Agravo em Recurso Especial 0043206-37.2022.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0043206-37.2022.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0043206-37.2022.8.03.0001. Apelante: MAGNALVA MENEZES DE SOUSA Advogado(a): ANA REGINA NUNES CASTRO - 1312BAP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 01002322000132 Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DESPACHO: Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cujas peças foram juntadas no movimento 127, inclusive a Certidão de Trânsito em Julgado, e considerando que não há recursos pendentes de julgamento, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ

02/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 13:53

Trânsito em julgado

27/08/2025, 13:53

Publicação

29/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2771400/AP (2024/0370421-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP001533B EMBARGADO: MAGNALVA MENEZES DE SOUSA ADVOGADO: ANA REGINA NUNES CASTRO - AP001312 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:35

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:33

Publicação

12/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2771400/AP (2024/0370421-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP001533B EMBARGADO: MAGNALVA MENEZES DE SOUSA ADVOGADO: ANA REGINA NUNES CASTRO - AP001312 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:41

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771400/AP (2024/0370421-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP001533B AGRAVADO: MAGNALVA MENEZES DE SOUSA ADVOGADO: ANA REGINA NUNES CASTRO - AP001312 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Amapá contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado (fl. 169): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO – DISCORDÂNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU – HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO – POSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL – MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º DO CPC – MANUTENÇÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – RECURSO DESPROVIDO. 1) Muito embora, após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (§ 4º art. 485 do CPC), a jurisprudência do STJ entende que, excepcionalmente, se eventual recusa ao for devidamente fundamentada/justificada, mantém-se a homologação, de modo a afastar inaceitável abuso de direito, como no caso concreto; 2) Não restando demonstrada a existência de má-fé, ou seja, de elemento subjetivo desleal e malicioso da parte decorrente do mero exercício do direito de ação, afasta-se a aplicação da repetição de indébito na forma dobrada prevista no art. 940 do Código Civil; 3) Considerando que a gratuita de justiça se submete à cláusula rebus sic stantibus, diante das circunstâncias do caso concreto deve ser mantida concessão em prol da parte, até porque o ônus da sucumbência apenas suspende a exigibilidade das respectivas verbas pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, não impedindo que os credores demonstrem, em eventual execução, a mudança de condições para o devido pagamento; 4) Apelo conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 343, §2º, e 485, §4º, do CPC; e 940 do CC. Sustenta que: "no que pese os fundamentos elencados no curso do feito, não houve análise aprofundada de todos os fundamentos aptos a mudar a motivação do juízo, sobretudo quanto ao entendimento de que extinta a ação principal por desistência do autor após a apresentação da contestação, a reconvenção do Estado merece prosseguimento, uma vez que houve pedido expresso para tanto, por outro lado, o pedido de pagamento indevido implica no pagamento em dobro por atuação de má-fé da parte adversa [...] o Estado não concorda com a desistência da ação e pede pela continuidade do feito, considerando existir pedido reconvinte de interesse da fazenda pública [...] a ação não poderia ser extinta a pedido, após a contestação, com requerimento do Estado em sentido expresso pela continuidade da demanda e interesse da Fazenda Pública [...] não poderia a reconvenção ter se extinguido em função do pedido do Autor se subsistia o interesse processual do réu em apurar a conduta de má-fé quanto ao recebimento das parcelas cobradas em juízo antes do ajuizamento da ação. Ademais, conforme atesta a petição de contestação, duas parcelas já haviam sido pagas em favor da parte adversa, restando apenas uma. Fato esse que pressupõe a má-fé" (fls. 193/199). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 169/176): [...] aduziu o ente público que, como o peido de desistência da ação ocorreu após a contestação e por não ter anuído àquele pleito, o juízo não poderia proferir sentença homologatória, ferindo o disposto no art. 485, inciso VIII e § 4º, do CPC. Sem muitas delongas, muito embora a redação desses dispositivos legais expresse que a desistência da ação, após apresentação da contestação, necessita da aquiescência do réu, o STJ possui entendendo no sentido de permitir a respectiva homologação quando evidenciado que a parte ré não apresente motivo justificado/razoável, afastando eventual abuso de direito. [...] Portanto, diante das circunstâncias do caso concreto, a solução da controvérsia passou a exigir a análise de mérito e não a nulidade da sentença, ou seja, cabe deliberar mais adiante sobre a existência ou de má-fé da apelada em receber indevidamente valores da dívida cobrada nos autos. Por esses fundamentos, rejeito esta preliminar. [...] relativamente à matéria de fundo, cabe registrar que, embora possível o ressarcimento em dobro em ações de cobrança de valores, por aplicação da regra do art. 940 do Código Civil, há necessidade da comprovação de litigância de má-fé da respectiva parte. Ou seja, realmente pela petição juntada na ordem nº 18 a apelada justificou que desde o ajuizamento da ação não teve mais contato com sua advogada, vez que mudou para a região sudeste em busca de tratamento oncológico. Nesse contexto e como a boa fé se presume, as circunstâncias do caso concreto não respaldam a devolução em dobro, pois percebi que a procuração outorgada pela apelada e juntada com a inicial está datada de 22/06/2022, ocasião em que a Administração ainda não havia sido feito qualquer pagamento, o que, isoladamente, demonstra que a intenção era apenas utilizar o direito constitucional de acesso ao judiciário. Por sua vez, como dito na sentença, como a ação foi protocolizada em 28/09/2022 (ordem nº 1), a falta de comunicação entre advogado e cliente realmente pode ter ocasionada a cobrança integral dos valores devidos, deixando-se de observar que no mês de agosto/2022 já havia sido paga a primeira parcela de R$ 38.615,49, montante que deveria ter sido abatido na inicial. Desse modo, a meu sentir tais peculiaridades afastam a caracterização do elemento subjetivo desleal e malicioso, cujas justificativas e esclarecimentos feitos pela advogada da apelada na ordem nº 18, logo após a contestação (ordem nº 10) devem ser admitidas para refutar qualquer dolo quando do ingresso da ação, posição, aliás, que tem amparo na jurisprudência da Turma Recursal deste Poder Judiciário. