Agravo em Recurso Especial 5002212-02.2022.8.13.0647 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002212-02.2022.8.13.0647 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ FARIA DE LIMA CPF: 192.115.976-68 REQUERENTE: MARCELA FRANCISCA LIMA CPF: 042.305.366-31 REQUERENTE: JUSLAENE DAS DORES ANDRADE DE LIMA CPF: 667.677.846-72 REQUERIDO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 63.554.067/0001-98 REQUERIDO(A): São Francisco Sistema de Saúde S/E LTDA CPF: 01.613.433/0001-85 CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi expedido alvará judicial para levantamento da quantia depositada nos autos em favor da parte exequente, conforme comprovante que segue, podendo a parte interessada acompanhar o devido pagamento junto à conta indicada. São Sebastião Do Paraíso, 17 de dezembro de 2025. MARLAN NATALIA CAETANO ELIAS Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5002212-02.2022.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5002212-02.2022.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LUIZ FARIA DE LIMA CPF: 192.115.976-68 e outros HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 63.554.067/0001-98 e outros Fica a parte exequente intimada para comprovar nos autos o pagamento da guia destinada à expedição do alvará judicial (referente aos honorários sucumbenciais), nos termos do Provimento 71/2017 CGJ, Art.30-A, no prazo de 05 (cinco) dias. MARLAN NATALIA CAETANO ELIAS São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ FARIA DE LIMA CPF: 192.115.976-68 e outros RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 63.554.067/0001-98 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5002212-02.2022.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente informou o pagamento do débito pelo executado. Assim, considerando o adimplemento da obrigação pela parte executada, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará do valor depositado no ID 10578073484 em favor da parte exequente. Intime-se a parte executada, pessoalmente e via DJe, para pagar eventuais custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja pagamento, expeça-se certidão de débito e encaminhe-se ao órgão competente. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 13:02

Trânsito em julgado

02/09/2025, 13:02

Publicação

02/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2867695/MG (2025/0058600-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: MARCELA FRANCISCA LIMA DE CARVALHO REQUERENTE: LUIZ FARIA DE LIMA ADVOGADOS: AUGUSTO CESAR NETO DE PADUA - MG159251 NATAN APARECIDO DOS REIS COSTA - MG207100 REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. REQUERIDO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG040399 BÁRBARA PITANGA ZORDAN - MG150311 DESPACHO Cuida-se de petição (fls. 456-457) apresentada por MARCELA FRANCISCA LIMA DE CARVALHO e OUTRO, na qual "requer a expedição da certidão do trânsito em julgado, para que seja dado andamento na instância originária" (fl. 456). Apresenta, a seguir, outra petição (n. 00696817/2025) de igual teor. Ante o exposto, defiro o pedido na petição em exame, para determinar que seja certificado o trânsito em julgado do acórdão (fls. 445-452). À Coordenadoria, para a devida certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos. Relator RAUL ARAÚJO

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 16:50

Mero expediente

29/08/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 12:21

Protocolo de Petição

05/08/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 15:11

Protocolo de Petição

23/07/2025, 14:49

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867695/MG (2025/0058600-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. AGRAVANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG040399 BÁRBARA PITANGA ZORDAN - MG150311 AGRAVADO: MARCELA FRANCISCA LIMA DE CARVALHO AGRAVADO: LUIZ FARIA DE LIMA ADVOGADOS: AUGUSTO CESAR NETO DE PADUA - MG159251 NATAN APARECIDO DOS REIS COSTA - MG207100 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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