Agravo em Recurso Especial 1000984-14.2022.8.26.0319 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000984-14.2022.8.26.0319 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000984-14.2022.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adeilza Maria dos Santos - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. Fls. 460. Trata-se de processo de conhecimento cuja tramitação se deu por meio digital até a prolação de sentença, acórdão e trânsito em julgado. De acordo com o inciso I do art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital e será cadastrado pela unidade judicial como incidente e sua tramitação se dará em apartado §3º e Comunicado CG 438/2016. Providencie a parte vencedora. Após, com ou sem a propositura do incidente, ao arquivo. Int. - ADV: WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (OAB 161270/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP)

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:03

Publicação

28/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2746556/SP (2024/0347910-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA ADVOGADO: SÍLVIO PACCOLA JÚNIOR - SP206493 AGRAVADO: ADEILZA MARIA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO - SP161270 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:11

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:50

Recebimento

07/03/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2746556/SP (2024/0347910-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA ADVOGADO: SÍLVIO PACCOLA JÚNIOR - SP206493 AGRAVADO: ADEILZA MARIA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO - SP161270 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:22

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2746556/SP (2024/0347910-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA ADVOGADO: SÍLVIO PACCOLA JÚNIOR - SP206493 AGRAVADO: ADEILZA MARIA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO - SP161270 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 356): APELAÇÃO Ação condenatória Servidora pública municipal Monitora de creche Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade pela atuação no maternal Sentença de procedência parcial Pretensão de reforma Impossibilidade Atividades exercidas no mesmo local - Exposição às mesmas condições de trabalho, no maternal e no berçário - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório Pagamento retroativo que é devido, observada a prescrição quinquenal Precedentes - Não provimento do recurso de apelação. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 371 e 479 do CPC/2015, bem como ao artigo 6º do Decreto nº 97.458/89, com base nos seguintes argumentos: a) "Não há o mínimo indício de que as secreções e excreções das crianças das creches contenham vírus e bactérias a qualificar o agente biológico infectante, muito menos que frequentam o estabelecimento de ensino portando doenças infectocontagiosa (fls. 398-399) e b) "totalmente ilegal a retroação dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento engendrado no acórdão recorrido, haja vista que a legislação que regra o adicional de insalubridade é expressa no sentido de que o direito ao benefício somente surge mediante a constatação, no documento técnico, das condições insalubres" (fl. 399). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. De início, registre-se que, em relação à apontada violação aos artigos 371 e 479 do CPC/2015 e ao artigo 6º do Decreto nº 97.458/89, verifica-se que a Corte a quo não analisou nem debateu a controvérsia referente às teses que fundamentam a suposta violação dos referidos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Tal circunstância acarreta o não conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de cumprimento do requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 211 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o precedente que julgou o Recurso Especial repetitivo n. 1.340.553/R, interrompida a prescrição, in casu, pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação posterior à vigência da pela LC n. 118/2005), a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, referente à automática suspensão do processo. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao afastar a prescrição intercorrente com o fundamento de que, até o momento em que prolatada a sentença, não houve o transcurso do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco de arquivamento) contados da intimação do exequente quanto à não localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontra-se em conformidade com citado aresto vinculante, ensejando a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 2.289.147/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.) (Grifei). No que diz respeito à insalubridade da atividade desempenhada pela recorrida, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que (fls.357-362, grifei): Como se sabe, o servidor público vinculado ao regime estatutário