Agravo em Recurso Especial 0066494-36.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0066494-36.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:03

Publicação

28/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867380/RJ (2025/0065414-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THINK BALL & SPORTS CONSULTING S.A. ADVOGADOS: FABIA PAES DE BARROS - SP190416 PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA - SP358806 KAREN ALMEIDA MILLS - SP432385 ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR - SP481524 ARIANE ALVES DE QUADROS - SP516117 AGRAVADO: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA ADVOGADOS: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA - RJ079605 ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR - RJ236892 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por THINK BALL & SPORTS CONSULTING S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Ariane Alves de Quadros, subscritora do Agravo em Recurso Especial. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 1642 foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

25/03/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/03/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 06:30

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/03/2025, 15:11

Protocolo de Petição

20/03/2025, 15:00

Publicação

13/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867380/RJ (2025/0065414-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THINK BALL & SPORTS CONSULTING S.A. ADVOGADOS: PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA - SP358806 ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR - SP481524 AGRAVADO: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA ADVOGADOS: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA - RJ079605 ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR - RJ236892 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867380/RJ (2025/0065414-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THINK BALL & SPORTS CONSULTING S.A. ADVOGADOS: PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA - SP358806 ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR - SP481524 AGRAVADO: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA ADVOGADOS: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA - RJ079605 ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR - RJ236892 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 11:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Recorrente: THINK BALL & SPORTS CONSULTING S.A. Recorrido: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial Cível nº 0066494-36.2023.8.19.0000 Trata-se de recurso especial tempestivo, às fls.172/190, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ''a'' e ''c'' da Constituição Federal interposto em face dos acórdãos, proferidos pela Décima Sexta Câmara de Direito Privado de fls. 74/84 e fls.142/146, assim ementados: ''AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES. 1. Agravo contra decisão que indeferiu o pedido do exequente ora agravante, que pretende o levantamento de valores penhorados. 2. O agravado está submetido ao concurso de credores por meio do Regime Centralizado de Execuções, que consiste, segundo o art. 14 da Lei nº 14.193/2021, em concentrar no juízo centralizador as execuções as suas receitas e os valores arrecadados na forma do art. 10 dessa Lei, bem como a distribuição desses valores aos credores em concurso e de forma ordenada. 3. Portanto, existe uma espécie de "juízo universal" a quem compete decidir toda questão que envolva o Regime Centralizado de Execuções e, claro, o destino do patrimônio do clube para fins de pagamento em sede concursal. 4. O juízo centralizador no exercício de sua competência determinou a suspensão dos levantamentos, pelo que a decisão ora guerreada, levando em conta o espírito de cooperação, limita-se a observar aquela decisão do juízo centralizador. 5. Os valores penhorados que, frise-se, não saem do 1 patrimônio do devedor, mas tão somente ficam vinculados à execução, mesmo quanto às penhoras anteriores ao deferimento do RCE, ficam submetidos ao referido concurso de credores. 6. Não se vislumbra interesse recursal no que se refere à aplicação da Taxa SELIC na forma do art. 18, parágrafo único, da Lei 14.193/2021, pois a quantia a ser habilitada o será conforme os ditames da lei, uma eventual correção que se faça necessária será feita no juízo centralizador. 7. RECURSO DESPROVIDO'' ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES. Detido cotejo entre o v. acórdão e os embargos de declaração não resulta em outra coisa senão a clara tentativa do embargante de rediscutir toda a matéria julgada para obter a modificação do v. acórdão num sentido favorável aos seus interesses, mas essa não é a via adequada. Fato é que não há qualquer omissão quanto às razões para sustentar a impossibilidade de levantamento da quantia penhorada. Igualmente não há omissão em relação à atualização pela SELIC, o que até o agravado, ora embargado, concorda. RECURSO DESPROVIDO'' Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente sustenta a violação aos artigos 23 da Lei das SAF; 11, caput, 489, inciso II e § 1º, incisos I e IV, do CPC e, ainda, dissídio jurisprudencial. Requer a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentada às fls.228/236. É o brevíssimo relatório Insurge-se o recorrente contra decisão proferida pelo juízo singular que fixou o valor devido na fase de cumprimento de sentença e determinou a expedição de crédito ao Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0- Futebol. A Décima Sexta Câmara de Direito Privado negou provimento ao agravo de instrumento e aos embargos opostos pelos seguintes fundamentos (Grifos no original): "(...)Pois bem, o juízo centralizador no exercício de sua competência determinou a suspensão dos levantamentos, pelo que a decisão ora guerreada, a rigor, e levando em conta o espírito de cooperação, limita-se a observar aquela decisão do juízo centralizador, tanto assim que a decisão agravada ressalta "que não há na decisão que determinou as transferências para Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0- Futebol, qualquer exceção que possibilite o levantamento do valor ora fixado no presente feito (...)".(Fl. 80) "(...)Enfim, não há qualquer omissão quanto às razões expedidas para sustentar a impossibilidade de levantamento da quantia penhorada, sendo certo que, a rigor, a pretensão deve ser levada ao conhecimento do Juízo Centralizador.(...)" (Fl. 146) O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que os acórdãos recorridos padeçam de qualquer dos vícios descritos no citado dispositivo legal. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019)." O exame das razões recursais revela a falta de pertinência temática entre os fundamentos apresentados pelo recorrente e a questão efetivamente analisada pela Câmara de origem, que entendeu que a possibilidade de levantamento do valor penhorado deve ser decidido pelo Juízo Centralizador. Nessa toada, a admissão do recurso especial esbarra na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECURSO. ORIGEM. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Quanto ao art. 5º da Constituição Federal, observa-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, haja vista a ausência da pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu. 4.Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.498.031/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

25/11/2024, 00:00

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