Agravo em Recurso Especial 0086447-29.2019.8.09.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0086447-29.2019.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661/9639 (das 13h às 18h) Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 3.202/2025 - PROAD nº 202506000651419) DESPACHO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Em atenção ao artigo 433, 1º, do Código de Processo Penal1, designo o dia 11/08/2025 (segunda-feira), às 13h00m, para o sorteio dos jurados que participarão da temporada de júris do mês de setembro de 2025, a ser realizado por VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à plataforma Zoom, através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/6434549600*, em virtude das obras de reforma estrutural que estão ocorrendo no Edifício do Fórum, situação que impede o acesso e permanência dos participantes nas suas dependências físicas. Considerando a quantidade de júris designados para a temporada, a dificuldade enfrentada nesta Comarca para a intimação de todos os jurados sorteados, bem como a necessidade de se dispensar eventuais pessoas convocadas que possuem doenças ou revelem inaptidão para assumir o encargo, serão sorteados 75 (setenta e cinco) jurados, cuja intimação deve se dar preferencialmente por via telefônica. Nos moldes do artigo 432 do Código de Processo Penal, cientifique-se o Ministério Público e a OAB. Realizado o sorteio, afixe-se na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes dos acusados e dos procuradores das partes, além do dia e horário das sessões plenárias. Quando da expedição dos mandados de convocação, observe-se o disposto nos artigos 434, parágrafo único, do Código de Processo Penal e 144 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás. Notifiquem-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Titular 1 Art. 433. (…) § 1º. O sorteio será realizado entre o 15º (décimo quinto) e o 10º (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS1ª Vara CriminalAvenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9637Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9661 - E-mail: [email protected]: 0086447-29.2019.8.09.0024Polo passivo: Jardiel Santos de OliveiraDECISÃO(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Jardiel Santos de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime tipificado nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, c/c 14, II, todos do Código Penal. Designou-se o dia 02/09/2025 (terça-feira), às 09h, para realização do julgamento perante o Tribunal do Júri local (mov. 201).Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Decido. Em razão das reformas estruturais atualmente em andamento no edifício do Fórum, as sessões plenárias vêm sendo realizadas, de forma excepcional, nas dependências da Câmara Municipal, conforme previamente acordado com aquela Casa Legislativa.Contudo, verificou-se que, na data anteriormente designada para a realização do presente ato, haverá sessão ordinária da Câmara Municipal, o que inviabiliza a utilização do local para fins judiciais.Diante disso, a fim de compatibilizar a agenda deste Juízo com a pauta legislativa, resguardando-se a organização e a regularidade dos trabalhos jurisdicionais, designo a data 30/09/2025 (terça-feira), às 09h, para que o pronunciado seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri local.Importante consignar que a solenidade será efetivada na Câmara Municipal (endereço: Avenida Tiradentes, Setor Itanhangá I, Caldas Novas/GO, CEP: 75.680-350). Promovam-se as alterações necessárias em sistema.Comunique-se a Câmara Municipal acerca da data ora agendada.Pratiquem-se os demais atos necessários à realização frutífera do ato solene. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃESJuíza de Direito (em Substituição Automática)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Resolução nº 136/2020)Processo: 0086447-29.2019.8.09.0024Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriAutuado/Acusado: Jardiel Santos de OliveiraVítima: Luiz Fernando da ConceiçãoD E C I S Ã O(valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO)Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Jardiel Santos de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime tipificado nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, c/c 14, II, todos do Código Penal.A denúncia foi recebida em 31/01/2023 (p. 83 – mov. 16).Citado pessoalmente, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (p. 129 – mov. 39; p. 140 – mov. 46).Em 17/05/2024, foi proferida sentença de pronúncia, reconhecendo Jardiel como incurso nas condutas descritas nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, c/c 14, II, do Código Penal (p. 232 – mov. 109).Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi regularmente recebido (mov. 116) e, em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (p. 288 – mov. 139).Julgado o recurso, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu da insurgência e a denegou (p. 328 – mov. 157).Na sequência, a defesa interpôs recurso especial (p. 336 – mov. 162), cujo seguimento foi inadmitido pelo Segundo Grau (p. 367 – mov. 175).Em seguida, foi interposto agravo em recurso especial (p. 373 – mov. 179), o qual não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (p. 399 – mov. 187).Certificou-se o trânsito em julgado para as partes em 07/04/2025 (p. 405 – mov. 187).Na fase prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada do acusado, bem como das certidões narrativas de trânsito em julgado de eventuais condenações nela constantes. Ainda, arrolou três testemunhas em caráter de imprescindibilidade (p. 418 – mov. 199).A defesa técnica de Jardiel, por sua vez, arrolou quatro testemunhas (p. 415 – mov. 197).Designou-se o dia 02/09/2025 (terça-feira), às 09h, para realização do julgamento perante o Tribunal do Júri local (19/05/2025, mov. 201).A defesa opôs embargos de declaração com pedido de efeito infringente, sob a alegação de omissões e vícios insanáveis na decisão constante da movimentação 201, sustentando que o Ministério Público do Estado de Goiás foi intimado para manifestação na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal em duas oportunidades, tendo ciência das intimações em 22/04/2025 e 06/05/2025. Argumentou que o prazo para o cumprimento das diligências previstas no referido artigo precluiu para o Parquet em 28/04/2025 (26/05/2025, mov. 208).É o relatório. Decido.Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos.Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão impugnada.No caso em tela, a decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/05/2025 (segunda-feira), considerando-se como data da publicação o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 20/05/2025 (terça-feira).Assim, o prazo de dois dias para interposição dos embargos se encerrou em 22/05/2025 (quinta-feira).Todavia, os presentes embargos somente foram opostos em 26/05/2025 (segunda-feira), portanto, fora do prazo legal.Ante o exposto, não conheço os embargos de declaração, por serem manifestamente intempestivos.Ainda que assim não fosse, passo à análise do mérito, por cautela.Constata-se dos autos que tanto a defesa quanto o Ministério Público apresentaram suas manifestações na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal fora do prazo legal.O referido artigo estabelece prazo simultâneo de 5 (cinco) dias para que o Ministério Público, o querelante e o defensor apresentem o rol de testemunhas que pretendem ouvir em plenário, bem como para juntada de documentos e requerimento de diligências, não se tratando de prazos sucessivos.No caso em exame, verificou-se que a vista dos autos foi concedida às partes em 11/04/2025 (mov. 191, 192 e 193), iniciando-se simultaneamente o prazo para ambas, nos termos do dispositivo legal supracitado.Contudo, diante da inércia das partes, foi publicada nova intimação em 29/04/2025 (mov. 195 e 196). A defesa manifestou-se apenas em 05/05/2025 (mov. 197), já expirado o primeiro prazo legal. Por sua vez, o Ministério Público apresentou sua manifestação em 08/05/2025 (mov. 199), também fora do prazo.A jurisprudência admite, de forma excepcional, o arrolamento extemporâneo de testemunhas, desde que não haja má-fé e que fique demonstrada a imprescindibilidade da oitiva, em respeito à garantia constitucional da plenitude de defesa, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição Federal.Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:“É possível a oitiva de testemunha arrolada de forma extemporânea, desde que evidenciada a sua imprescindibilidade e inexistência de má-fé, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real.” (STJ, AgRg no REsp 2035798/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 11/04/2024)No caso concreto, não se verifica má-fé por parte de nenhuma das partes, tampouco prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.Diante do exposto, acolho as manifestações apresentadas na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, determinando o regular prosseguimento do feito, com a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri.Intimem-se.Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Resolução nº 136/2020)Processo: 0086447-29.2019.8.09.0024Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriAutuado/Acusado: Jardiel Santos de OliveiraVítima: Luiz Fernando da Conceição R E L A T Ó R I O / D E C I S Ã O(valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO)Passo a tecer o relatório sucinto do processo consoante determina o artigo 423, II, do Código de Processo Penal, a fim de deixá-lo pronto para a realização do júri.A Autoridade Policial instaurou inquérito via portaria para elucidar a suposta prática, aos 16/05/2010, do crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada, perpetrado em face de Luiz Fernando da Conceição, tendo como principal suspeito Jardiel Santos