só terá direito ao adicional se a Lei dispuser a respeito. Em relação aos servidores do Município de Lençóis Paulista, assim dispõe a Lei nº 3.660 de 2006: [...] A autora, servidora pública municipal, exerce a função de “Monitor de Creche I-ES”, na unidade de ensino infantil CCE Dona Neide Madeira Dias, desempenha atividades relacionadas ao asseio de crianças (troca de fraldas, banhos, limpeza de secreção/excreção fezes, urina nasal) e cuidados com administração de remédios e alimentação, nos setores de “berçário” (com crianças de até dois anos de idade) e “maternal” (com crianças de dois até quatro anos de idade). No caso, é importante reforçar que a autora não discute a concessão do adicional de insalubridade. Conforme consta, o requerido já reconheceu esse direito à autora e realizou o pagamento do adicional de insalubridade no período em que ela trabalhou no setor “berçário”, como se verifica nos demonstrativos de pagamento em fls. 16/17. Portanto, a pretensão, na verdade, se refere ao reconhecimento de que o adicional é devido para trabalho no setor “maternal”, assim como o é no setor “berçário”, uma vez que exerce as mesmas atividades, na mesma unidade de ensino. Desse modo, o acolhimento pedido demanda a demonstração da efetiva exposição da autora às mesmas condições de trabalho, no maternal e no berçário, para o exercício de suas funções. Nesse ponto, foi realizado trabalho pericial (cf. laudo de fls. 180/185 e 200/205) a indicar que a autora trabalha dentro da Creche Municipal Neide Madeira Dias, e que as condições de trabalho são as mesmas para as atividades realizadas no setor berçário e maternal. A perícia técnica foi realizada com diligência no local de trabalho da autora e descrição das atividades exercidas, sendo que para análise foi considerado o risco biológico, por agentes vírus e bactérias, com exposição habitual e permanente, que poderia ter como consequência doenças infectocontagiosas (fl. 182). Embora o expert tenha concluído pela “ausência de enquadramento legal pelo Anexo 14 NR 15, portaria 3.214/78 do M.T.E”, uma vez que a norma “considera a insalubridade para estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana e não para estabelecimento de educação, como é o caso em tela”, o laudo atesta que “não houve controvérsia sobre as atividades exercidas pela requerente”. E, em quesito específico sobre os setores em que a autora atua, com a questão: “Sabedores que o réu já paga o adicional de insalubridade para quem atua no berçário, por força de laudo técnico elaborado a pedido do mesmo (documento em anexo), favor informar, o Sr. Perito, se as atividades realizadas no setor maternal são iguais às do setor berçário”, o i. perito informa que “São as mesmas atividades, o que diferencia somente é a idade das crianças”. Por outro lado, a irresignação do Município apenas insiste que o trabalho da autora, como monitora de creche, não se equipara ao dos profissionais da área de saúde, que mantêm contato diário com pessoas enfermas e material hospitalar, porém não contesta o fato de que o adicional já é pago aos monitores no berçário. E a r. decisão foi acertada nesse sentido, ou seja: “Em que pese a conclusão do sr. perito, no presente caso, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Isso porque, apesar de não ser um estabelecimento destinado a saúde humana, a parte autora desenvolve atividades em contato com fezes/urina/vômito de crianças de tenra idade, mais suscetíveis a incontinências, sendo que, quando com doenças infectocontagiosas (conjuntivite, escabiose, gripe etc.), muitas ficam na Creche/Escola. Portanto, existe a similaridade da função de cuidado com a saúde humana. Ademais, a exposição a agentes biológicos se encontra elencada no Anexo 14 da norma regulamentadora. (...) No mais, o Município já vem pagando o adicional de insalubridade em grau médio aos monitores de creche do berçário (fls. 141/144), não havendo razão para o não pagamento aos monitores de creche que atuam no maternal, pois também cuidam de crianças de tenra idade.”. Desse modo, na linha do que ficou decidido, o adicional é mesmo devido desde a data em que a servidora iniciou o exercício da função de monitora de creche, ou seja, desde a sua lotação na unidade de ensino mencionada na inicial, observada a prescrição quinquenal. Afinal, o laudo pericial que atesta a condição de trabalho apenas reconhece uma situação de fato já existente, a operar efeitos meramente declaratórios, e, portanto, retroativos. É como já decidiu este Egrégio Tribunal em caso semelhante, no mesmo Município: [...] Portanto, decidida corretamente a questão posta nos autos a r. Sentença merece ser mantida tal como foi proferida. Por fim, ante o trabalho adicional desenvolvido pelos patronos da autora em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o laudo apenas confirmou a situação preexistente, reconhecendo o direito da recorrida ao adicional de insalubridade, pois as funções dos monitores no maternal são idênticas às dos monitores de creche. Logo, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1.