Agravo em Recurso Especial 5048990-56.2022.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 5048990-56.2022.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5048990-56.2022.4.04.7100/RS IMPETRANTE: EUROLATTE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO CASALI (OAB RS045681) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. ADEL AMERICO DIAS DE OLIVEIRA: Intimem-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida na presente ação, oportunizando ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias: a) em sendo caso de ressarcimento de custas, apresentar o requerimento de Cumprimento de Sentença (artigos 534 e 535 do CPC); e b) no caso de terem sido efetuados depósitos judiciais nos autos, manifestar-se acerca da destinação dos valores. Decorrido o prazo supra sem aproveitamento, os autos serão arquivados independentemente de certificação.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5048990-56.2022.4.04.7100/RS APELANTE: EUROLATTE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO CASALI (OAB RS045681) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Corte, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso extraordinário versa sobre tema(s) que foi(ram) afetado(s) à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Tema STF 1393 - Limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos. Não obstante, ao examiná-lo(s), o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Tema STF 1393 - "É infraconstitucional a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981. Consoante o disposto nos artigos 1.030, inciso I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, ambos do CPC, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que verse sobre questão "à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.

03/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2025, 13:32

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:03

Publicação

12/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2797511/RS (2024/0436720-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: EUROLATTE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO CASALI - RS045681 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2797511/RS (2024/0436720-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: EUROLATTE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO CASALI - RS045681 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2797511/RS (2024/0436720-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: EUROLATTE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO CASALI - RS045681 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 14:14

Documentos

Ato ordinatório

•08/09/2025, 00:00