Agravo em Recurso Especial 2281731-26.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2281731-26.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 14:13

Trânsito em julgado

17/12/2025, 14:13

Publicação

24/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848468/MG (2025/0028719-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARCOS DENÍCIO DOS SANTOS ADVOGADOS: RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO - ES015040 ALENCAR FERRUGINI MACEDO - ES011648 VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE - ES023392 AGRAVADO: SERGIO LIMA LACERDA ADVOGADOS: SÉRGIO LIMA LACERDA - MG063918 AURIMARA LESSA LISBÔA LACERDA - MG129180 JENNIFER DE SALES E SOUSA LIMA - MG174313 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:10

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848468/MG (2025/0028719-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARCOS DENÍCIO DOS SANTOS ADVOGADOS: RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO - ES015040 ALENCAR FERRUGINI MACEDO - ES011648 VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE - ES023392 AGRAVADO: SERGIO LIMA LACERDA ADVOGADOS: SÉRGIO LIMA LACERDA - MG063918 AURIMARA LESSA LISBÔA LACERDA - MG129180 JENNIFER DE SALES E SOUSA LIMA - MG174313 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848468/MG (2025/0028719-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARCOS DENÍCIO DOS SANTOS ADVOGADOS: RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO - ES015040 ALENCAR FERRUGINI MACEDO - ES011648 VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE - ES023392 AGRAVADO: SERGIO LIMA LACERDA ADVOGADOS: SÉRGIO LIMA LACERDA - MG063918 AURIMARA LESSA LISBÔA LACERDA - MG129180 JENNIFER DE SALES E SOUSA LIMA - MG174313 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 08:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848468/MG (2025/0028719-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS DENÍCIO DOS SANTOS ADVOGADOS: RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO - ES015040 ALENCAR FERRUGINI MACEDO - ES011648 VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE - ES023392 AGRAVADO: SERGIO LIMA LACERDA ADVOGADOS: SÉRGIO LIMA LACERDA - MG063918 AURIMARA LESSA LISBÔA LACERDA - MG129180 JENNIFER DE SALES E SOUSA LIMA - MG174313 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCOS DENÍCIO DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – VALOR IRRISÓRIO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – MANUTENÇÃO DA PENHORA - A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO MERECE SER DESCONSTITUÍDA NOS CASOS EM QUE O VALOR A SER RECEBIDO NÃO SE MOSTRA INSIGNIFICANTE, ISTO É, CRÉDITOS COM VALOR SUPERIOR A 1% DO VALOR A SER RECEBIDO NA EXECUÇÃO E/OU SUPERIOR A 50 OT NS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 836 do CPC, no que concerne à aplicação do entendimento "de que não se deve manter a penhora quando o valor é inexpressivo diante do montante total da dívida, visto que isso contraria a função econômica e social do processo executivo" (fls. 540), trazendo a seguinte argumentação: 11. No caso em tela, o valor da dívida executada é de R$260.000,00, enquanto o montante penhorado é de apenas R$10.000,00, o que representa aproximadamente 3.8% do total da dívida. 12. Por certo, a penhora de valores irrisórios, quando comparados ao montante da dívida, não devem ser objeto de penhora, pois não atendem ao propósito econômico e efetivo da execução e ofendem os princípios da menor onerosidade para o devedor e da eficiência do processo executivo, ambos consagrados no nosso ordenamento jurídico e reiteradamente confirmados pela jurisprudência. 13. No caso em apreço, a manutenção da penhora sobre o valor de R$10.000,00 não apenas é ineficaz para a quitação da dívida, como também impõe uma restrição financeira desproporcional ao devedor, que já se encontra em situação de plena insolvência, contrariando o espírito das normas processuais civis (fl. 539). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ocorre que, se o valor do bem penhorado for insignificante em relação ao total da dívida exequenda, não cumprindo, por conseguinte, sua finalidade no processo executório, descabe levar a efeito tal constrição, conforme disposto no art. 659, § 2.º, do CPC. Para averiguar se tal valor merece ser penhorado ou não, se faz necessário saber o que vem a ser valor insignificante. Há decisão do STJ estabelecendo como parâmetro o valor de 1% da dívida, conforme abaixo: [...] Também há precedentes do STJ (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) fixando como insignificante o valor de até 50 OTNs, que atualmente perfaz, R$1.353,31 (mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos) conforme cálculo abaixo: [...] Por todo o exposto, não vislumbro necessidade de alteração da decisão agravada, vez que não se trata de valor inexpressivo ou irrisório, sendo plenamente possível a penhora no rosto dos autos, conforme determinada (fl. 533-534). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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