º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A alteração das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal a quo, quanto à comprovação ou não da dificuldade financeira da recorrida, tal como propugnada, demandaria reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no Recurso Especial. 3. A Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a autora possui o direito à percepção da gratificação de insalubridade no grau máximo. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, firmada na premissa de que não é devido o adicional de insalubridade à recorrida no grau máximo, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4. Outrossim, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível o exame de Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, pretensão inviável, em Recurso Especial, porquanto escapa ao conceito de lei federal. 5. No tocante aos juros e à correção monetária, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001 - juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009 - juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009 - juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Esclarece-se que, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), em que, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case. 7. Acórdão do Tribunal de origem em sintonia com o atual entendimento do STJ e da Suprema Corte, razão pela qual deve ser mantido. 8. Agravo conhecido, para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.702.695/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 6/10/2020.) (Grifei). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ENQUADRADA COMO ESPECIAL, BEM COMO A EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NA MANEIRA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu que restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da sua exposição, de forma habitual e permanente, às condições adversas de trabalho. A inversão dessa conclusão, na forma pretendida pela Autarquia, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 500.705/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 19/4/2017.) (Grifei). Por outro lado, a partir do que se verifica do acórdão recorrido, a solução da lide se deu à luz da legislação municipal (Lei nº 3.660 de 2006), o que refoge à competência desta Corte, nos termos do enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Pretende o recorrente análise de legislação municipal (Lei Municipal n. 2.343/2006 e Estatuto da Guarda Municipal do Município do Cabo de Santo Agostinho), o que afasta a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 447.090/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 24/2/2014.) Por fim, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.119.710/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/2/2023; e AgInt no REsp n. 1.973.876/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wanderlei Aparecido Craveiro (OAB 161270/SP), Silvio Paccola Junior (OAB 206493/SP) Processo 1000984-14.2022.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilza Maria dos Santos - Reqdo: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. ADEILZA MARIA SANTOS DE SOUZA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, também qualificado, ao argumento de que é servidora pública, no cargo de monitora de creche. Afirmou que, de modo habitual e permanente, realiza o asseio das crianças, como troca de fraudas, banho, limpeza de secreções, além de ministrar medicamentos com receita médica, monitorar temperatura-febre e cuidar da alimentação das crianças da creche municipal em que trabalha, fazendo jus ao percebimento de adicional de insalubridade (exposição a agentes biológicos). Aduziu que, a partir de janeiro de 2019, passou a receber o adicional de insalubridade em grau médio quando atua no berçário (crianças de até dois anos de idade), porém o Município não paga o adicional à parte autora quando atua exercendo as mesmas funções no maternal (crianças entre dois e quatro anos de idade). Requereu a condenação da municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, retroativamente, excluindo-se os períodos em que já recebeu o adicional, bem como o recebimento dos valores referentes aos reflexos do adicional sobre as demais verbas salariais, como férias, terço constitucional e décimo terceiro. