Agravo em Recurso Especial 2136701-31.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2136701-31.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 15:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:33

Publicação

28/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2711533/SP (2024/0287632-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DXM COMPANHIA DE TELEMARKETING LTDA ADVOGADOS: SAMANTHA MARIA PELOSO REIS QUEIROGA - SP315669 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA - SP154182 ISABELLA GOUVEIA SANGIOVANNI - SP406486 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA - SP282886 INTERESSADO: VUTTO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:09

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:50

Recebimento

07/03/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2711533/SP (2024/0287632-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DXM COMPANHIA DE TELEMARKETING LTDA ADVOGADOS: SAMANTHA MARIA PELOSO REIS QUEIROGA - SP315669 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA - SP154182 ISABELLA GOUVEIA SANGIOVANNI - SP406486 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA - SP282886 INTERESSADO: VUTTO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2711533/SP (2024/0287632-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: DXM COMPANHIA DE TELEMARKETING LTDA ADVOGADOS: SAMANTHA MARIA PELOSO REIS QUEIROGA - SP315669 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA - SP154182 ISABELLA GOUVEIA SANGIOVANNI - SP406486 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA - SP282886 INTERESSADO: VUTTO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração de DXM COMPANHIA DE TELEMARKETING LTDA em face de decisão, assim ementada (fl. 422): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A embargante sustenta obscuridade alegando que especificou a Súmula 7/STJ em tópico específico, quando argumentou que a análise dos andamentos do processo deve ser considerada uma questão exclusivamente de direito, não ensejando revisão de provas quanto à aplicação da Súmula 106/STJ. Impugnação a fls. 438-440. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Cuida o vício da obscuridade quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I, DO CPC/1973. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 535 do CPC/1973, os embargos de declaração é recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão ou acórdão. 2. Configura-se o vício da obscuridade quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares. Precedentes. 3. A embargante não indica o ponto acoimado do suposto vício de obscuridade da decisão ora embargada a ensejar os esclarecimentos necessários, de forma a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 729.647/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. [...] 3. O vício da obscuridade está ligado à existência de ambigüidade na manifestação judicial, ou à potencialidade de produção de entendimentos dispares entre si, o que não ocorre no caso. [...] (EDcl no AgRg no AREsp 422.848/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza - dada a falta de legibilidade de seu texto ou a imprecisão quanto à motivação da decisão -, o que não se constata na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 666.851/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 3/8/2015) No caso, a decisão ora embargada expressamente consignou (fl. 423): No caso dos autos, a agravante não impugna especificamente a fundamentação adotada para a inadmissão do recurso especial pela aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de rever a conclusão do acórdão que entendeu que a paralisação do processo foi devido à máquina judiciária, incidindo a Súmula 106/STJ. Com efeito, as razões recursais, quanto à questão e as premissas fixadas, efetivamente não demonstram que a análise da pretensão recursal não demandaria o reexame de fatos e provas por esta Corte Superior, providência vedada no âmbito do recurso especial. Assim, inexiste vício de obscuridade a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Esclareça-se que, em relação à Súmula 7/STJ, a jurisprudência do STJ entende que, para fins de impugnação específica, não basta sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, agravante deve demonstrar de que maneira a análise da tese recursal não dependeria do reexame de provas, vedada a modificação das premissas fáticas assentadas no acórdão. Ante todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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