Agravo em Recurso Especial 0009005-64.2017.8.21.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009005-64.2017.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 18:07

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:23

Publicação

28/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2182173/RS (2022/0236711-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FARMACIA BELLAFARMA LTDA ADVOGADOS: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER - RS043619 ELIANE MARIA PILATI - RS059086 EDSON LUIS DA SILVA NETO - RS064587 ANALU CAMILA GOMES - RS064669 FRANCINE NEUTZLING NEUBÜSER - RS076731 RÔMULO MONTEIRO STENSTRASSER - RS098830 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO: RONALDO FOCHEZATTO - RS057276 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:03

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2182173/RS (2022/0236711-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FARMACIA BELLAFARMA LTDA ADVOGADOS: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER - RS043619 ELIANE MARIA PILATI - RS059086 EDSON LUIS DA SILVA NETO - RS064587 ANALU CAMILA GOMES - RS064669 FRANCINE NEUTZLING NEUBÜSER - RS076731 RÔMULO MONTEIRO STENSTRASSER - RS098830 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO: RONALDO FOCHEZATTO - RS057276 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 15:46

Petição (Impugnação)

25/02/2025, 21:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2182173/RS (2022/0236711-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FARMACIA BELLAFARMA LTDA ADVOGADOS: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER - RS043619 ELIANE MARIA PILATI - RS059086 EDSON LUIS DA SILVA NETO - RS064587 ANALU CAMILA GOMES - RS064669 FRANCINE NEUTZLING NEUBÜSER - RS076731 RÔMULO MONTEIRO STENSTRASSER - RS098830 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO: RONALDO FOCHEZATTO - RS057276 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Farmácia Bellafarma Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 690/692): APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS VARIÁVEL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATORIA ANTECEDENTE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. LIQUIDEZ DAS CDAS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. A) APELO DA EMBARGANTE: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR: 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA Hipótese em que houve o indeferimento da prova pericial por intermédio de decisão interlocutória contra a qual não foi interposto tempestivo e adequado recurso (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Preclusão. Preliminar rejeitada. 1.2. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA AÇÃO ANULATORIA A conveniência do julgamento simultâneo deve ser feita caso a caso, tendo em vista a matéria controvertida em ambas as ações, a fim de evitar decisões conflitantes. Visualizada a hipótese de litispendência parcial entre as ações, a posterior apreciação da ação anulatória em separado não induz à ocorrência de nulidade da sentença, notadamente porque os embargos possuem objeto mais amplo, tendo sido apreciadas na sentença recorrida as matérias que não constam na ação anulatória, quais sejam, a decadência e a iliquidez dos títulos. 2. MÉRITO: 2.1. LITISPENDÊNCIA A reprodução, em de sede de embargos à execução fiscal, pedido anteriormente deduzido em ação anulatória, ainda pendente, configura litispendência, a ensejar a extinção dos embargos sem resolução do mérito. Precedentes do E. STJ. Manutenção da sentença de extinção parcial, pelo reconhecimento da litispendência (art. 485, inc. V, do CPC). 2.2. ILIQUIDEZ DAS CDAS Sob o subtítulo de iliquidez das CDAs, tenciona a embargante, em verdade, a declaração de nulidade do arbitramento de receitas levado a efeito pelo fisco municipal. Tese essa já afirmada quando do ajuizamento da ação anulatória. O fato de o valor executado encontrar-se suscetível à eventual alteração em razão do resultado do julgamento da ação anulatória, não retira dos títulos executivos a certeza, liquidez e exigibilidade. Na hipótese de procedência (parcial ou total) final do julgamento da ação anulatória, haverá tão somente a readequação ou a extinção dos valores da execução. 2.3. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR Tendo a contribuinte adotado conduta que descaracteriza o lançamento por homologação, urna vez que não houve o recolhimento do ISS no período objeto da exação, o termo inicial do prazo decadencial submete-se à regra prevista para o lançamento de ofício, na forma do art. 173, inc. I, do CTN. 2.4. NULIDADE DO ARBITRAMENTO, BITRIBUTAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DOS PAGAMENTOS PREVISTA NA LC 147/2014 Em face do reconhecimento da litispendência, resta prejudicada a análise das matérias relativas à nulidade do arbitramento de receitas, à bitributação e à convalidação dos pagamentos feitos ao Estado do Rio Grande do Sul à título de ICMS, nos períodos autuados pelo município, as quais serão analisadas pelo juízo de origem por ocasião do julgamento da ação anulatória. B) APELO DO EMBARGADO: Hipótese de preclusão temporal, visto que o embargado não apresentou recurso da decisão que recebeu os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Embora o juízo de origem tenha acolhido os embargos de declaração opostos após a sentença, os quais versaram sobre tal ponto, em baila realidade não se mostra cabível trazer à a matéria após efeito 02 (dois) anos pois do o deferimento do suspensivo, embargado deveria ter interposto, na ocasião do pronunciamento judicial, o recurso de agravo de instrumento. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 729/741. