Agravo em Recurso Especial 1012088-89.2022.8.26.0161 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1012088-89.2022.8.26.0161 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012088-89.2022.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Innova Hospitais Associados Ltda - Antonia Pereira Lacerda - - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Fls. 347: Ciência ao patrono do requerido. - ADV: ROGÉRIO WIGNER (OAB 215663/SP), CAIO MARCELO MENDES AZEREDO (OAB 145838/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1012088-89.2022.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Innova Hospitais Associados Ltda - Antonia Pereira Lacerda - - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se a baixa da corré Antonia no SAJ e expeça-se certidão de honorários em favor de seu defensor. Manifestem-se os interessados, em 30 dias, sobre o prosseguimento do feito, observando-se o disposto no art. 513 do CPC, assim como o procedimento de instauração que foi regulamentado no Comunicado CG nº 438/2016: [...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença. Nada sendo requerido, arquive-se (sem baixa). Int. - ADV: CAIO MARCELO MENDES AZEREDO (OAB 145838/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), ROGÉRIO WIGNER (OAB 215663/SP)

08/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

25/08/2025, 15:33

Publicação

01/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867308/SP (2025/0065103-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA ADVOGADOS: CAIO MARCELO MENDES AZEREDO - SP145838 CLEBER LIMA DA SILVA - SP238004 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 23:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867308/SP (2025/0065103-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA ADVOGADOS: CAIO MARCELO MENDES AZEREDO - SP145838 CLEBER LIMA DA SILVA - SP238004 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

28/05/2025, 06:11

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867308/SP (2025/0065103-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: CAIO MARCELO MENDES AZEREDO - SP145838 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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