Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1408918-61.2024.8.12.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1408918-61.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2848949/MS (2025/0026778-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CAETANO ROTILI ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS: DANIEL BARBOSA MAIA - PR032483 ANNA LUIZA PUPO CABRAL - PR037781 EMBARGADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XXV S.A. ADVOGADOS: ROBERTO ANTONIO BUSATO - PR007680 THIAGO WILSON DA LUZ KAILER - PR054518 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: MILTON LAURO SCHMIDT INTERESSADO: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS INTERESSADO: SÉRGIO PAULO GROTTI Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 08:59

Redistribuição

05/03/2026, 08:30

Recebimento

05/03/2026, 06:45

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 06:45

Publicação

05/03/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2848949/MS (2025/0026778-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CAETANO ROTILI ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS: DANIEL BARBOSA MAIA - PR032483 ANNA LUIZA PUPO CABRAL - PR037781 EMBARGADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XXV S.A. ADVOGADOS: ROBERTO ANTONIO BUSATO - PR007680 THIAGO WILSON DA LUZ KAILER - PR054518 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: MILTON LAURO SCHMIDT INTERESSADO: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS INTERESSADO: SÉRGIO PAULO GROTTI DECISÃO Tendo em vista a regularização de vício processual sanável realizada pela parte Embargante, determino a distribuição do feito por não se enquadrar, a princípio, na competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 21:10

Distribuição

02/03/2026, 21:10

Conclusão (para decisão)

16/02/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:01

Protocolo de Petição

11/02/2026, 18:48

Documento (Certidão)

11/02/2026, 15:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848949/MS (2025/0026778-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAETANO ROTILI ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ - MS011235 AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XXV S.A. ADVOGADOS: ROBERTO ANTONIO BUSATO - PR007680 THIAGO WILSON DA LUZ KAILER - PR054518 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: MILTON LAURO SCHMIDT INTERESSADO: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS INTERESSADO: SÉRGIO PAULO GROTTI DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAETANO ROTILI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF, Súmula 83/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e ausência de similitude fática. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Caetano Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis XXV S/A Advogado: Roberto Antonio Busato (OAB: 7680/PR) Interessado: Milton Lauro Shimidt Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) Interessado: Antonio Carlos Machado Rodrigues Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Interessado: Sérgio Paulo Grotti Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1408918-61.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Caetano Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis XXV S/A Advogado: Roberto Antonio Busato (OAB: 7680/PR) Interessado: Milton Lauro Shimidt Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) Interessado: Antonio Carlos Machado Rodrigues Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Interessado: Sérgio Paulo Grotti Advogado: Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO E CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA - PRESCINDÍVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 778, III, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. O art. 109, do CPC, em seu parágrafo primeiro, preconiza que "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária". No entanto, tal regramento é inerente ao processo de conhecimento, não se aplicando ao caso em comento, eis que se trata de execução por quantia certa, que possui regramento específico. Inteligência do art. 778,§1º,III, doCPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1408918-61.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(34)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(32)