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 55, § 3º, 464, §1º, 489, §1º, IV, 1.009 e 1.022, II, do CPC; 5º, LIV e LV, da CF; 146, 150, §4º, 156, V, 202 do CTN; e 13 da LC 147/2014. Sustenta que: (I) a despeito dos aclaratórios, o Tribunal de origem quedou-se silente em relação às teses neles suscitadas; (II) ocorreu cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, pois a decisão que indeferiu a prova pericial não se encontra inserta no art. 1.015 do CPC; (II) não há litispendência no caso dos autos, pois "o ajuizamento dos embargos foi natural conseqüência da citação do processo de execução e que restou possibilitado após o depósito da dívida, garantindo a execução" (fl. 807); (III) a CDA não possui os requisitos legais de exigibilidade; e (IV) parte dos débitos estão fulminados pela decadência. Às fls. 1.197/1.201, proferi decisão determinando o retorno dos autos à Corte Regional para que lá fosse realizado juízo de adequação ao Tema 988/STJ. Foi então que a vice-Presidência da Corte estadual compreendeu que, haver "em razão da modulação de efeitos havida, o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, data venia, não abarca, em linha de princípio, o presente caso" (fl. 1.268). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhimento. De início, ressalte-se que a Vice-Presidência do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial no tocante à questão da decadência à luz do entendimento consolidado no julgamento do Tema 163/STJ, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente. Nesse contexto, quanto a tal questão, não é possível o conhecimento do recurso, pois, no caso dos autos, o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com a tese adotada nos precedentes indicados, o que afasta o disposto no art. 1.041 do CPC, segundo o qual "mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º". Ademais, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Adiante, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto à tese de que ocorreu cerceamento de defesa, o Tribunal de origem decidiu com base na seguinte fundamentação (fl. 695): Descabe a análise da alegação de cerceamento de defesa neste momento processual, pois a prova pericial foi indeferida mediante decisão interlocutória proferida em 26/02/2018 (fl. 471 e verso), da qual a embargante foi intimada por intermédio da Nota de Expediente n. 56/2.018, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, edição do dia 08/03/2018. O Procurador da embargante retirou os autos em carga e os devolveu sem manifestação, deixando transcorrer "in albis" o prazo para recorrer, consoante certidões de fl. 473v, tratando-se, pois, de questão preclusa. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual no sentido de que ocorreu a preclusão do pleito acerca da prova pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando tese não arguida nas razões do apelo especial, dada a preclusão consumativa. 4. Os argumentos expendidos no recurso especial estão dissociados da fundamentação que ampara o aresto impugnado, incidindo in casu, por analogia, a Súmula 284 do STF. 5. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese de preclusão acerca da matéria de legitimidade ativa, suscitada pela recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 6. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, como na espécie. 7. Esta Corte Superior entende que a aplicação da súmula 7 em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.086.427/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022.) Além disso, quanto à litispendência e à alegada nulidade da CDA, o aresto impugnado decidiu que (fls. 699/702): Verifica-se que tanto na anulatória quanto nos embargos à execução, a embargante alega a nulidade do arbitramento de receitas, a bitributação e a convalidação dos pagamentos feitos ao Estado do Rio Grande do Sul à título de ICMS, nos períodos autuados pelo município. Nos embargos à execução, a embargante alega ainda, a decadência do direito de lançar e a iliquidez dos títulos. Há manifesta identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, a configurar litispendência parcial entre as ações, na forma do art. 337, §§ 1ºa 38, do CPC. [...] Sob o subtítulo de liquidez das CDAs, tenciona a embargante, em verdade, a declaração de nulidade do arbitramento de receitas levado a efeito pelo fisco municipal. Tese essa já afirmada quando do ajuizamento da ação anulatória. O fato de o valor executado encontrar-se suscetível a eventual alteração em razão do resultado do julgamento da ação anulatória, não retira dos títulos executivos a certeza, liquidez e exigibilidade. Na hipótese de procedência (parcial ou total) final do julgamento da ação anulatória, haverá tão somente a readequação ou a extinção dos valores da execução. Em outras palavras, eventual equívoco na apuração da base de cálculo do imposto, não torna ilíquidos os títulos em execução. Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida quanto à litispendência e à alegada nulidade da CDA, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FSICAL. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Reconhecida na origem a ocorrência de litispendência entre o presente embargos à execução fiscal e o mandado de segurança n. 2010.50.01005065-7), o mandado de segurança n. 2010.50.01.006972-1 e a ação anulatória n. 2010.50.01.005124-8. 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da agravante de que não há litispendência, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte somente admite a revisão, em recurso especial, do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.355.284/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade por não vislumbrar, primo ictu oculi, a ocorrência da prescrição e nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada deve ser averiguada na via dos embargos à execução. 5. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.952.452/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/11/2022.) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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