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/08, foi instruída com os documentos de fls. 09/17. Deferida à parte autora a gratuidade da justiça (fl. 18). Citado, o Município apresentou contestação às fls. 25/40, arguindo, desde já, a prescrição quinquenal das verbas pretendidas anteriores ao ajuizamento da ação. Prosseguindo no mérito, a parte ré afirmou que o ambiente laboral da parte autora e demais servidores é inspecionado e fornecido o respectivo EPI necessário ao desempenho da atividade, de modo que a parte autora não exerce trabalho insalubre. Asseverou que a lei municipal e a jurisprudência do STJ sedimentou que eventual pagamento de adicional de insalubridade a servidor se dará após a confecção de laudo pericial, sem pagamento retroativo. Requereu, assim, a improcedência da demanda. A peça defensiva veio acompanhada dos documentos de fls. 41/129. Em réplica de fls. 135/140, a parte autora refutou os argumentos da contestação, reiterou os termos da inicial e requereu a designação de perícia. Juntou documentos (fls. 141/144). Em decisão de fls. 145/146, o feito foi saneado e foram fixados os pontos controvertidos, tendo sido determinada a realização de perícia. Quesitos da parte autora às fls. 153/154 e do Município às fls. 155/156. O laudo pericial foi apresentado às fls. 180/185 e às fls. 200/205, com a concordância do Município à fl. 194, já a parte autora impugnou o laudo (fls. 195/199). Esclarecimentos do perito às fls. 234/235. A parte autora, à fl. 240, reiterou a manifestação de fls. 216/217. O Município requereu a homologação do laudo e a improcedência da demanda (fls. 242/243). O laudo foi homologado (fl. 244) e as partes reiteraram suas manifestações anteriores em alegações finais (fls. 251/252 e 254/266). Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além da documental e da prova pericial realizada. Pronuncio a prescrição das verbas correspondentes ao período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento desta ação, nos termos do Decreto Federal 20.910/1932. No mais, a demanda é parcialmente procedente. Trata-se de pedido de adicional de insalubridade ajuizado em face do Município de Lençóis Paulista, pelo fato de a parte autora, servidora pública municipal, exercer a função de monitora de creche trabalhando nos cuidados de crianças em creche municipal. O período em relação ao qual se pretende o recebimento do adicional de insalubridade é o compreendido entre o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (25/03/2022) e o presente momento. Sendo a parte autora servidora pública municipal, está sujeita ao respectivo Estatuto, consubstanciado na Lei Municipal 3.660/2006, em cujo art. 70, com a redação dada pela Lei Municipal 4.229/2011, se prevê o pagamento do adicional de insalubridade nos seguintes termos: Art. 70. O efetivo exercício de trabalho em condições insalubres, periculosas ou penosas, de acordo com as normas específicas estabelecidas em Decreto Executivo, assegura ao funcionário a percepção de adicional, a ser pago de forma não cumulativa: I adicional por trabalho insalubre, incidente sobre o padrão de vencimento ES-01: a) grau mínimo: 10%; b) grau médio: 20% c) grau máximo: 40%. [...] § 2º. Deverão ser observados, para o estabelecimento das condições de trabalho ensejadores dos adicionais aqui previstos, quando for o caso, as normas regulamentadoras vigentes. Por sua vez, diz o art. 2º do Decreto Municipal 355/2011: Art. 2º. O adicional pelo efetivo exercício de trabalho em condições insalubres e periculosas, previstos no artigo 70, inciso I e II, da Lei nº 3.660, de 20 de dezembro de 2006, com última redação efetuada pela Lei nº 4.229, de 20 de setembro de 2011, será pago àqueles funcionários cuja atividade conste de laudo técnico de avaliação ambiental elaborado nos termos da legislação vigente. Com efeito, segundo a própria legislação municipal, é necessário que se apure através de laudo a exposição a agentes insalubres ou perigosos para que o servidor faça jus ao recebimento do respectivo adicional. Designada prova pericial, o Expert descreveu as atribuições da parte autora, consistentes em realizar o asseio de crianças tanto no berçário como no maternal, como troca de fraldas, banho, limpeza de secreção, limpeza de excreção, alimentação e ministrar medicamentos (fl. 202). O Expert elencou, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do M.T.E., como fator de risco a exposição a vírus e bactérias, ante o contato das secreções e excreções de crianças. Quanto aos EPIs utilizados pela parte autora, o perito indicou que não existem EPIs 100% eficazes para os vírus e bactérias (fl. 202). Contudo, o expert concluiu que a parte autora não teria direito ao adicional de insalubridade em grau médio, pelo fato de o trabalho em estabelecimento educacional não estar previsto na Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho: A Requerente no período imprescrito não tem o direito ao percebimento do adicional de insalubridade, justificado pela ausência de enquadramento legal pelo Anexo 14 NR 15, portaria 3.214/78 do M.T.E, onde considera a insalubridade para estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana e não para estabelecimento de educação, como é o caso em tela. (fl. 204) Pois bem. Em que pese a conclusão do sr. perito, no presente caso, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Isso porque, apesar de não ser um estabelecimento destinado a saúde humana, a parte autora desenvolve atividades em contato com fezes/urina/vômito de crianças de tenra idade, mais suscetíveis a incontinências, sendo que, quando com doenças infectocontagiosas (conjuntivite, escabiose, gripe etc.), muitas ficam na Creche/Escola. Portanto, existe a similaridade da função de cuidado com a saúde humana. Ademais, a exposição a agentes biológicos se encontra elencada no Anexo 14 da norma regulamentadora. Nesse contexto, é possível reconhecer a insalubridade em grau médio do serviço desempenhado pela parte autora. