Agravo em Recurso Especial 0007685-02.2022.8.27.2737 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007685-02.2022.8.27.2737 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0007685-02.2022.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007685-02.2022.8.27.2737/TO APELANTE: ANTONIO DIAS BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DECISÃO Trata-se de Incidente de Assunção de Competência, interposto por Antônio Dias Barbosa, contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário anteriormente manejado nos autos da ação de indenização por danos morais que move em desfavor do Município de Porto Nacional – TO, sob o fundamento de que a matéria estaria abrangida pelo Tema 657 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a ausência de repercussão geral em hipóteses de responsabilidade civil por danos morais decorrentes de ofensa a direitos da personalidade. Em suas razões recursais, o Recorrente sustentou que a decisão agravada deixou de conhecer do recurso extraordinário sob o fundamento de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC, entendendo que, nesse caso, não se aplicaria o princípio da fungibilidade recursal, nem seria cabível o juízo de retratação ou a remessa à instância superior. Ressaltou, contudo, que a controvérsia dos autos não se limita à análise de normas infraconstitucionais, mas trata de violação direta ao art. 5º, X, da Constituição Federal, o qual assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Argumentou que o acórdão recorrido incorreu em equívoco ao aplicar o Tema 657/STF, pois a matéria debatida nos autos não se resume à análise do Código Civil ou do Código de Processo Civil, tratando-se, ao contrário, de discussão eminentemente constitucional. Defendeu que a decisão combatida representa indevida restrição ao acesso à jurisdição constitucional, ao inviabilizar o exercício da competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar lesão a direito fundamental, frustrando, assim, o direito de ver reconhecida a violação direta à norma constitucional que garante a efetiva proteção aos direitos da personalidade. Aduziu, ainda, que o acórdão recorrido desconsiderou o abalo moral efetivamente suportado pelo Recorrente, apesar de este ter sido reconhecido e enfrentado em sede recursal, configurando omissão relevante que repercute na violação do art. 5º, X, da Constituição da República, cuja apreciação é de competência exclusiva da Suprema Corte. É o necessário a ser relatado. DECIDO. O Incidente de Assunção de Competência (IAC), previsto no artigo 947 do Código de Processo Civil de 2015, revela-se como um instrumento processual dotado de natureza jurídica eminentemente técnica e institucional, cuja função precípua é a de uniformizar o entendimento jurídico dentro do âmbito de um determinado tribunal, especialmente diante da identificação de relevante questão de direito, de grande repercussão social, porém não repetida em múltiplos processos. Diferentemente dos recursos, o IAC não possui natureza recursal, tampouco visa à reforma, anulação, invalidação ou modificação de uma decisão jurisdicional proferida anteriormente, mas sim a estabilização e uniformização da jurisprudência no seio do próprio tribunal. A finalidade do IAC é de índole normativa e hermenêutica, buscando a formação de um precedente qualificado, destinado a orientar a atuação dos juízes e órgãos fracionários do tribunal, nos termos do § 3º do artigo 947, que estabelece que “o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese”. Tal dispositivo evidencia o caráter vinculante do entendimento firmado por meio do IAC, distinguindo-o nitidamente do efeito meramente inter partes dos recursos ordinários, que visam à tutela de situações jurídicas subjetivas. Nesse sentido, o IAC assume papel fundamental dentro do sistema de precedentes judiciais introduzido e consolidado pelo novo Código de Processo Civil, funcionando como instrumento de racionalização da atividade jurisdicional e de fortalecimento da segurança jurídica, coerência e integridade do direito. Ainda que possa ser instaurado no bojo de um recurso, de uma remessa necessária ou de um processo de competência originária, como prevê o caput do artigo 947, o incidente não se confunde com o recurso em si. Ele não substitui nem modifica o recurso, mas apenas altera a competência para seu julgamento, promovendo sua submissão ao órgão colegiado indicado pelo regimento interno do tribunal, conforme determina o § 1º do mesmo artigo. O § 2º do artigo 947 condiciona a admissibilidade do incidente ao reconhecimento, pelo colegiado, do interesse público na sua instauração, o que reforça seu caráter institucional, voltado ao interesse coletivo e não apenas ao interesse subjetivo das partes. O IAC, portanto, serve ao interesse público de garantir a uniformização de entendimento sobre questões jurídicas relevantes e singulares, cuja solução não encontra tratamento reiterado em demandas múltiplas, sendo esse, inclusive, o ponto que o diferencia do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que é vocacionado à uniformização de teses repetitivas em múltiplos processos. Adicionalmente, o § 4º do artigo 947 introduz a possibilidade de instauração do IAC como mecanismo para prevenir ou compor divergência jurisprudencial entre câmaras ou turmas do tribunal, atribuindo-lhe também função integradora e pacificadora da jurisprudência interna dos tribunais. Tal aspecto reforça seu papel sistêmico na estrutura do processo civil contemporâneo, o qual valoriza a previsibilidade e a coerência das decisões judiciais. Portanto, o Incidente de Assunção de Competência não deve, em hipótese alguma, ser confundido com um recurso. Ele não possui a função de impugnar decisão judicial para fins de