.005,60 a partir de critérios próprios para aluguéis, multa e perdas e danos – confirmam a controvérsia técnica sobre bases de cálculo e índices de ATR, reforçando a necessidade de liquidação nos moldes do art. 509, I, do CPC (por artigos ou por arbitramento, conforme a natureza do objeto). Assim, configurada a prematuridade do cumprimento de sentença ante a ausência de título líquido, impõe-se sua extinção, com a ressalva de que a parte credora poderá instaurar o incidente de liquidação na forma legal (CPC, art. 509). Quanto aos honorários, sendo acolhida a impugnação, é cabível a fixação de verba sucumbencial em favor dos impugnantes (art. 85, § 2º, CPC), observada a condição de gratuidade de justiça dos exequentes, com suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por ausência de liquidez do título judicial, sem conversão em liquidação, facultando-se aos exequentes requerer a instauração do incidente de liquidação (CPC, art. 509), nos termos da sentença exequenda. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos executados, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído ao cumprimento de sentença (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já deferida (art. 98, § 3º, CPC). I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 0085788-90.2013.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BENEDITO BARBOSA GOMES CPF: 059.924.946-34 e outros LEONARDO PASCHOAL CPF: 216.942.258-79 e outros Intimação parte exequente da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme id 10522807003, devendo manifestar no prazo de quinze (15) dias. FLAVIO ANTONIO PIMENTA DE PADUA São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 0085788-90.2013.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BENEDITO BARBOSA GOMES CPF: 059.924.946-34 e outros LEONARDO PASCHOAL CPF: 216.942.258-79 e outros Intima-se a parte executada a recolher, previamente, as custas judiciais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, no prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 12, § 3º, do Provimento Conjunto nº 75/2018. FLAVIO ANTONIO PIMENTA DE PADUA São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BENEDITO BARBOSA GOMES CPF: 059.924.946-34 e outros RÉU: LEONARDO PASCHOAL CPF: 216.942.258-79 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 0085788-90.2013.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Arrendamento Rural, Despejo para Uso Próprio] Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim ocorrendo, deve-se seguir o rito do título II, capítulo III do CPC: 1- Certifique o trânsito em julgado e mude-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. 2- Intime-se a parte executada (art.513, §1º e §2º, CPC), por meio de seu advogado constituído nos autos/ por carta com aviso de recebimento (representado pela Defensoria Pública ou sem procurador constituído)/ por edital (revel citado por edital), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor cobrado acrescido de custas. Conste na intimação que, em caso de não pagamento voluntário no prazo aventado, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de 10%, nos termos do caput do art. 523, §1º e §2º, CPC. Conste também que, após decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 3- Decorrido o prazo e não satisfeita a obrigação: a) Se requerido na petição inicial: oficie-se aos órgãos de cadastro de inadimplentes para inclusão do nome da parte executada (art. 782, §3º CPC); b) Se requerido na petição inicial, expeça-se certidão do teor da decisão judicial transitada em julgado para ser levada a protesto a cargo da parte exequente (art. 517, CPC). c) Expeça-se mandado de penhora e avaliação se indicados bens pela parte exequente (art. 523, §3º, CPC). Procedam-se as intimações requeridas pelo exequente, conforme dever imposto nos artigos 799, 841 a 843, todos do CPC. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. Caberá à parte exequente a averbação da penhora no registro competente, mediante cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art.844, CPC). Ressalte-se que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 4- Saliento que, havendo requerimento de bloqueio/penhora online (sisbajud), deverá a parte exequente instruí-lo com o devido recolhimento da taxa e apresentação de memória de cálculo atualizada. 5- Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Saliento que, nos termos do artigo 314, §1º, do Provimento n. 355/2018, da CGJ/TJMG, após decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da digitalização dos documentos físicos, sem que as partes manifestem o interesse em guardá-los, estes serão descartados, conforme parágrafo 2º, do mencionado artigo. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vistos. Considerando o retorno dos autos, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo legal. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Paraíso/MG, data da assinatura eletrônica. Elisandra Alice dos Santos Camilo Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

