Agravo em Recurso Especial 2168172-65.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2168172-65.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 14:30

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:43

Publicação

28/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2676469/SP (2024/0230199-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 PATRICIA YAMASAKI - PR034143 EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA - RJ185020 WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOCACIA BEATRIZ STREVA BRAVO DE SOUZA - RJ235263 AGRAVADO: SANT CLAIR DE CASTRO JUNIOR AGRAVADO: TATIANA TOMAIN MALFARA OUTRO NOME: TATIANA MALFARÁ DE CASTRO ADVOGADO: SILVIA GOULART DE FRANÇA - SP285821 INTERESSADO: MINULO EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: AMÉRICA PROPERTIES LTDA INTERESSADO: ROSSI RESIDENCIAL S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 19:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:42

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2676469/SP (2024/0230199-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 PATRICIA YAMASAKI - PR034143 EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA - RJ185020 WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOCACIA BEATRIZ STREVA BRAVO DE SOUZA - RJ235263 AGRAVADO: SANT CLAIR DE CASTRO JUNIOR AGRAVADO: TATIANA TOMAIN MALFARA OUTRO NOME: TATIANA MALFARÁ DE CASTRO ADVOGADO: SILVIA GOULART DE FRANÇA - SP285821 INTERESSADO: MINULO EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: AMÉRICA PROPERTIES LTDA INTERESSADO: ROSSI RESIDENCIAL S/A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 12:30

Petição (Impugnação)

