Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 870268/SP (2023/0418787-2)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE: HUGO ANDRADE COSSI
ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ MOLINA - SP029737
HUGO ANDRADE COSSI - SP110521
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: JOAO BAPTISTA MELCHIORI JUNIOR
CORRÉU: EMILIO BIZON NETO
CORRÉU: ANTONIO FERNANDO ALVES DE SA
CORRÉU: JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por HUGO ANDRADE COSSI em favor de JOÃO BAPTISTA MELCHIORI JÚNIOR contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1001112-76.2017.8.26.0588). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado, juntamente com Emílio Bizon Neto (então Prefeito Municipal), Antônio Fernando Alves de Sá (na época Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Cultura e Turismo) e Joaquim Valentim do Nascimento Neto (Procurador Jurídico do Município), por suposta prática de crime relacionado à dispensa indevida de licitação na contratação de empresa para apresentação de banda musical durante o carnaval de 2012 no Município de São Sebastião da Grama/SP. O paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incurso no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo a condenação. No presente habeas corpus, sustenta o impetrante a atipicidade da conduta do paciente em relação ao crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, uma vez que não teriam sido demonstrados o dolo específico de causar dano ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos. Argumenta o impetrante que o serviço contratado foi efetivamente prestado e que inexistiu dano ao erário, conforme reconhecido em ação civil pública que tratou dos mesmos fatos. Por fim, aduz que a dispensa de licitação estava baseada em parecer técnico do assessor jurídico, que atestou sua regularidade (e-STJ fls. 5/22). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 340/341). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 346/390). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 395/408). É o relatório. Decido. Inicialmente, saliento que "a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024). Não obstante, o parágrafo único do art. 647-A do CPP admite a concessão de ordem de habeas corpus de ofício pelo tribunal, "ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal", quando verificada violação ao ordenamento jurídico que implique restrição à liberdade de locomoção. No presente caso, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. Com efeito, "o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória" (AgRg no HC n. 699.251/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022, g.n.). Dessa forma, "não sendo hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder, é incabível habeas corpus de ofício" (AgInt no HC n. 736.186/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Dessa forma, assiste razão ao Ministério Público Federal quando aduz em seu parecer que "tendo em vista que o habeas corpus é marcado por cognição sumária e rito célere, a via eleita não se mostra adequada à mudança do entendimento adotado na origem, qual seja, a presença de elementos configuradores do crime de dispensa indevida de procedimento licitatório, visto a necessidade de revolvimento das provas dos autos". (e-STJ fl. 407). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO