Conflito de Competência 0086823-46.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0086823-46.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 18:03

Trânsito em julgado

24/04/2026, 18:03

Publicação

26/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 212020/MG (2025/0086823-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ANNA CAROLINA RODRIGUES DIAS CARVALHO AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADOS: CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA - MG130890 LUCIANO TAVARES BUENO - MG125402 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IBIRITÉ - MG ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 17:10

Não-Provimento

11/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 212020/MG (2025/0086823-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ANNA CAROLINA RODRIGUES DIAS CARVALHO AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADOS: CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA - MG130890 LUCIANO TAVARES BUENO - MG125402 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IBIRITÉ - MG Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 05/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 12:31

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 13:15

Documento (Certidão)

31/03/2025, 13:05

Petição (Agravo (inominado/ legal))

31/03/2025, 12:21

Protocolo de Petição

31/03/2025, 12:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212020/MG (2025/0086823-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE: ANNA CAROLINA RODRIGUES DIAS CARVALHO SUSCITANTE: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADOS: CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA - MG130890 LUCIANO TAVARES BUENO - MG125402 SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IBIRITÉ - MG INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por ANNA CAROLINA RODRIGUES DIAS CARVALHO e CARLOS ROBERTO DE CARVALHO em face do Juízo de Direito 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte- SJ/MG em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG. O Conflito foi estabelecido em face de Ação Anulatória em trâmite perante o Juízo Federal e de Ação de Imissão na Posse processada no Juízo estadual. Diz a suscitante que o presente conflito de competência visa "a suspensão da ação de imissão na posse em virtude de PREJUDICIALIDADE EXTERNA, o que se faz com base nos artigos 951 e 953, inciso II, CPC" (na fl. 3). É o relatório. Passo a decidir. O conflito de competência não está caracterizado. Com efeito, na leitura dos documentos que instruem a inicial, depreende-se que ação possessória, antes mesmo do manejo do presente conflito de competência, já havia sido decidida, com a imissão do arrematante na posse do bem imóvel em evidência nos autos, que também é objeto da ação anulatória de leilão promovido pela CE. Desse modo, a finalidade do conflito de competência, a suspensão da ação possessória no aguardo da definição da ação anulatória, de modo a evitar a prolação de decisões conflitantes deixou de existir em momento anterior ao protocolo do presente conflito de competência. Ante o exposto, não conheço do conflito de competência, diante da ausência de objeto. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

27/03/2025, 00:00

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