Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1000710-71.2019.8.26.0637 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1000710-71.2019.8.26.0637 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2726552/SP (2024/0313769-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: KLIO DAMIAO HIRANO EMBARGANTE: RODRIGO YASSUO FARIA IKEZILI ADVOGADOS: NILSON DA SILVA - SP268677 ANDRE DOS SANTOS ANDRADE - SP300217 ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA - SP083823 EMBARGADO: KARIN DAMIAO HIRANO EMBARGADO: KARINA DAMIAO HIRANO ADVOGADO: MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA - SP289458 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rodrigo Yassuo Faria Ikezili - Apelante: Klio Damião Hirano - Apelada: Karina Damião Hirano - Apelada: Karin Damião Hirano - Diante da manifestação às fls. 1298/1299 e das decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça juntadas às fls. 1300/1336, aguarde-se o julgamento final do Agravo em Recurso Especial nº 2726552/SP (2024/0313769-6) pela Corte Superior, bem como a comunicação do trânsito em julgado. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Andre dos Santos Andrade (OAB: 300217/SP) - Antonio Emilio Darmaso Eredia (OAB: 83823/SP) - Nilson da Silva (OAB: 268677/SP) - Marcos Fernandes de Oliveira (OAB: 289458/SP) - 3º andar Nº 1000710-71.2019.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã -

11/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2726552/SP (2024/0313769-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: KLIO DAMIAO HIRANO AGRAVANTE: RODRIGO YASSUO FARIA IKEZILI ADVOGADOS: NILSON DA SILVA - SP268677 ANDRE DOS SANTOS ANDRADE - SP300217 ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA - SP083823 AGRAVADO: KARIN DAMIAO HIRANO AGRAVADO: KARINA DAMIAO HIRANO ADVOGADO: MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA - SP289458 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 21:10

Não-Provimento

14/04/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2726552/SP (2024/0313769-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: KLIO DAMIAO HIRANO EMBARGANTE: RODRIGO YASSUO FARIA IKEZILI ADVOGADOS: NILSON DA SILVA - SP268677 ANDRE DOS SANTOS ANDRADE - SP300217 ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA - SP083823 EMBARGADO: KARIN DAMIAO HIRANO EMBARGADO: KARINA DAMIAO HIRANO ADVOGADO: MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA - SP289458 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/01/2026.

14/04/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2726552/SP (2024/0313769-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: KLIO DAMIAO HIRANO AGRAVANTE: RODRIGO YASSUO FARIA IKEZILI ADVOGADOS: NILSON DA SILVA - SP268677 ANDRE DOS SANTOS ANDRADE - SP300217 ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA - SP083823 AGRAVADO: KARIN DAMIAO HIRANO AGRAVADO: KARINA DAMIAO HIRANO ADVOGADO: MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA - SP289458 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 19:04

Redistribuição

12/01/2026, 10:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rodrigo Yassuo Faria Ikezili - Apelante: Klio Damião Hirano - Apelada: Karina Damião Hirano - Apelada: Karin Damião Hirano - Nº 1000710-71.2019.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 431/453, que julgou procedente a ação para reintegrar as autoras na posse do imóvel, e determinar que os requeridos indenizem a parte autora, a título de aluguel, desde a constituição em mora e até a efetiva desocupação do imóvel, que será apurado em sede de liquidação de sentença, inclusive quanto aos valores devidos. Em suas razões recursais (fls. 519/561), os apelantes alegam, em síntese, que: a) fazem jus à gratuidade processual, ante a comprovação da hipossuficiência financeira; b) realizaram obras úteis e essenciais à conservação do imóvel durante o período em que estiveram na posse do bem, incorrendo em custos na monta de R$81.545,85, razão pela qual têm direito de retenção do imóvel até o efetivo reembolso dos valores; c) houve cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova pericial e testemunhal, necessárias à comprovação do estado em que o imóvel se encontrava e a necessidade das benfeitorias realizadas. Inicialmente deferida a expedição de mandado de reintegração de posse (fls. 571), a r. decisão de fls. 606 determinou a suspensão da ordem. Devidamente intimados, os apelados apresentaram contrarrazões (fls. 615/646). Foi deferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação (fls. 656/661). Em juízo de admissibilidade recursal, foi indeferida a gratuidade processual aos apelantes, sendo intimados ao recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fls. 652/653). Interposto recurso de agravo interno em face da r. decisão monocrática que indeferiu a gratuidade processual aos apelantes, o recurso foi improvido (fls. 837/840, fls. 914/916 e fls. 977/980). Interposto recurso especial (fls. 983/1026), o r. despacho de fls. 1088/1091 inadmitiu o seguimento do recurso, por intempestividade. Interposto recurso de agravo em recurso especial (fls. 1094/1130), o recurso foi provido, em sede de embargos de declaração com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do recurso especial (fls. 1272/1276). Verifica-se, portanto, que há nos autos recurso especial interposto às fls.983/1026, que se encontra pendente de regular processamento e juízo de admissibilidade. Assim, remetam-se os autos à Eg. Presidência da Seção de Direito de Privado, com as homenagens de estilo. Intime-se. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Andre dos Santos Andrade (OAB: 300217/SP) - Antonio Emilio Darmaso Eredia (OAB: 83823/SP) - Nilson da Silva (OAB: 268677/SP) - Marcos Fernandes de Oliveira (OAB: 289458/SP) - 3º andar