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL DE RIO CLARO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MONITORA DE CRECHE AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal, titular do cargo de provimento efetivo de "monitora de creche", voltada ao reconhecimento de seu suposto direito ao adicional de insalubridade, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como com a implantação do benefício nos seus vencimentos sentença que julgou procedente o feito, condenando a Municipalidade a pagar o adicional de insalubridade à servidora no percentual de 20% (grau médio) laudo pericial colacionado aos autos que comprova a condição insalubre do ambiente em que a autora exerce suas atividades valor do adicional que deve guardar proporcionalidade com o grau de insalubridade do ambiente laborativo (médio 20%) precedentes sentença de procedência mantida. Recurso da Municipalidade desprovido.(TJSP; Apelação Cível 4000763-04.2013.8.26.0510; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020) AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MONITORA DE CRECHE. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. Pleito da autora de recebimento de adicional de insalubridade e promoções na carreira (horizontal e vertical). PROMOÇÕES NA CARREIRA. Não preenchimento dos requisitos para a promoção horizontal e vertical do servidor. Autora que possui faltas injustificadas e faltas justificadas em número superior a 5, no período aquisitivo. Ademais, embora se reconheça a omissão do Município em proceder às avaliações dos servidores, não é possível que o Poder Judiciário conceda a promoção horizontal, que prescinde de requisitos subjetivos, inseridos na discricionariedade do poder executivo, nos termos do art. 64 da Lei Complementar Municipal nº 01/2001. Apelo da autora desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Concessão. Lei Municipal nº 17/2007 que prevê concessão do adicional de insalubridade, remetendo, contudo, as condições à norma federal. Aplicação, no caso, da Norma Regulamentadora nº 15 que descreve as atividades insalubres, bem como indica dos graus de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que a autora está exposta, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos termos do Anexo nº 14 da NR-15. Constatação de que, no exercício das atividades inerentes ao cargo monitora de creche, a autora tem contato de forma habitual e permanente com fezes/urina/secreções e vômito das crianças, bem como contato com doenças apresentadas pelas crianças, sem a devida utilização de EPI's para a respectiva neutralização, motivo pelo qual faz jus à concessão de adicional de insalubridade em grau médio. R. sentença de parcial procedência mantida. Consectários legais. De rigor a observância do decidido em sede do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810). Ônus de sucumbência. Honorários. Majoração apenas para a autora, tendo em vista que o Juízo "a quo" fixou para a Municipalidade honorários advocatícios no patamar máximo, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 4001916-72.2013.8.26.0510; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Apelação. Servidora municipal. Monitora de creche. Adicional de insalubridade. Benefício percebido enquanto trabalha no berçário, mas não pago no maternal. Distinção imotivada. Laudo pericial que comprovou a exposição habitual e permanente a agentes biológicos em ambas atividades desenvolvidas. Funções análogas a cuidados da saúde humana. Retroatividade. PUIL 413/RS afastado. IRDR n. 0080853-74.2015.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000143-19.2022.8.26.0319; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 03/08/2023) No mais, o Município já vem pagando o adicional de insalubridade em grau médio aos monitores de creche do berçário (fls. 141/144), não havendo razão para o não pagamento aos monitores de creche que atuam no maternal, pois também cuidam de crianças de tenra idade. Por outro lado, faz-se necessária a apreciação de questão prejudicial aventada pela Municipalidade ré, no sentido de que a constatação de insalubridade por laudo pericial não teria o condão de gerar direito ao correspondente adicional no período anterior à data de sua elaboração. I.2 Da suposta irretroatividade dos efeitos pecuniários A questão, na realidade, não é nova no E. Tribunal de Justiça. A Corte Estadual, por meio de seu Órgão Especial, foi instada a analisar a constitucionalidade do art. 3º-A da Lei Complementar Estadual 432/1985, com a redação dada pela LC Estadual 835/1997, que prevê os