Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2875302/GO (2025/0075737-0)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
AGRAVANTE: DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.
ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452
PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
ARTHUR TERRA VOI - SP440016
MATHEUS TOMÉ DA SILVA - SP493388
SARAH BIRENBAIM DOS SANTOS - SP507711
AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS
ADVOGADOS: VERÔNICA ISSI SIMÕES BASTOS - GO020793
ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA. da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5593468-54.2023.8.09.0029, assim ementado (fls. 3723-3724): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ATUAIS E FUTUROS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO AUTORIZADORES DA MEDIDA PREVISTOS NO ART. 311, II, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. 1. O pedido incidental de tutela de evidência ancora-se no inciso II do art. 311 que preconiza hipótese de instrução da inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, com base em tese firmada em julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 39, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no qual ficou decidido que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Porém, no caso dos autos, há que se realizar a análise de extenso arcabouço documental para este fim, assim como, há argumentação da Fazenda Pública quanto a outras ilegalidades consubstanciadoras da autuação da agravante, por exemplo, irregularidades na escrituração de créditos de ICMS, o que afasta a incidência do julgamento em questão por não estar evidente o direito pleiteado no limiar da ação. AÇÃO ANULATÓRIA. NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL HÁ A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória contra a Fazenda é de cinco anos, segundo disposto no art. 1o. do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação do lançamento. Logo, por se tratar de ação desconstitutiva do crédito tributário (ICMS), ultrapassado o lapso temporal quinquenal previsto em lei, há que se reconhecer a prescrição do auto de infração e, por conseguinte, julgar extinta parcialmente a ação anulatória, como no caso sub examine, com resolução do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) suposta ofensa aos arts. 489, § 1.º, incisos I a V, e 1.022, incisos I e II, do CPC (incidência da Súmula n. 284 do STF); b) alegada contrariedade aos arts. 12, inciso I, e § 4.º, da Lei Complementar n. 87/1996, 16 da Lei n. 6.830/1980, 151 do CTN e 927, inciso I, do CPC (aplicação da Súmula n. 282 do STF); c) suposta violação ao art. 311 do CPC (incidência da Súmula n. 7 do STJ); d) aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à incidência da Súmula n. 7 do STJ em relação à suposta ofensa ao art. 311 do CPC. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja, presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de evidência, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial, a qual expressamente consignou que "a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, a respeito da concessão da tutela de evidência" (fls. 3920-3921). Nesse sentido: [...] 4. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator
TEODORO SILVA SANTOS