14/05/2025, 16:23

Publicação

11/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2856646/MG (2025/0049522-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALEXANDRE PASCHOAL EMBARGANTE: ALMIR COELHO DOS SANTOS EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS DUVA EMBARGANTE: ANTONIO PAULO SIMON PEREIRA EMBARGANTE: LEONARDO PASCHOAL EMBARGANTE: MARCO ANTONIO PASCHOAL EMBARGANTE: SÉRGIO PASCHOAL JÚNIOR EMBARGANTE: VALTER PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DUVA - SP062690 EMBARGADO: BENEDITO BARBOSA GOMES EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO LOHNER BARBOSA ADVOGADOS: ANTONIO MARIOSA MARTINS - MG072269 JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS - MG101457 LUCIANO FERREIRA REIS - MG104456 THAYLA MARTINS - MG148935 RAUL SOARES ESPER KALLAS - MG160809 CASSIO ABREU VIEIRA - MG177040 BRENDA MARTINS - MG202151 NARA PÁDUA PEREIRA BORGONOVI - MG208392 ULYSSES MARQUES MATTAR - MG190182 MEIRE LUCIA DE PADUA PEREIRA - MG074832 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE PASCHOAL, ALMIR COELHO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DUVA, ANTONIO PAULO SIMON PEREIRA, LEONARDO PASCHOAL, MARCO ANTONIO PASCHOAL, SÉRGIO PASCHOAL JÚNIOR, VALTER PEREIRA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 1096): Ocorre que diferentemente do que se entendeu, os tais fundamentos (Súmulas 5/STJ e Súmula 7/STJ) foram sim objeto de expressa e específica impugnação por parte dos ora Embargantes quando da interposição do seu Agravo em Recurso Especial. Mais do que isso! Quanto do manejo de tal AREsp, os aqui Embargantes elaboraram um específico capítulo para tratar exclusivamente da impugnação à indigitada matéria, conforme assim faz prova o seguinte excerto recursal: (...) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 5/STJ e súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