requisitos necessários para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores estaduais. No julgado em questão, o E. TJSP conferiu efeitos pecuniários retroativos ao laudo pericial que constata a atividade nociva desempenhada pelo servidor, conferindo natureza declaratória ao laudo, e não constitutiva. Veja-se: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 3-A da Lei Complementar Estadual nº 432/85 (introduzido pela LC Estadual 835/97, que determina que a concessão de adicional de insalubridade surte efeitos pecuniários apenas à data da homologação do laudo) Afronta ao princípio da razoabilidade e, bem assim, ao disposto no art. 111 da Constituição Estadual Laudo pericial que possui natureza meramente declaratória Adicional que deve retroagir ao início do exercício da atividade que expôs o servidor a fatores de risco à saúde Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Acolhimento do incidente. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Arguição de Inconstitucionalidade nº 0080853-74.2015.8.26.0000. Rel. Des. Salles Rossi. Órgão Especial. Publicação em 03/02/2016) [destaque meu] Colhe-se do julgado em questão: Com efeito, tem-se que a Lei Complementar Estadual 432/85 instituiu o adicional de insalubridade pelo exercício permanente de atividades consideradas insalubres. Referido diploma foi regulamentado pelo Decreto nº 25.492/85, cujo artigo 5º estabelece que seus efeitos retroagirão à data do início daquela Lei Complementar (ou seja, 19 de dezembro de 1985). No entanto, a Lei Complementar Estadual nº 835/97, em seu artigo 3-A, alterou referida norma, nos seguintes termos: 'O adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade.' Patente sua inconstitucionalidade, eis que incompatível com o princípio da razoabilidade contido no artigo 111 da Constituição Estadual (A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência). Ora, o laudo pericial possui efeito meramente declaratório e não constitutivo, não se discutindo que a insalubridade constitui estado de fato. Exatamente em vista da natureza do laudo pericial, o adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade que expôs o servidor a fatores de risco. [destaques meus] De fato, o artigo 3º-A da Lei Complementar Estadual 432/1985, analisado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, tratava especificamente sobre o momento de produção dos efeitos pecuniários do adicional de insalubridade em nível estadual, assim dispondo: O adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade. [destaque meu] O Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, no entanto, interpretando o dispositivo em questão à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afastou a interpretação no sentido de que por conta de tal dispositivo não haveria direito ao adicional anteriormente à data de homologação do laudo. De fato, prevaleceu no E. Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que: A compreensão do mencionado art. 3-A da LC. 432/85 não há de ser realmente aquela adotada pela Administração. Dizer que o adicional 'produzirá efeitos pecuniários' a partir de determinada data (neste caso, a da homologação do laudo) não é o mesmo que significar que o 'dies a quo' do benefício seja a referida data em que o benefício passa a 'produzir efeitos pecuniários'. Não parece tenha pretendido o legislador deixar sem retribuição, pelo adicional, período de trabalho insalubre preexistente ao laudo. A melhor exegese, 'data vênia', é a de que só se cogitará de efeito pecuniário, quer dizer, só haverá falar em pagamento do adicional a partir do 'dies' fixado no art. 3-A, o que não significa que o pagamento não possa retroagir para atingir período em que o servidor comprovadamente exerceu atividade insalubre. O direito à percepção do adicional inicia-se com o exercício de atividade considerada insalubre nos termos da lei, embora o pagamento respectivo submeta-se como que a condição suspensiva consistente na apuração da natureza insalubre do trabalho por meio de laudo técnico, e na homologação deste, na forma do art. 3º-A da Lei complementar 432/85. Referido laudo é peça técnica que guarda característica meramente declaratória de uma situação que lhe preexiste, não podendo, até pela finalidade que lhe é própria, assumir contorno de fato constitutivo do direito. Nem seria de sufragar que o legislador ordinário subordinasse o exercício de direito que tem fonte constitucional (arts. 7º, XXIII, e 30, § 3º, ambos da Constituição Federal) a termo potestativo, de eficácia conferida ao nuto do órgão devedor. O termo 'a quo', em que devido o adicional de insalubridade, é, assim, a data em que teve início a atividade do requerente em condições insalubres, ainda que a constatação de tal situação tenha ocorrido em momento posterior. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1020728-09.2014.8.26.0114. Rel. Des. Aroldo Viotti. 