reforma ou invalidação, mas sim de propiciar a fixação de uma tese jurídica vinculante sobre questão de direito relevante, sem multiplicidade de ações, visando à uniformização da interpretação jurídica dentro do próprio tribunal. Trata-se, pois, de um instrumento técnico-processual de caráter objetivo, institucional e vinculativo, com nítida função estabilizadora da jurisprudência e promoção da segurança jurídica, sem qualquer natureza recursal. No caso em apreço, cuida-se de petição intitulada como “Incidente de Assunção de Competência”, apresentada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por ANTONIO DIAS BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, na qual a parte requerente pretende, de forma genérica e sem fundamentação técnica adequada, a instauração do referido incidente processual, alegando, em síntese, que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário teria aplicado de forma incorreta o Tema 657 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que comprometeria a apreciação do direito fundamental previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Entretanto, após minucioso exame da peça processual apresentada, constata-se que a pretensão não reúne as condições mínimas para admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência, conforme os critérios objetivos previstos no artigo 947 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que: Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [...] § 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. Conforme já explanado, a leitura conjunta do caput e dos parágrafos do artigo 947 evidencia que o IAC não se presta ao reexame de decisões isoladas, nem à revisão de juízos de admissibilidade recursal, tampouco à discussão sobre suposta incorreção na aplicação de precedente vinculante. Trata-se, ao contrário, de um mecanismo processual de natureza eminentemente institucional, voltado à uniformização de entendimentos jurídicos dentro do tribunal, com finalidade objetiva e de alcance coletivo, não se destinando à tutela de interesses subjetivos das partes em um caso concreto. No caso sob análise, a parte suscitante limita-se a afirmar, de forma abstrata, que a questão objeto da lide envolveria violação direta à Constituição Federal, notadamente ao artigo 5º, inciso X. Contudo, não indica e tampouco demonstra de forma concreta a existência de “relevante questão de direito” com “grande repercussão social”, tampouco prova ou sequer menciona a inexistência de repetição da controvérsia em múltiplos processos. Também não aponta qualquer divergência entre órgãos fracionários do tribunal que justificasse a instauração do incidente com fundamento no § 4º do artigo 947 do CPC. Além disso, a petição sequer formula um pedido claro, certo e determinado, como exige o ordenamento processual. Conforme dispõe o artigo 322 do CPC, “o pedido deve ser certo”, e o artigo 324 do mesmo diploma legal exige que “o pedido deve ser determinado”. No caso em exame, observa-se que no capítulo intitulado “Dos Pedidos”, a parte apenas formula argumentações genéricas e solicita a apreciação da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, sem dirigir ao órgão competente deste Tribunal um pedido expresso, claro e específico para a instauração do Incidente de Assunção de Competência, limitando-se a uma narrativa conclusiva sem conteúdo jurídico-petitivo. Essa ausência de postulação válida torna a petição inepta sob o ponto de vista processual, além de obstaculizar qualquer possibilidade de deliberação objetiva pelo colegiado, dada a indefinição do que se pretende no aspecto processual. Outrossim, destaca-se que o IAC não se confunde com recurso, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo recursal. A sua instauração não possui o objetivo de modificar decisões judiciais ou reabrir debates sobre admissibilidade de recursos extraordinários, mas sim de formar precedente vinculante em situações jurídicas excepcionalmente relevantes, o que evidentemente não se verifica na hipótese concreta. Diante do exposto, INDEFIRO, de forma fundamentada, o pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência, tendo em vista a inexistência de demonstração dos requisitos legais exigidos pelo artigo 947 do Código de Processo Civil, bem como a ausência de pedido certo e determinado nos termos dos artigos 322 e 324 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, promova-se a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0007685-02.2022.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007685-02.2022.8.27.2737/TO APELANTE: ANTONIO DIAS BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DECISÃO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra a decisão monocrática desta Presidência que negou seguimento ao seu recurso constitucional. Não houve contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Conforme cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e de repercussão geral é atacável pela via do agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário previsto no artigo 1.042 do CPC é cabível contra a decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem que efetua o juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário. Neste aspecto, verifico que, ao interpor agravo em recurso extraordinário contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, a parte agravante incidiu em erro grosseiro, pois interpôs recurso manifestamente incabível. Por seu turno, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, já que o Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre o cabimento do agravo interno para casos tais (art. 1.030, §2º, do CPC). Desse modo, constatado o erro grosseiro, entendo que não é o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual deixo de exercer o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.042 do CPC, pois, nessa hipótese, a insurgência não gera efeito regressivo. Além disso, também deixo de determinar a remessa do agravo à instância superior, providência aludida pelo § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, considerando que há precedente do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie dos autos, que autoriza o tribunal de origem a obstar o seguimento do agravo em recurso extraordinário quando configurado evidente erro grosseiro e, desse modo, o seu manifesto descabimento, sem que isso caracterize usurpação de competência. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE). RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 727/STF AO CASO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 640/STF, NÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão reclamada está em consonância com o entendimento firmado por esta Casa quanto à sistemática recursal estabelecida no Código de Processo Civil de 2015 para o recurso extraordinário, ausente usurpação de competência desta Suprema Corte. 2. O não encaminhando de agravo em recurso extraordinário manejado contra decisão da Presidência da Corte de origem que aplica a sistemática da geral não configura usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal, por se tratar de erro grosseiro. Flexibilização da Súmula 727/STF. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe a reclamação tendo parâmetro invocado súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 46517 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0007685-02.2022.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007685-02.2022.8.27.2737/TO APELANTE: ANTONIO DIAS BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANTONIO DIAS BARBOSA, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de apelação. A ementa do acórdão foi redigida nos seguintes termos: 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.1 É lícito às partes juntarem documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que comprove o motivo que obstou a juntada em momento anterior e que não está agindo de má-fé. 1.2 A ausência de indicação dos elementos/motivos que impediram a parte apelante de juntar a documentação necessária com a inicial, conforme determina o art. 435, parágrafo único, do CPC, impossibilita a juntada extemporânea. 1.3 Não se vislumbra cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e julgamento, uma vez que o juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 5º, X, da Constituição Federal, “uma vez que o abalo emocional que a parte recorrente sofreu está mais que claro, tanto que foi enfrentado no julgamento do recurso e reconhecido por Vossas Excelências”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso extraordinário. As contrarrazões foram apresentadas no evento 25. Por meio da decisão inserida no evento 29, o referido apelo extraordinário foi inadmitido pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que ensejou à parte recorrente a interposição de agravo com base no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, este reconheceu a incidência do Tema n. 657 da sistemática da repercussão geral, e determinou a restituição dos autos a esta Corte Estadual para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). É o relato essencial. Decido. O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse recursal e o preparo é dispensado por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Conquanto preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, observa-se que o recurso extraordinário não merece seguimento com relação à alegada violação ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, pois o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que essa matéria é destituída de repercussão geral. No julgamento do ARE 739382 RG/RJ, leading case do Tema de Repercussão Geral n. 657, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “A questão da responsabilidade por danos morais decorrentes da suposta ofensa aos valores da personalidade, passíveis de ressarcimento, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Nesse contexto, considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à matéria tratada nos presentes autos, cumpre-me negar seguimento ao recurso extraordinário em análise, nos exatos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil, porquanto versa exatamente sobre questão à qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias. Intimem-se.

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 14:20

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:03

Publicação

28/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872461/TO (2025/0072901-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO DIAS BARBOSA ADVOGADO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO003066 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL ADVOGADO: IRLEY SANTOS DOS REIS - TO004663 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIO DIAS BARBOSA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

25/03/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/03/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872461/TO (2025/0072901-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO DIAS BARBOSA ADVOGADO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO003066 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL ADVOGADO: IRLEY SANTOS DOS REIS - TO004663 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 14:41

Distribuição (competência exclusiva)

14/03/2025, 14:15

Recebimento

06/03/2025, 12:16

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•02/12/2025, 00:00

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