Recurso Especial 2279263-29.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2279263-29.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 12:47

Mudança de Classe Processual

19/02/2026, 09:20

Publicação

19/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2863389/SP (2025/0051029-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ANDREA MORAN ADVOGADOS: SYLVIO LUIS PILA JIMENES - SP131569 ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON - SP139512 PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS - SP174015 AGRAVADO: DIEGO RIBEIRO DE JESUS AGRAVADO: EDUARDO MONTEIRO WANDERLEY AGRAVADO: PETRA GOLD SECURITIES S.A. ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Diante das razões apresentadas no agravo interno de fls. 186-190, reconsidero a decisão de fls. 181-182, tornando-a sem efeito, e passo à nova análise do recurso. No mais, diante das razões contidas no agravo em recurso especial, converto-o em recurso especial para melhor análise. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/02/2026, 00:00

Decisão anterior

13/02/2026, 16:00

Documento (Certidão)

20/01/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863389/SP (2025/0051029-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ANDREA MORAN ADVOGADOS: SYLVIO LUIS PILA JIMENES - SP131569 ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON - SP139512 PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS - SP174015 AGRAVADO: DIEGO RIBEIRO DE JESUS AGRAVADO: EDUARDO MONTEIRO WANDERLEY AGRAVADO: PETRA GOLD SECURITIES S.A. ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 08:27

Redistribuição (sorteio)

29/04/2025, 08:01

Recebimento

29/04/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 06:15

Publicação

29/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:28

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863389/SP (2025/0051029-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDREA MORAN ADVOGADOS: SYLVIO LUIS PILA JIMENES - SP131569 ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON - SP139512 PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS - SP174015 AGRAVADO: DIEGO RIBEIRO DE JESUS AGRAVADO: EDUARDO MONTEIRO WANDERLEY AGRAVADO: PETRA GOLD SECURITIES S.A. ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANDREA MORAN à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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