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2726552/SP (2024/0313769-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: KLIO DAMIAO HIRANO EMBARGANTE: RODRIGO YASSUO FARIA IKEZILI ADVOGADOS: NILSON DA SILVA - SP268677 ANDRE DOS SANTOS ANDRADE - SP300217 ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA - SP083823 EMBARGADO: KARIN DAMIAO HIRANO EMBARGADO: KARINA DAMIAO HIRANO ADVOGADO: MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA - SP289458 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por KLIO DAMIAO HIRANO, RODRIGO YASSUO FARIA IKEZILI com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no AREsp n. 1.791.835/SP, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2726552/SP (2024/0313769-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: KLIO DAMIAO HIRANO REQUERENTE: RODRIGO YASSUO FARIA IKEZILI ADVOGADOS: NILSON DA SILVA - SP268677 ANDRE DOS SANTOS ANDRADE - SP300217 ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA - SP083823 REQUERIDO: KARIN DAMIAO HIRANO REQUERIDO: KARINA DAMIAO HIRANO ADVOGADO: MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA - SP289458 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por KLIO DAMIÃO HIRANO e RODRIGO YASSUO FARIA IKEZILI contra decisão que inadmitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF/88, visa reformar acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim resumido: Agravo interno. Recurso que se limita a repetir as alegações despendidas no recurso principal, sem apontar especificamente qualquer equívoco do decisum impugnado. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento (fl. 838). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 914-916 e 977-980). Por decisão, não conheci do Agravo em razão da intempestividade do Recurso Especial (fls. 1.143-1.144), o que ensejou a interposição de Agravo Interno (fls. 1.147-1.158), incluído em pauta para 4.2.2025 pelo Ministro Humberto Martins. Por petição incidental, os agravantes, ora requerentes, afirmam que o objetivo do presente Recurso Especial é o deferimento da gratuidade de justiça e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido de provas. Alegam que ocorreram fatos novos a serem considerados por esta Corte no que se refere ao pedido de gratuidade. Pugnam pela "análise deste pedido cautelar para deferir o pedido de gratuidade, bem como o pedido de provas" (fl. 1.180). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente. Da análise perfunctória dos autos, própria do regime excepcional em que analisado o presente pedido, verifica-se que não ficou demonstrada a probabilidade do direito alegado, considerando o não conhecimento do presente Agravo em razão da intempestividade do Recurso Especial. Desse modo, adota-se a jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao indeferimento do pedido de efeito suspensivo quando se vislumbra a inadmissibilidade do Recurso, como exemplificam os precedentes cuja ementa transcrevo (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do presente agravo interno, diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). 2. Esta Corte tem o entendimento consolidado de que não há fumus boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como no caso. 3. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". 5. Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. 6. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem consignou que não houve cerceamento de defesa da parte, porquanto o agravante não requereu no momento oportuno a produção de prova, ressaltando, ainda, que não houve sequer um pedido genérico de especificação de provas. Desse modo, ocorreu a preclusão da oportunidade para tanto. 7. A modificação do entendimento firmado pela instância ordinária demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.880.265/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30.11.2020). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1- Não se atribui efeito suspensivo a recurso especial quando se vislumbra, desde logo, a sua possível inadmissibilidade em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, cumulada com a ausência de efetivo e concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação que decorra do prosseguimento do cumprimento provisório da sentença. 2- Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 2.928/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11.12.2020). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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