Agravo em Recurso Especial 0019409-36.2011.8.26.0079 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019409-36.2011.8.26.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 10:13

Decurso de Prazo

27/04/2026, 14:03

Publicação

27/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2872531/SP (2025/0067039-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: SERGIO BERMUDES - RJ017587 GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999 EMBARGADO: ANA LUCIA OTERO DE ARAUJO EMBARGADO: CARLOS ALBERTO LOPES PEREIRA EMBARGADO: CELSO LUIZ BATISTA EMBARGADO: EDSON CAETANO DE OLIVEIRA EMBARGADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: GIZELDA DE LOURDES MARTINS JENSEN EMBARGADO: RUTE DIAS FRACAROLI EMBARGADO: ALCIDES LEITE FOGACA EMBARGADO: ANTONIO BENEDITO CARLOS DE ANDRADE EMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS POLO EMBARGADO: EUNICE GODOY EMBARGADO: GENI DOS SANTOS YAMASHIRO EMBARGADO: INES LUIZ DA SILVA GOMES EMBARGADO: JOSE LUIZ CAMARGO EMBARGADO: LUIZ MIRANDA DE ALMEIDA EMBARGADO: SHOUITI SUGANO EMBARGADO: SIDNEY ANTONIO FIGUEIRA EMBARGADO: JOSE VITORIO ARDUINO ADVOGADOS: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN - SC031330 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2872531/SP (2025/0067039-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: SERGIO BERMUDES - RJ017587 GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999 EMBARGADO: ANA LUCIA OTERO DE ARAUJO EMBARGADO: CARLOS ALBERTO LOPES PEREIRA EMBARGADO: CELSO LUIZ BATISTA EMBARGADO: EDSON CAETANO DE OLIVEIRA EMBARGADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: GIZELDA DE LOURDES MARTINS JENSEN EMBARGADO: RUTE DIAS FRACAROLI EMBARGADO: ALCIDES LEITE FOGACA EMBARGADO: ANTONIO BENEDITO CARLOS DE ANDRADE EMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS POLO EMBARGADO: EUNICE GODOY EMBARGADO: GENI DOS SANTOS YAMASHIRO EMBARGADO: INES LUIZ DA SILVA GOMES EMBARGADO: JOSE LUIZ CAMARGO EMBARGADO: LUIZ MIRANDA DE ALMEIDA EMBARGADO: SHOUITI SUGANO EMBARGADO: SIDNEY ANTONIO FIGUEIRA EMBARGADO: JOSE VITORIO ARDUINO ADVOGADOS: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN - SC031330 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 10:30

Petição (Impugnação)

27/10/2025, 10:11

Protocolo de Petição

27/10/2025, 10:09

Publicação

27/10/2025, 01:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872531/SP (2025/0067039-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - SP398091 AGRAVADO: ANA LUCIA OTERO DE ARAUJO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LOPES PEREIRA AGRAVADO: CELSO LUIZ BATISTA AGRAVADO: EDSON CAETANO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: GIZELDA DE LOURDES MARTINS JENSEN AGRAVADO: RUTE DIAS FRACAROLI AGRAVADO: ALCIDES LEITE FOGACA AGRAVADO: ANTONIO BENEDITO CARLOS DE ANDRADE AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS POLO AGRAVADO: EUNICE GODOY AGRAVADO: GENI DOS SANTOS YAMASHIRO AGRAVADO: INES LUIZ DA SILVA GOMES AGRAVADO: JOSE LUIZ CAMARGO AGRAVADO: LUIZ MIRANDA DE ALMEIDA AGRAVADO: SHOUITI SUGANO AGRAVADO: SIDNEY ANTONIO FIGUEIRA AGRAVADO: JOSE VITORIO ARDUINO ADVOGADO: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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