05/02/2025, 12:11

Protocolo de Petição

05/02/2025, 11:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2676469/SP (2024/0230199-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 PATRICIA YAMASAKI - PR034143 EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA - RJ185020 WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOCACIA BEATRIZ STREVA BRAVO DE SOUZA - RJ235263 AGRAVADO: SANT CLAIR DE CASTRO JUNIOR AGRAVADO: TATIANA TOMAIN MALFARA OUTRO NOME: TATIANA MALFARÁ DE CASTRO ADVOGADO: SILVIA GOULART DE FRANÇA - SP285821 INTERESSADO: MINULO EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: AMÉRICA PROPERTIES LTDA INTERESSADO: ROSSI RESIDENCIAL S/A DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 37): Agravo de instrumento. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Decisão impugnada indeferiu pedido da executada de decreto de segredo de justiça ao processo. Questão debatida que envolve a suposta violação ao direito de intimidade da autora. Segredo de Justiça. Inteligência dos artigos 5º, LX, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, e do artigo 189 do Código de Processo Civil. Situação dos autos não se amolda às previsões legais. Desnecessidade de impor segredo de justiça para o feito, na íntegra. Interesse privado que não se sobrepõe ao direito público à informação. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Possibilidade de cadastro de documentos sigilosos, com limitação de acesso às partes e seus procuradores, se caso. Agravo não provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 95-101). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação dos arts. 489, inciso I e § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC, por entender que o Tribunal de origem "deixou de observar que há nos autos outros arquivos com dados sensíveis e íntimos da Recorrente que os Recorridos expuseram e continuam expondo no curso do processo" (fl. 60). Aduz violação dos arts. 189, inciso III, do CPC e 5º e 7º da LGPD, tendo em vista a necessidade de se decretar o segredo de justiça para a proteção de dados referentes à intimidade da parte recorrente e de terceiros. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 106-108), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 113-122). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 138-140). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto por RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES contra decisão proferida nos autos de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, que decidiu ser desnecessária a atribuição a todo o processo do segredo de justiça. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 36-39), ensejando a interposição de recurso especial. A irresignação recursal não merece prosperar. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, deixou claro que (fls. 38-39): Em outras palavras, a hipótese em comento, não fere, propriamente, a intimidade da parte, a fim de ensejar a extensão do sigilo ao processo inteiro. Contudo, eventualmente, há a possibilidade de que documentos sigilosos sejam cadastrados de forma a serem visualizados somente pelas partes e seus procuradores, se caso. Principalmente, no tocante às declarações de imposto de renda e extratos bancários constantes dos autos. Tal medida é suficiente para atender aos fins almejados pela agravante, resguardando-se, ainda, a publicidade dos atos processuais, que é a regra. Considerando que não há motivos excepcionais para a tramitação de todo o feito em segredo de justiça, mantém se os termos da decisão impugnada, com a ressalva já exposta, quanto à possibilidade de cadastro dos documentos sigilosos (declarações de imposto de renda e suas cópias, além de extratos bancários e informações financeiras obtidas via Sisbajud), com limitação de acesso às partes e seus procuradores. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo meu.) Quanto ao mais, no que se refere à alegada violação dos arts. 189, inciso III, do CPC e 5º e 7º da LGPD, convém destacar o comando previsto no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Nesse contexto, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a tramitação dos feitos em segredo de justiça possui caráter excepcional, tendo em vista que a regra geral da publicidade dos atos processuais só pode ser restringida quando exigida para a defesa da intimidade ou do interesse social. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO QUE DEMITIU EX-POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RJ NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA COM O RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL. EXPEDIENTE AVULSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Conforme a jurisprudência desta Corte, a "Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que 'a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem'. Portanto, a tramitação dos feitos em segredo de justiça possui caráter excepcionalíssimo, devendo prevalecer, em regra, a cláusula da publicidade". [...] VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 1.441.724/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRAMITAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recebe-se a pretensão de reapreciação do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça deduzida com os mesmos fundamentos como agravo interno, em prestígio aos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual. 2. O processo judicial é público, devendo, excepcionalmente, tramitar em segredo justiça, quando caracterizada alguma das circunstâncias elencadas nos incisos do art. 189 do CPC/2015, inexistentes na espécie. 3. Hipótese em que o processo cuida de corriqueira ação ordinária de repetição de indébito tributário de ITCMD, fundada, portanto, em relação jurídica de direito público estabelecida entre os contribuintes autores e a Fazenda Pública estadual. 4. As peculiaridades elencadas pelos requerentes, referentes ao elevado valor da causa e à idade centenária de um dos autores, não são suficientes para alcançar a conclusão de que a tramitação pública desta causa de natureza tributária colocará em risco a garantia constitucional à intimidade dos postulantes. 5. Petição recebida como agravo interno, que resta não provido. (AgInt na PET no AREsp n. 2.038.712/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022, grifo meu.) No caso dos autos, a Corte de origem consignou a desnecessidade de decretação de segredo de justiça a todo o processo e manteve a decisão agravada, que restringiu a disponibilidade dos documentos sigilosos constantes nos autos às partes e aos seus procuradores. As conclusões exaradas no aresto estadual demonstram que não ficaram caracterizadas as situações autorizadoras previstas no art. 189 do CPC e que a decisão de decretação de sigilo pontual mostrava-se suficiente aos fins almejados pela parte recorrente. Vejamos trechos do acórdão recorrido (fls. 38-39): As circunstâncias dos autos não são caracterizadoras de hipótese que se amolda aos permissivos da Carta Magna ou, ainda, que se relacione com as possibilidades previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, para que haja o deferimento do segredo de justiça processual. Em outras palavras, a hipótese em comento, não fere, propriamente, a intimidade da parte, a fim de ensejar a extensão do sigilo ao processo inteiro. Contudo, eventualmente, há a possibilidade de que documentos sigilosos sejam cadastrados de forma a serem visualizados somente pelas partes e seus procuradores, se caso. Principalmente, no tocante às declarações de imposto de renda e extratos bancários constantes dos autos. Tal medida é suficiente para atender aos fins almejados pela agravante, resguardando-se, ainda, a publicidade dos atos processuais, que é a regra. Considerando que não há motivos excepcionais para a tramitação de todo o feito em segredo de justiça, mantém se os termos da decisão impugnada, com a ressalva já exposta, quanto à possibilidade de cadastro dos documentos sigilosos (declarações de imposto de renda e suas cópias, além de extratos bancários e informações financeiras obtidas via Sisbajud), com limitação de acesso às partes e seus procuradores. Isso posto, alterar as conclusões do acórdão recorrido como pretende a parte recorrente, no sentido de estender o segredo de justiça a todo o processo, encontra óbice nas Súmulas n. 7 e 83/STJ, que obstam o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" do permissivo constitucional quanto pela alínea "c". A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. SEGREDO DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O pedido de concessão de segredo de justiça deve ser autorizado quando houver necessidade de defesa da intimidade. 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que não se vislumbram motivos que justifiquem o segredo de justiça, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.182.753/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023, grifo meu.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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