11ª Câmara de Direito Público. Publicação em 05/05/2015) [destaque meu] Firmou-se, portanto, à luz da importância do direito em jogo e dos referidos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o entendimento de que o laudo pericial tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva, já que vinha apenas a constatar uma situação já ocorrida anteriormente pelo servidor público (estado de fato), motivo pelo qual a previsão de que o pagamento somente se daria a partir da inspeção feita pelo perito malferiria o princípio da proporcionalidade. Nesse contexto, sobreveio a recente decisão do E. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413/RS, em que se teria consignado no âmbito federal a impossibilidade de se retroagirem os efeitos pecuniários de uma eventual constatação de insalubridade ou periculosidade em um ambiente no qual labora o servidor público. Abaixo, a ementa: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que '[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento.' 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que 'o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual' (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial". (Superior Tribunal de Justiça. Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Primeira Seção. DJe: 18/04/2018) [destaques meus] A partir de tal julgado, de fato a controvérsia sobre o tema foi retomada no E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com a sua aplicação analógica, por algumas Câmaras do referido Tribunal, para restringir o início do direito ao adicional de insalubridade também em âmbito estadual à homologação do laudo pericial que ateste a insalubridade. Este magistrado mesmo chegou a adotar analogamente o entendimento esposado pelo C. STJ, vindo a proferir sentença nesse sentido nos autos dos processos nº 1000583-59.2015.8.26.0319, julgando improcedente, portanto, o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade. Contudo, realizando uma reflexão mais profunda, modifiquei meu entendimento. De fato, o C. STJ entendeu pela impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial a partir de uma interpretação do Decreto Federal 97.458/1989, não fazendo qualquer indicação à legislação, obviamente, de Lençóis Paulista, ou mesmo à legislação estadual sobre o tema. Demais disso, não é atribuição do Tribunal da Cidadania a uniformização de interpretação de lei local, mas, apenas de tratado ou lei federal ou o julgamento de ato de governo local contestado em face de lei federal, a teor do que prescreve o art. 105, III e suas alíneas, da CR/1988. Cabe, portanto, ao Tribunal de Justiça a interpretação de lei local, o que inclui, evidentemente, as legislações municipais e a estadual. Nesse sentido, em que pese a controvérsia sobre o tema, há respeitados julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, mesmo após o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mantendo no âmbito estadual o entendimento fixado por seu Órgão Especial. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado oriundo desta Comarca de Lençóis Paulista: "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Adicional de Insalubridade Cabimento Benefício regulado pelo artigo 70 da Lei Municipal nº. 3.660/06 Comprovação do labor em atividade insalubre por meio de laudo pericial Benefício devido a partir da data em que se iniciou o exercício da função insalubre, e não desde a homologação do laudo técnico Laudo que possui caráter meramente declaratório Precedentes Ação julgada procedente em 1ª instância Sentença mantida Recursos não providos".(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000930-58.2016.8.26.0319; Relator (a):Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 01/04/2019) [destaque meu] Veja-se, ainda, outro julgado com o mesmo entendimento: "Funcionalismo revisão do grau de adicional de insalubridade e pagamento de período retroativo à homologação do laudo laudo pericial detalhado que atesta ser legítima a concessão de grau médio Laudo que tem natureza declaratória De rigor o pagamento do adicional a partir de quando exposto o servidor a condições nocivas Precedentes desta E. Corte Sentença de procedência mantida - juros e correção monetária aplicação do Tema 905 do A. STJ e do Tema 810 do E. STF - de rigor a observância da modulação dos efeitos e dos critérios a serem fixados nos declaratórios opostos ao acórdão do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), recebidos com excepcional efeito suspensivo - Recurso e reexame necessário desprovidos, com observação" (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1003450-21.2015.8.26.0482. Rel. Des. Souza Meirelles. 