Agravo em Recurso Especial 0722813-82.2019.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0722813-82.2019.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Distribuidora Adauto Carvalho LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença e o seu respectivo cumprimento, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo. Intimação - ADV: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA (OAB 18907/PE), ADV: MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP) - Processo 0722813-82.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito -

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Distribuidora Adauto Carvalho Ltda - Apelado: Estado de Alagoas - 'Agravos em Recursos Especial e Extraordinário em Apelação / Remessa Necessária nº 0722813-82.2019.8.02.0001 Agravante: Distribuidora Adauto Carvalho Ltda. Advogados: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 356107/SP) e outro. Agravado: Estado de Alagoas. Procurador: Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 384/390) manejado em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 346/347) e o colendo Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário e desproveu o agravo interno (fls. 399/403 e 421/430), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 356107/SP) - Ewerton Klever de Carvalho Ferreira (OAB: 18907/PE) Nº 0722813-82.2019.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió -

02/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 10:40

Trânsito em julgado

11/06/2025, 13:03

Publicação

20/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817157/AL (2024/0476507-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA ADVOGADOS: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 MARCIO RODRIGO FRIZZO - SP356107 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 12:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817157/AL (2024/0476507-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA ADVOGADOS: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 MARCIO RODRIGO FRIZZO - SP356107 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2817157/AL (2024/0476507-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA ADVOGADOS: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 MARCIO RODRIGO FRIZZO - SP356107 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 14:14

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817157/AL (2024/0476507-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA ADVOGADOS: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 MARCIO RODRIGO FRIZZO - SP356107 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: MÁRIO HENRIQUE MENEZES CALHEIROS - AL006905B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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