de Oliveira.Findas as investigações, o Delegado de Polícia encaminhou o inquérito policial n. 81/2010 ao Poder Judiciário, com o indiciamento formal de Jardiel Santos de Oliveira (p. 62 – mov. 03).O Ministério Público ofertou denúncia capitulada no artigo 121, § 2°, II e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (p. 77 – mov. 14).A exordial foi recebida na data 31/01/2023 (p. 83 – mov. 16).Citado pessoalmente, o acusado respondeu à acusação por intermédio de defensor constituído (p. 129 – mov. 39 e p. 140 – mov. 46).Em decisão exarada à mov. 51, rechaçou-se a preliminar de inépcia da exordial, bem como indeferiu-se os pleitos de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa e/ou pela prescrição superveniente. Ao ensejo, designou-se audiência de instrução e julgamento.Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidas as declarações da vítima e da informante Fabiana Gomes da Cunha, além de inquiridas as testemunhas Edson Maria da Silva, Emival de Cubas, Waldomiro Ferreira Pinto Neto, João Natalício dos Santos, Natanael Rocha Assunção e Dyego Araújo Lima. Ao final, o réu foi qualificado e interrogado (p. 227 – mov. 96).Na fase de diligências, as partes nada requereram.Os sujeitos processuais ofertaram memoriais à mov. 107.Na data 17/05/2024 foi proferida sentença que pronunciou Jardiel como incurso nas condutas descritas nos artigos 121, § 2º, II e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (p. 232 – mov. 109).Inconformada, a defesa técnica interpôs recurso em sentido estrito, qual foi regularmente recebido à mov. 116 e, em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (p. 288 – mov. 139).Julgada a insurgência, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu e denegou o recurso (p. 328 – mov. 157).Posteriormente, a defesa interpôs recurso especial (p. 336 – mov. 162), cujo seguimento foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (p. 367 – mov. 175).Contra a decisão monocrática, foi interposto agravo em recurso especial pela defesa (p. 373 – mov. 179), qual não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (p. 399 – mov. 187).Certificou-se o trânsito em julgado para as partes aos 07/04/2025 (p. 405 – mov. 187).Na fase oportunizada pelo artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada do acusado, bem como certidões narrativas de trânsito em julgado de eventuais condenações nela constante. Ainda, arrolou 03 (três) testemunhas em caráter de imprescindibilidade (p. 418 – mov. 199).A defesa técnica de Jardiel, a seu turno, arrolou 04 (quatro) testemunhas (p. 415 – mov. 197).Eis o relatório sucinto do processo.Não verificando nenhuma irregularidade a ser sanada, designo o dia 02/09/2025 (terça-feira), às 09h, para que o pronunciado seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri local. Com arrimo no artigo 5º, V, da Resolução nº 316/2020 do TJ/GO, justifico a necessidade de agendamento da sessão plenária no período matutino em razão da quantidade de testemunhas a serem inquiridas, o que repercute no prolongamento da solenidade.Importante consignar que a solenidade será efetivada na Câmara Municipal (endereço: Avenida Tiradentes, Itanhangá I, Caldas Novas/GO, CEP: 75.680-350), tendo em vista a previsão de fechamento do Edifício do Fórum para reforma, pelo tempo aproximado de um ano.Defiro os requerimentos formulados pelas partes na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. Cumpra-se, conforme solicitado.Advirto que a apresentação de outros documentos/objetos deve ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização da sessão, a fim de assegurar o contraditório, nos moldes do artigo 479 do Código de Processo Penal.Nas proximidades da solenidade, promova, a Escrivania, a conclusão do primeiro feito em que fora marcado júri para o mês/reunião periódica, para designação de data para sorteio dos jurados, devendo ser observado o prazo previsto no artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal. Procedido ao sorteio, junte-se cópia do termo respectivo e providencie-se a intimação dos jurados, do réu, da defesa técnica, do representante do Ministério Público, do assistente de acusação e das testemunhas/informantes arroladas atempadamente pelos sujeitos processuais. Requisite-se a apresentação do preso (art. 399, § 1º, CPP). Advirta-se a testemunha/informante de que o não comparecimento injustificado poderá importar em condução coercitiva, aplicação de multa, processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219, CPP). Caso o acusado não seja encontrado, visando a celeridade processual e a fim de evitar a frustração da realização da sessão plenária, proceda-se sua intimação pela via editalícia, conforme previsão do artigo 420, parágrafo único, do Estatuto Processual Repressivo. Requisite-se policiamento para a sessão e fornecimento de alimentação para seus participantes. Pratiquem-se os demais atos necessários à realização frutífera do ato solene.Antes da sessão do Júri, providencie, a escrivania, a extração de 07 (sete) cópias da sentença de pronúncia, dos acórdãos e do presente relatório, para entrega ao Conselho de Sentença.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito

