Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000683-18.2022.8.26.0535 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000683-18.2022.8.26.0535 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2850409/SP (2025/0037674-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960 JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO - SP350128 SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 LOHANY CORONA SEABRA - SP477163 ANDRESSA FERREIRA MACEDO - SP498883 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: VINCENZO MAROTTA NETO ADVOGADOS: FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES - SP191275 VINCENZO MAROTTA NETO - SP300580 INTERESSADO: MAUER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 TAMIRYS LAÍS FERREIRA DE FARIA NOGUEIRA - SP470891 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 12:51

Protocolo de Petição

18/05/2026, 12:31

Publicação

18/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no EAREsp 2850409/SP (2025/0037674-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960 JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO - SP350128 SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 LOHANY CORONA SEABRA - SP477163 ANDRESSA FERREIRA MACEDO - SP498883 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO: VINCENZO MAROTTA NETO ADVOGADOS: FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES - SP191275 VINCENZO MAROTTA NETO - SP300580 INTERESSADO: MAUER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 TAMIRYS LAÍS FERREIRA DE FARIA NOGUEIRA - SP470891 DESPACHO 1. Por meio da petição de fl. 7.857, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO manifesta oposição à designação do julgamento do recurso em sessão virtual e requer que lhe seja oportunizada a realização de sustentação oral. É o relatório. 2. Inicialmente, registro que o inciso II do parágrafo único do art. 184-D do Regimento Interno do STJ, que anteriormente permitia a oposição da parte ao julgamento pela modalidade virtual, foi revogado pela Emenda Regimental n. 41, de 2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Nessa linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. A mera insatisfação com essa modalidade de julgamento não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do rito virtual. Por fim, ao apreciar requerimento de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nos autos do AREsp n. 2.026.533/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou interno. (PSusOr no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2026533/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 02/05/2023.) 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Mero expediente