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "o Estado não concorda com a desistência da ação e pede pela continuidade do feito, considerando existir pedido reconvinte de interesse da fazenda pública", tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que toca á ausência de má-fé da recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043206-37.2022.8.03.0001. Apelante: MAGNALVA MENEZES DE SOUSA Advogado(a): ANA REGINA NUNES CASTRO - 1312BAP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISÃO: ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL em face do acórdão da Câmara Única assim ementados:"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO – DISCORDÂNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU – HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO – POSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL – MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º DO CPC – MANUTENÇÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – RECURSO DESPROVIDO. 1) Muito embora, após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (§ 4º art. 485 do CPC), a jurisprudência do STJ entende que, excepcionalmente, se eventual recusa ao for devidamente fundamentada/justificada, mantém-se a homologação, de modo a afastar inaceitável abuso de direito, como no caso concreto; 2) Não restando demonstrada a existência de má-fé, ou seja, de elemento subjetivo desleal e malicioso da parte decorrente do mero exercício do direito de ação, afasta-se a aplicação da repetição de indébito na forma dobrada prevista no art. 940 do Código Civil; 3) Considerando que a gratuita de justiça se submete à cláusula rebus sic stantibus, diante das circunstâncias do caso concreto deve ser mantida concessão em prol da parte, até porque o ônus da sucumbência apenas suspende a exigibilidade das respectivas verbas pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, não impedindo que os credores demonstrem, em eventual execução, a mudança de condições para o devido pagamento; 4) Apelo conhecido e desprovido."Nas razões recursais (mov. nº 82), o recorrente sustentou a ausência de discussão sobre as alegações do recorrente e ausência de fundamentação, violando os artigos 485, §4º e 343, §2º do CPC/2015; e o art. 940 do CCB. Por fim, requereu o provimento deste recurso.O Recorrido deixou de apresentar contrarrazões.É o relatório.PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:Trata-se de Recurso Especial manejado com fulcro no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal.O recurso é próprio e adequado, pois a causa foi decidida em última instância pelo Tribunal.A parte é legítima, possui interesse recursal e está devidamente representada por Procurador, na forma da Lei.Os aspectos formais foram cumpridos, contendo a exposição dos fatos, do direito e o pedido de reforma da decisão recorrida.O apelo é tempestivo e o recorrente é isento do recolhimento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).ADMISSIBILIDADE:Dispõe o art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:[...]III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"Na análise do presente, verifica-se que toda a argumentação genérica do recorrente demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório, o que esbarra na Súmula 7 do STJ, in verbis:"Súmula 7-STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."Nesse sentido, colham-se os precedentes da Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do NCPC (arts. 282 e 283 do CPC/73) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" ( AgInt no REsp 1.845.753/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020). 2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1872439 TO 2020/0102122-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a necessidade de ser a causa decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. 1.1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. 2. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte dispõe que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 3. Esta Corte de Justiça é firme no sentido de ser possível o reconhecimento da prescrição por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 5. A revisão das conclusões estaduais (acerca da deserção alegada e do prazo prescricional) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a existência de divergência jurisprudencial, em virtude da aplicação da Súmula n. 7/STJ, fica prejudicado o exame do dissídio apontado. 7. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1711126 SP 2020/0135830-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020)"Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043206-37.2022.8.03.0001. Apelante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Apelado: MAGNALVA MENEZES DE SOUSA Advogado(a): ANA REGINA NUNES CASTRO - 1312BAP Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO Acórdão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO – DISCORDÂNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU – HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO – POSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL – MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA –GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º DO CPC – MANUTENÇÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – RECURSO DESPROVIDO. 1) Muito embora, após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (§ 4º art. 485 do CPC), a jurisprudência do STJ entende que, excepcionalmente, se eventual recusa ao for devidamente fundamentada/justificada, mantém-se a homologação, de modo a afastar inaceitável abuso de direito, como no caso concreto; 2) Não restando demonstrada a existência de má-fé, ou seja, de elemento subjetivo desleal e malicioso da parte decorrente do mero exercício do direito de ação, afasta-se a aplicação da repetição de indébito na forma dobrada prevista no art. 940 do Código Civil; 3) Considerando que a gratuita de justiça se submete à cláusula rebus sic stantibus, diante das circunstâncias do caso concreto deve ser mantida concessão em prol da parte, até porque o ônus da sucumbência apenas suspende a exigibilidade das respectivas verbas pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, não impedindo que os credores demonstrem, em eventual execução, a mudança de condições para o devido pagamento; 4) Apelo conhecido e desprovido. Acórdão - Nº do Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 186ª Sessão Virtual, realizada no período entre 03/05/2024 a 09/05/2024, por unanimidade conheceu do recurso e, no mérito, pelo mesmo quórum, julgou-o NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e Desembargador JOÃO LAGES (Vogal).Macapá/AP, 09 de maio de 2024.

20/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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