08/04/2025, 21:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 08:45

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BENEDITO BARBOSA GOMES CPF: 059.924.946-34 e outros RÉU: LEONARDO PASCHOAL CPF: 216.942.258-79 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 0085788-90.2013.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Arrendamento Rural, Despejo para Uso Próprio] Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelos executados, na qual sustentam a inexigibilidade/iliquidez do título judicial e a necessidade de prévia liquidação, porquanto a sentença exequenda expressamente remeteu a apuração do quantum debeatur à fase liquidatória. Os exequentes, por sua vez, iniciaram o cumprimento de sentença apresentando memória de cálculo e requerendo a satisfação do montante global de R$ 178.005,60. Pois bem. A impugnação merece acolhimento. A sentença de mérito julgou procedentes os pedidos para (i) rescindir o contrato, (ii) decretar o despejo e (iii) condenar os réus ao pagamento de multa de 10% sobre o valor total da cana-de-açúcar plantada, aluguéis em atraso e perdas e danos, “tudo a apurar em liquidação futura”. Logo, o título judicial não contém quantificação certa do débito e exige prévia liquidação, nos termos do art. 509 do CPC. Não procede, pois, a tentativa de promover de imediato o cumprimento de sentença como se bastasse simples atualização ou conta aritmética (art. 509, § 2º, CPC). A própria exequenda condicionou a quantificação à fase liquidatória, cuja natureza, a partir dos elementos da causa (alugueres atrelados a ATR/CONSECANA, multa contratual e eventuais perdas e danos de gradagem), demanda apuração técnica específica, incompatível com o rito executivo sem liquidação prévia. Nesse exato sentido foram estruturadas as razões defensivas, com indicação de que a liquidação é pressuposto indispensável e que não cabe converter, de ofício, o cumprimento em liquidação, sob pena de suprimir o contraditório e a verba honorária devida na impugnação acolhida. De outro lado, os cálculos trazidos pelos exequentes – que alcançam o total de R$ 178.005,60 a partir de critérios próprios para aluguéis, multa e perdas e danos – confirmam a controvérsia técnica sobre bases de cálculo e índices de ATR, reforçando a necessidade de liquidação nos moldes do art. 509, I, do CPC (por artigos ou por arbitramento, conforme a natureza do objeto). Assim, configurada a prematuridade do cumprimento de sentença ante a ausência de título líquido, impõe-se sua extinção, com a ressalva de que a parte credora poderá instaurar o incidente de liquidação na forma legal (CPC, art. 509). Quanto aos honorários, sendo acolhida a impugnação, é cabível a fixação de verba sucumbencial em favor dos impugnantes (art. 85, § 2º, CPC), observada a condição de gratuidade de justiça dos exequentes, com suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por ausência de liquidez do título judicial, sem conversão em liquidação, facultando-se aos exequentes requerer a instauração do incidente de liquidação (CPC, art. 509), nos termos da sentença exequenda. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos executados, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído ao cumprimento de sentença (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já deferida (art. 98, § 3º, CPC). I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BENEDITO BARBOSA GOMES CPF: 059.924.946-34 e outros RÉU: LEONARDO PASCHOAL CPF: 216.942.258-79 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 0085788-90.2013.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Arrendamento Rural, Despejo para Uso Próprio] Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim ocorrendo, deve-se seguir o rito do título II, capítulo III do CPC: 1- Certifique o trânsito em julgado e mude-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. 2- Intime-se a parte executada (art.513, §1º e §2º, CPC), por meio de seu advogado constituído nos autos/ por carta com aviso de recebimento (representado pela Defensoria Pública ou sem procurador constituído)/ por edital (revel citado por edital), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor cobrado acrescido de custas. Conste na intimação que, em caso de não pagamento voluntário no prazo aventado, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de 10%, nos termos do caput do art. 523, §1º e §2º, CPC. Conste também que, após decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 3- Decorrido o prazo e não satisfeita a obrigação: a) Se requerido na petição inicial: oficie-se aos órgãos de cadastro de inadimplentes para inclusão do nome da parte executada (art. 782, §3º CPC); b) Se requerido na petição inicial, expeça-se certidão do teor da decisão judicial transitada em julgado para ser levada a protesto a cargo da parte exequente (art. 517, CPC). c) Expeça-se mandado de penhora e avaliação se indicados bens pela parte exequente (art. 523, §3º, CPC). Procedam-se as intimações requeridas pelo exequente, conforme dever imposto nos artigos 799, 841 a 843, todos do CPC. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. Caberá à parte exequente a averbação da penhora no registro competente, mediante cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art.844, CPC). Ressalte-se que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 4- Saliento que, havendo requerimento de bloqueio/penhora online (sisbajud), deverá a parte exequente instruí-lo com o devido recolhimento da taxa e apresentação de memória de cálculo atualizada. 5- Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Saliento que, nos termos do artigo 314, §1º, do Provimento n. 355/2018, da CGJ/TJMG, após decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da digitalização dos documentos físicos, sem que as partes manifestem o interesse em guardá-los, estes serão descartados, conforme parágrafo 2º, do mencionado artigo. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2856646/MG (2025/0049522-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALEXANDRE PASCHOAL EMBARGANTE: ALMIR COELHO DOS SANTOS EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS DUVA EMBARGANTE: ANTONIO PAULO SIMON PEREIRA EMBARGANTE: LEONARDO PASCHOAL EMBARGANTE: MARCO ANTONIO PASCHOAL EMBARGANTE: SÉRGIO PASCHOAL JÚNIOR EMBARGANTE: VALTER PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DUVA - SP062690 EMBARGADO: BENEDITO BARBOSA GOMES EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO LOHNER BARBOSA ADVOGADOS: ANTONIO MARIOSA MARTINS - MG072269 JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS - MG101457 LUCIANO FERREIRA REIS - MG104456 THAYLA MARTINS - MG148935 RAUL SOARES ESPER KALLAS - MG160809 CASSIO ABREU VIEIRA - MG177040 BRENDA MARTINS - MG202151 NARA PÁDUA PEREIRA BORGONOVI - MG208392 ULYSSES MARQUES MATTAR - MG190182 MEIRE LUCIA DE PADUA PEREIRA - MG074832 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE PASCHOAL, ALMIR COELHO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DUVA, ANTONIO PAULO SIMON PEREIRA, LEONARDO PASCHOAL, MARCO ANTONIO PASCHOAL, SÉRGIO PASCHOAL JÚNIOR, VALTER PEREIRA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 1096): Ocorre que diferentemente do que se entendeu, os tais fundamentos (Súmulas 5/STJ e Súmula 7/STJ) foram sim objeto de expressa e específica impugnação por parte dos ora Embargantes quando da interposição do seu Agravo em Recurso Especial. Mais do que isso! Quanto do manejo de tal AREsp, os aqui Embargantes elaboraram um específico capítulo para tratar exclusivamente da impugnação à indigitada matéria, conforme assim faz prova o seguinte excerto recursal: (...) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 5/STJ e súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856646/MG (2025/0049522-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE PASCHOAL AGRAVANTE: ALMIR COELHO DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DUVA AGRAVANTE: ANTONIO PAULO SIMON PEREIRA AGRAVANTE: LEONARDO PASCHOAL AGRAVANTE: MARCO ANTONIO PASCHOAL AGRAVANTE: SÉRGIO PASCHOAL JÚNIOR AGRAVANTE: VALTER PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DUVA - SP062690 AGRAVADO: BENEDITO BARBOSA GOMES AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO LOHNER BARBOSA ADVOGADOS: ANTONIO MARIOSA MARTINS - MG072269 JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS - MG101457 LUCIANO FERREIRA REIS - MG104456 THAYLA MARTINS - MG148935 RAUL SOARES ESPER KALLAS - MG160809 CASSIO ABREU VIEIRA - MG177040 BRENDA MARTINS - MG202151 NARA PÁDUA PEREIRA BORGONOVI - MG208392 ULYSSES MARQUES MATTAR - MG190182 MEIRE LUCIA DE PADUA PEREIRA - MG074832 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALEXANDRE PASCHOAL e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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