Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2561763/SC (2024/0035467-9)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: VALDECIR FERREIRA DE LIMA
ADVOGADOS: DANIELI REBONATTO - SC051735
ANA LUISA SCHEUERMANN - SC059507
AGRAVADO: BANCO BMG S.A
ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - AC003802
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALDECIR FERREIRA DE LIMA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para a análise de matéria constitucional e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e compensação por danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 434-435): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA A IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTOR QUE, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, TINHA DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE TOMAVAM A INTEGRALIDADE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA O CONHECIMENTO DO DEMANDANTE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIRMAR NOVOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS, POSSUINDO COMO ALTERNATIVA PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO APENAS A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 5% (CINCO POR CENTO), DESCRITA NA LEGISLAÇÃO, PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO (ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 5º, I, DA LEI N. 10.820/03). CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE, EM CUMPRIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO O CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. ADEMAIS, REALIZAÇÃO DE SAQUE SUPLEMENTAR DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEIXA CLARA A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DEMONSTRA A ANUÊNCIA DO AUTOR COM A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO MAIS DE TRÊS ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL VERIFICADO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 80 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTAVA O AUTOR DE OBTER O VALOR DO CRÉDITO PRETENDIDO, POR MEIO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, RESTANDO-LHE APENAS A ALTERNATIVA DO SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJA CONTRATAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, IMPUGNA E OBJETIVA SER DECLARADA NULA POR TER SIDO INDUZIDA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALSA VERSÃO DOS FATOS PELA AUTORA COM O INTUITO CONSCIENTE DE INDUZIR O JUIZ EM ERRO E ASSIM OBTER VANTAGEM INDEVIDA NO PROCESSO (DANOS MORAIS). OFENSA AOS DEVERES ÉTICOS DE PROBIDADE E DE BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE IMPÕE, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA EVIDENTE DESLEALDADE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 80, II, E 81, DO CPC/2015. ENCARGO NÃO ABRANGIDO PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DA PARTE AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fl. 483): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. FALTA DE INDICAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS PASSÍVEIS DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA MELHOR AFEIÇOÁ-LA AO SEU INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos seguintes artigos: a) 80 do CPC, pois não houve alteração da verdade dos fatos por parte do recorrente, que apenas buscou a tutela de seu direito junto ao judiciário; e b) 5º, XXXV, da Constituição Federal, visto que a condenação por litigância de má-fé afronta o direito de acesso ao judiciário. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, retirando a condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas às fls. 513-517. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Multa por litigância de má-fé – violação do art. 80 do CPC Em relação à condenação por litigância de má-fé, assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 448-450): Por fim, diante da manutenção da sentença de improcedência dos pedidos da ação, pois desprovido o recurso do autor, na medida em que inverídicas e destituídas de qualquer fundamento fático e jurídico as teses por si arguidas na petição inicial, impõe-se aplicar à parte demandante, ora recorrente, de ofício, a pena por litigância de má-fé como forma de repreender sua conduta desleal demonstrada em juízo, no presente processo. [...] Portanto, revela-se inverídico que era sua efetiva intenção a contratação de empréstimo pessoal consignado, se para a quantia perseguida lhe restava disponível apenas a margem para saque via cartão com pagamento consignado. Ademais, com a ação, o autor se serve da Justiça para, ao formular pedido indenização por danos morais, em ação sabidamente descabida, buscar enriquecimento sem causa. [...] Nestes termos, incidindo a conduta do autor, ora recorrente, dentre aquelas descritas como prática de litigância de má-fé (art. 80, II), mister se faz sua condenação à multa prevista no art. 81 do CPC/2015, a qual se fixa no patamar de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. No caso em análise, as instâncias de origem, soberanas na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluíram pela necessidade de condenação da parte recorrente por litigância de má-fé, dirimindo a questão referente à contrariedade do art. 80, II, do CPC e a aplicação da multa do art. 81 do CPC com base no contexto fático dos autos. Assim, delineada a questão e sendo manifesto o caráter factual e probatório das premissas que orientaram o acórdão recorrido, não há como acolher a pretensão recursal sem proceder ao necessário reexame dos elementos dos autos, uma vez que a constatação a respeito do atendimento dos requisitos para o reconhecimento de litigância de má-fé não dependeria de mera valoração de provas, mas, sim, de verdadeira incursão no acervo fático-probatório, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. II - Violação do art. 5º, XXXV, da CF É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA