Agravo em Recurso Especial 2270518-94.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2270518-94.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

22/09/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:36

Protocolo de Petição

01/09/2025, 15:24

Publicação

29/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860424/SP (2025/0056213-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOSE AFONSO SANCHO ADVOGADO: ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO - SP121079 AGRAVADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADOS: JOÃO PAULO HECKER DA SILVA - SP183113 RONALDO VASCONCELOS - SP220344 ALINE DE TOLEDO MARTINS - SP358663 AGRAVADO: BANFORT BANCO FORTALEZA S/A ADVOGADO: OLYNTHO DE RIZZO FILHO - SP081210 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860424/SP (2025/0056213-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOSE AFONSO SANCHO ADVOGADO: ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO - SP121079 AGRAVADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADOS: JOÃO PAULO HECKER DA SILVA - SP183113 RONALDO VASCONCELOS - SP220344 ALINE DE TOLEDO MARTINS - SP358663 AGRAVADO: BANFORT BANCO FORTALEZA S/A ADVOGADO: OLYNTHO DE RIZZO FILHO - SP081210 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 17:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860424/SP (2025/0056213-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JOSE AFONSO SANCHO ADVOGADO: ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO - SP121079 AGRAVADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADOS: JOÃO PAULO HECKER DA SILVA - SP183113 RONALDO VASCONCELOS - SP220344 ALINE DE TOLEDO MARTINS - SP358663 AGRAVADO: BANFORT BANCO FORTALEZA S/A ADVOGADO: OLYNTHO DE RIZZO FILHO - SP081210 DESPACHO Trata-se de agravo manejado por Jose Afonso Sancho com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 264): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Julgamento conjunto com o agravo interno nº 2270518- 94.2023.8.26.0000/50000. Decisão que rejeitou embargos de declaração interpostos contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Espólio que busca a concessão da benesse. Viabilidade de realização do julgamento virtual, por ser incabível a sustentação oral. Nulidade da decisão que não resta caracterizada, vez que suficientemente fundamentada. Parte que requereu a gratuidade apenas após a determinação de recolhimento dos honorários do perito, decorrentes de pretensão de ampliação do objeto da perícia. Gratuidade que não retroagiria para contemplar atos processuais anteriores ao requerimento. Espólio que há anos litiga em outros feitos ligados à falência sem requerer a gratuidade. Piora da situação a justificar a alteração da postura que não foi demonstrada. Ausente hipótese de conversão dos autos em diligência. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (V. 44433). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (fls. 316/322). É O RELATÓRIO. Da análise dos autos verifica-se que a discussão posta em juízo decorre de demanda que tramitou perante a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, haja vista se tratar de pedido de gratuidade no curso da ação de falência. Nesse contexto, cumpre dizer que a competência das Seções e respectivas Turmas no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, cabendo à Segunda Seção processar e julgar os feitos relativos a "constituição, dissolução e liquidação de sociedade" e "falências e concordatas" (art. 9º, § 2º, VII e IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). ANTE O EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para Ministro que integra uma das Turmas da Segunda Seção deste STJ. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860424/SP (2025/0056213-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE AFONSO SANCHO ADVOGADO: ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO - SP121079 AGRAVADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADOS: JOÃO PAULO HECKER DA SILVA - SP183113 RONALDO VASCONCELOS - SP220344 ALINE DE TOLEDO MARTINS - SP358663 AGRAVADO: BANFORT BANCO FORTALEZA S/A ADVOGADO: OLYNTHO DE RIZZO FILHO - SP081210 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE AFONSO SANCHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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