12ª Câmara de Direito Público. Publicação em 28/11/2018) [destaque meu] Nesse último julgado, a 12ª Câmara afastou expressamente o entendimento esposado pelo PUIL/RS 413 do STJ: [...] Por oportuno, não há se falar em malferição à legalidade e à separação dos Poderes, porquanto esta decisão apenas se presta a retificar inadequação da conduta da Administração ao não conceder ao servidor o adicional de insalubridade ao qual faz jus. Por derradeiro, inaplicável o entendimento firmado no PUIL 413/RS, uma vez que cuida de interpretação de legislação federal que regulamenta a concessão de adicional de insalubridade a servidores federais (Decreto nº 97.458/89), não se aplicando ao caso em tela. Ademais, a decisão não teria efeito vinculante. Nesse contexto, retornando à legislação de Lençóis Paulista, conforme se verifica do art. 2º do Decreto Municipal 355/2011, o adicional de insalubridade ou periculosidade será devido a partir da constatação da respectiva nocividade mediante laudo pericial, sem fazer qualquer referência à época ou o regime do pagamento da verba. Isto é, inexiste ressalva quanto ao momento inicial para o pagamento do adicional: se a partir da data da elaboração da perícia ou se a partir do início da atividade nociva (respeitando-se, claro, o prazo de prescrição quinquenal). Nessa linha de raciocínio, se o E. Tribunal de Justiça consignou os efeitos pecuniários retroativos do laudo que atesta a nocividade do trabalho prestado por servidor estadual, a partir de uma interpretação de um dispositivo que dispõe sobre esses efeitos pecuniários, com maior razão a exegese de que a insalubridade é estado de fato deve ser aplicada à legislação municipal. Com efeito, repise-se, a partir de uma interpretação sistemática e teleológica da norma municipal, considerando-se o constitucional princípio da proporcionalidade, não se pode afirmar que o laudo pericial que reconhece a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida pelo servidor público tenha natureza constitutiva, e não declaratória. Ora, o direito ao adicional de insalubridade, periculosidade e de penosidade, dada a sua relevância, é garantido aos trabalhadores por força do art. 7º, XXIII, da Constituição da República, constituindo-se, portanto, como direito fundamental. Embora não esteja no rol dos direitos obrigatoriamente extensíveis aos servidores públicos, a teor do art. 39, § 3º, da CR/1988, fato é que, reconhecendo a sua importância à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, diversos entes públicos, por meio do Poder Legislativo, vêm garantindo o referido direito aos seus servidores, regulamentando os adicionais de insalubridade e de periculosidade. Nesse contexto, não se pode, ainda mais quando sequer a lei municipal é expressa sobre o tema, condicionar judicialmente o surgimento do direito à elaboração e homologação de laudo pericial que tem por finalidade apenas constatar um fato, sob pena inclusive de violação pelo próprio Poder Judiciário à garantia de máxima eficácia dos direitos fundamentais (art. 5º, § 3°, da C.F.) e ainda à cláusula de proibição do retrocesso, que visa a proibir medidas tomadas pelo Poder Público que venham a suprimir ou reduzir direitos e garantias fundamentais, sejam sociais ou não. Com efeito, ante todo o exposto, é de rigor o pagamento doadicionalde insalubridadepelo Município, no grau médio, exclusivamente em relação ao período imprescrito, devendo, ainda, incidir sobre o valor pago a título de gratificação natalina e férias, como previsto Lei Municipal 3.660/2006, em seu art. 57, § 2°, e não em todas as verbas indicadas na inicial, por se tratar de servidora estatutária e não celetista. Daí a parcial procedência da demanda. II Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ADEILZA MARIA SANTOS DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora oadicionaldeinsalubridade, no grau médio de 20%, calculado sobre o padrão de vencimento ES-01 do funcionalismo público municipal, relativamente ao período imprescrito contado do ajuizamento da demanda (25/03/2022) e enquanto perdurarem as condições atuais de trabalho da parte autora (tanto no berçário como no maternal), excluindo-se os meses em que já houve o pagamento do adicional pelo Município à parte autora, com reflexos incidentes sobre férias e décimo terceiro, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Determino que os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com juros de mora e correção monetária nos moldes do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 de Repercussão Geral), ou seja, aplicação do IPCA-E desde quando os pagamentos deveriam ter ocorrido e os juros moratórios conforme o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação até 09/12/2021, quando, então, deverá incidir em qualquer caso a SELIC, seja para fins de correção monetária, remuneração do capital ou compensação da mora, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 113/2021. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme seu art. 3º. Embargos acolhidos, com observação. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1009976-20.2021.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022) Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o MUNICÍPIO ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

31/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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