14/05/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:51

Protocolo de Petição

04/05/2026, 11:37

Publicação

30/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2850409/SP (2025/0037674-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960 JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO - SP350128 SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 LOHANY CORONA SEABRA - SP477163 ANDRESSA FERREIRA MACEDO - SP498883 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: VINCENZO MAROTTA NETO ADVOGADOS: FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES - SP191275 VINCENZO MAROTTA NETO - SP300580 INTERESSADO: MAUER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 TAMIRYS LAÍS FERREIRA DE FARIA NOGUEIRA - SP470891 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 14:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no EAREsp 2850409/SP (2025/0037674-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960 JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO - SP350128 SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 LOHANY CORONA SEABRA - SP477163 ANDRESSA FERREIRA MACEDO - SP498883 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO: VINCENZO MAROTTA NETO ADVOGADOS: FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES - SP191275 VINCENZO MAROTTA NETO - SP300580 INTERESSADO: MAUER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 TAMIRYS LAÍS FERREIRA DE FARIA NOGUEIRA - SP470891 DESPACHO 1. Por meio da petição de fl. 7.857, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO manifesta oposição à designação do julgamento do recurso em sessão virtual e requer que lhe seja oportunizada a realização de sustentação oral. É o relatório. 2. Inicialmente, registro que o inciso II do parágrafo único do art. 184-D do Regimento Interno do STJ, que anteriormente permitia a oposição da parte ao julgamento pela modalidade virtual, foi revogado pela Emenda Regimental n. 41, de 2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Nessa linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. A mera insatisfação com essa modalidade de julgamento não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do rito virtual. Por fim, ao apreciar requerimento de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nos autos do AREsp n. 2.026.533/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou interno. (PSusOr no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2026533/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 02/05/2023.) 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EAREsp 2850409/SP (2025/0037674-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960 JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO - SP350128 SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 LOHANY CORONA SEABRA - SP477163 ANDRESSA FERREIRA MACEDO - SP498883 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: VINCENZO MAROTTA NETO ADVOGADOS: FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES - SP191275 VINCENZO MAROTTA NETO - SP300580 INTERESSADO: MAUER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 TAMIRYS LAÍS FERREIRA DE FARIA NOGUEIRA - SP470891 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 7.321): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2.As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. Os embargos de divergência opostos na sequência foram liminarmente indeferidos (fls. 7.686-7.688), seguindo-se à interposição de agravo regimental, ao qual foi negado provimento (fls. 7.733-7.736). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, XXXVIII, c, XLVI, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, afirma que teria ocorrido o encerramento da jurisdição em razão de sucessivos óbices formais, sem a apreciação do núcleo da controvérsia, o que teria violado o dever de fundamentação das decisões, bem como os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que teria impugnado de forma suficiente a incidência da Súmula n. 518/STJ no agravo em recurso especial, de modo que a aplicação da Súmula n. 182/STJ teria decorrido de interpretação excessivamente formalista da dialeticidade. Afirma que teria demonstrado equívoco da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a qual se fundamentou na inexistência da juntada integral dos julgados paradigmas, mas que o mérito não teria sido apreciado por este Tribunal em razão da imposição da Súmula n. 168/STJ. Afirma que teria indicado, no recurso de apelação, nulidade absoluta do julgamento pela ausência de quesito obrigatório relativo ao homicídio privilegiado por violenta emoção, tese que teria sido sustentada desde a resposta à acusação, mas que o Tribunal de origem teria afastado sob a alegação de preclusão, o que configuraria ofensa a preceitos constitucionais. Requer, assim, a concessão da gratuidade de justiça, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, cumpre destacar ser isento de preparo o recurso extraordinário interposto em ação penal pública, nos termos do art. 61, § 1º, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual julgo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça, formulado à fl. 7.794. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 7.324-7.327): A pretensão recursal não pode ser acolhida, pois os argumentos trazidos no agravo regimental não demonstram desacerto da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Conforme constou na decisão agravada, a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem teve por fundamentos as súmulas n. 7 e 518 do STJ. Por seu turno, a análise das razões do agravo em recurso especial confirma que não houve enfrentamento suficiente da questão relativa ao óbice da súmula n. 518 do STJ. Das razões do presente agravo, constou (fl. 7.286): 10. A menção à Súmula 518/STJ, portanto, deu-se apenas como reforço interpretativo, a fim de demonstrar que o entendimento adotado pela instância de origem contraria a jurisprudência consolidada desta Corte. 11. Ademais, a Defesa destacou expressamente a inaplicabilidade da Súmula 518 ao caso concreto, justamente por não ter fundamentado o Recurso Especial na violação de enunciado sumular, mas sim em dispositivos legais e em nulidades processuais que comprometem gravemente a validade do julgamento pelo Tribunal do Júri. 12. Tal posicionamento foi reiterado, de forma clara e direta, em diversos trechos do Agravo, o que descaracteriza qualquer alegação de omissão ou deficiência na dialeticidade recursal. Ressalte-se que, para atendimento do princípio da dialeticidade recursal, estabelece a lei processual (CPC, art. 932, III) que "[...] não se conhecerá do agravo em recurso especial que 'não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida'", devendo a impugnação "[...] ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.212.676/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). No caso seria preciso ter sido impugnado o fundamento de que não é cabível recurso especial em que se alega contrariedade a texto sumular, o que não foi feito de modo suficiente. Em situações semelhantes, observa-se o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (destaquei): [...] Registro, por fim, que, conforme orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, é necessária, no agravo, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do especial, conforme reafirmado pela Corte Especial no julgamento dos EAREsps n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, em 19/9/2018, no qual se concluiu que "[...] a decisão que inadmite o recurso especial não é formada por diversos capítulos, mas um único dispositivo de inadmissão do recurso, e que, sendo incindível, deve ser impugnada em sua integralidade". Do mesmo modo, foi devidamente motivada a negativa de provimento ao agravo regimental nos embargos de divergência (fl. 7.736) Ainda que se possa superar o óbice relativo à falta de juntada dos arestos paradigmas, melhor sorte não socorre o recorrente. Isso, porque o acórdão objeto dos embargos de divergência negou provimento ao agravo regimental mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos do provimento que inadmitiu o apelo especial, a teor do contido no verbete n. 182/STJ. Esse entendimento está em plena consonância com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, em sede de agravo em recurso especial, mister a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. No âmbito do agravo interno/regimental, a ausência de impugnação de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator acarreta apenas a preclusão da matéria não enfrentada. Nesse contexto, não há dissenso jurisprudencial a ser dirimido. Tem incidência, pois, o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Outrossim, cumpre registrar que os embargos de divergência não servem para rediscutir a incidência de regra técnica no julgamento do recurso. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2850409/SP (2025/0037674-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO - SP350128 SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 LOHANY CORONA SEABRA - SP477163 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: VINCENZO MAROTTA NETO ADVOGADOS: FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES - SP191275 VINCENZO MAROTTA NETO - SP300580 INTERESSADO: MAUER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 TAMIRYS LAÍS FERREIRA DE FARIA NOGUEIRA - SP470891 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AREsp n. 2.542.517/SP proferido pela Quarta Turma; b) EAREsp n. 746.775/PR, proferido pela Corte Especial; c) AgInt no AREsp n. 2650.219/GO, proferido pela Quarta Turma; d) EAREsp n. 701.404/SC, proferido pela Corte Especial, e) EAREsp n. 831.326/SP, proferido pela Corte Especial; f) EREsp n. 1.424.404/SP, proferido pela Corte Especial; e g) AgInt no REsp n. 1.738.541/RJ, proferido pela Primeira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2850409/SP (2025/0037674-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO - SP350128 SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 LOHANY CORONA SEABRA - SP477163 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: VINCENZO MAROTTA NETO ADVOGADOS: FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES - SP191275 VINCENZO MAROTTA NETO - SP300580 INTERESSADO: MAUER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 TAMIRYS LAÍS FERREIRA DE FARIA NOGUEIRA - SP470891 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que A decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial fundamentou-se na aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ, alegando que o Agravante não teria impugnado especificamente a incidência da Súmula 518, inviabilizando o conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade recursal. [...] tal entendimento se mostra equivocado eis que contraditório com o disposto nos autos, pois: A impugnação da Súmula 518 foi realizada ao longo de todo o Agravo em Recurso Especial, ainda que sem um título específico; As Súmulas mencionadas no Recurso Especial foram apresentadas de forma suplementar, e não como fundamento exclusivo do Recurso, o que afasta a tese de afronta à Súmula 518; A decisão embargada ignora que o Recurso Especial se baseia primariamente em dispositivos infraconstitucionais violados, sendo a referência às Súmulas apenas um reforço argumentativo.(fls. 7266/7) A peça recursal demonstrou de forma substancial e detalhada que a referência a enunciados sumulares não ocorreu de maneira isolada, mas sim como reforço à argumentação principal, que se baseou na violação de normas infraconstitucionais expressas.(fl. 7268) A decisão embargada incorreu em erro ao exigir que a impugnação à Súmula 518 do STJ fosse realizada de maneira expressa e sob um título específico, desconsiderando que o princípio da dialeticidade recursal não exige formalismo excessivo, mas sim uma impugnação substancial e eficaz dos fundamentos da decisão recorrida. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a exigência de impugnação literal, com nomenclatura específica, não é requisito essencial para o conhecimento do Recurso, sendo suficiente que o recorrente tenha atacado de maneira substancial e concreta os fundamentos da decisão recorrida.(fl. 7269) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, Súmula 518/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850409/SP (2025/0037674-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO - SP350128 SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 LOHANY CORONA SEABRA - SP477163 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: VINCENZO MAROTTA NETO ADVOGADOS: FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES - SP191275 VINCENZO MAROTTA NETO - SP300580 INTERESSADO: MAUER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 TAMIRYS LAÍS FERREIRA DE FARIA NOGUEIRA - SP470891 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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