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30/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

07/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 13:56

Documentos

Outros

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661/9639 (das 13h às 18h) Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 3.202/2025 - PROAD nº 202506000651419) DESPACHO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Em atenção ao artigo 433, 1º, do Código de Processo Penal1, designo o dia 11/08/2025 (segunda-feira), às 13h00m, para o sorteio dos jurados que participarão da temporada de júris do mês de setembro de 2025, a ser realizado por VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à plataforma Zoom, através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/6434549600*, em virtude das obras de reforma estrutural que estão ocorrendo no Edifício do Fórum, situação que impede o acesso e permanência dos participantes nas suas dependências físicas. Considerando a quantidade de júris designados para a temporada, a dificuldade enfrentada nesta Comarca para a intimação de todos os jurados sorteados, bem como a necessidade de se dispensar eventuais pessoas convocadas que possuem doenças ou revelem inaptidão para assumir o encargo, serão sorteados 75 (setenta e cinco) jurados, cuja intimação deve se dar preferencialmente por via telefônica. Nos moldes do artigo 432 do Código de Processo Penal, cientifique-se o Ministério Público e a OAB. Realizado o sorteio, afixe-se na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes dos acusados e dos procuradores das partes, além do dia e horário das sessões plenárias. Quando da expedição dos mandados de convocação, observe-se o disposto nos artigos 434, parágrafo único, do Código de Processo Penal e 144 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás. Notifiquem-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Titular 1 Art. 433. (…) § 1º. O sorteio será realizado entre o 15º (décimo quinto) e o 10º (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS1ª Vara CriminalAvenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9637Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9661 - E-mail: [email protected]: 0086447-29.2019.8.09.0024Polo passivo: Jardiel Santos de OliveiraDECISÃO(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Jardiel Santos de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime tipificado nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, c/c 14, II, todos do Código Penal. Designou-se o dia 02/09/2025 (terça-feira), às 09h, para realização do julgamento perante o Tribunal do Júri local (mov. 201).Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Decido. Em razão das reformas estruturais atualmente em andamento no edifício do Fórum, as sessões plenárias vêm sendo realizadas, de forma excepcional, nas dependências da Câmara Municipal, conforme previamente acordado com aquela Casa Legislativa.Contudo, verificou-se que, na data anteriormente designada para a realização do presente ato, haverá sessão ordinária da Câmara Municipal, o que inviabiliza a utilização do local para fins judiciais.Diante disso, a fim de compatibilizar a agenda deste Juízo com a pauta legislativa, resguardando-se a organização e a regularidade dos trabalhos jurisdicionais, designo a data 30/09/2025 (terça-feira), às 09h, para que o pronunciado seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri local.Importante consignar que a solenidade será efetivada na Câmara Municipal (endereço: Avenida Tiradentes, Setor Itanhangá I, Caldas Novas/GO, CEP: 75.680-350). Promovam-se as alterações necessárias em sistema.Comunique-se a Câmara Municipal acerca da data ora agendada.Pratiquem-se os demais atos necessários à realização frutífera do ato solene. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃESJuíza de Direito (em Substituição Automática)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Resolução nº 136/2020)Processo: 0086447-29.2019.8.09.0024Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriAutuado/Acusado: Jardiel Santos de OliveiraVítima: Luiz Fernando da ConceiçãoD E C I S Ã O(valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO)Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Jardiel Santos de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime tipificado nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, c/c 14, II, todos do Código Penal.A denúncia foi recebida em 31/01/2023 (p. 83 – mov. 16).Citado pessoalmente, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (p. 129 – mov. 39; p. 140 – mov. 46).Em 17/05/2024, foi proferida sentença de pronúncia, reconhecendo Jardiel como incurso nas condutas descritas nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, c/c 14, II, do Código Penal (p. 232 – mov. 109).Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi regularmente recebido (mov. 116) e, em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (p. 288 – mov. 139).Julgado o recurso, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu da insurgência e a denegou (p. 328 – mov. 157).Na sequência, a defesa interpôs recurso especial (p. 336 – mov. 162), cujo seguimento foi inadmitido pelo Segundo Grau (p. 367 – mov. 175).Em seguida, foi interposto agravo em recurso especial (p. 373 – mov. 179), o qual não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (p. 399 – mov. 187).Certificou-se o trânsito em julgado para as partes em 07/04/2025 (p. 405 – mov. 187).Na fase prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada do acusado, bem como das certidões narrativas de trânsito em julgado de eventuais condenações nela constantes. Ainda, arrolou três testemunhas em caráter de imprescindibilidade (p. 418 – mov. 199).A defesa técnica de Jardiel, por sua vez, arrolou quatro testemunhas (p. 415 – mov. 197).Designou-se o dia 02/09/2025 (terça-feira), às 09h, para realização do julgamento perante o Tribunal do Júri local (19/05/2025, mov. 201).A defesa opôs embargos de declaração com pedido de efeito infringente, sob a alegação de omissões e vícios insanáveis na decisão constante da movimentação 201, sustentando que o Ministério Público do Estado de Goiás foi intimado para manifestação na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal em duas oportunidades, tendo ciência das intimações em 22/04/2025 e 06/05/2025. Argumentou que o prazo para o cumprimento das diligências previstas no referido artigo precluiu para o Parquet em 28/04/2025 (26/05/2025, mov. 208).É o relatório. Decido.Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos.Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão impugnada.No caso em tela, a decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/05/2025 (segunda-feira), considerando-se como data da publicação o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 20/05/2025 (terça-feira).Assim, o prazo de dois dias para interposição dos embargos se encerrou em 22/05/2025 (quinta-feira).Todavia, os presentes embargos somente foram opostos em 26/05/2025 (segunda-feira), portanto, fora do prazo legal.Ante o exposto, não conheço os embargos de declaração, por serem manifestamente intempestivos.Ainda que assim não fosse, passo à análise do mérito, por cautela.Constata-se dos autos que tanto a defesa quanto o Ministério Público apresentaram suas manifestações na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal fora do prazo legal.O referido artigo estabelece prazo simultâneo de 5 (cinco) dias para que o Ministério Público, o querelante e o defensor apresentem o rol de testemunhas que pretendem ouvir em plenário, bem como para juntada de documentos e requerimento de diligências, não se tratando de prazos sucessivos.No caso em exame, verificou-se que a vista dos autos foi concedida às partes em 11/04/2025 (mov. 191, 192 e 193), iniciando-se simultaneamente o prazo para ambas, nos termos do dispositivo legal supracitado.Contudo, diante da inércia das partes, foi publicada nova intimação em 29/04/2025 (mov. 195 e 196). A defesa manifestou-se apenas em 05/05/2025 (mov. 197), já expirado o primeiro prazo legal. Por sua vez, o Ministério Público apresentou sua manifestação em 08/05/2025 (mov. 199), também fora do prazo.A jurisprudência admite, de forma excepcional, o arrolamento extemporâneo de testemunhas, desde que não haja má-fé e que fique demonstrada a imprescindibilidade da oitiva, em respeito à garantia constitucional da plenitude de defesa, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição Federal.Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:“É possível a oitiva de testemunha arrolada de forma extemporânea, desde que evidenciada a sua imprescindibilidade e inexistência de má-fé, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real.” (STJ, AgRg no REsp 2035798/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 11/04/2024)No caso concreto, não se verifica má-fé por parte de nenhuma das partes, tampouco prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.Diante do exposto, acolho as manifestações apresentadas na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, determinando o regular prosseguimento do feito, com a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri.Intimem-se.Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Resolução nº 136/2020)Processo: 0086447-29.2019.8.09.0024Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriAutuado/Acusado: Jardiel Santos de OliveiraVítima: Luiz Fernando da Conceição R E L A T Ó R I O / D E C I S Ã O(valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO)Passo a tecer o relatório sucinto do processo consoante determina o artigo 423, II, do Código de Processo Penal, a fim de deixá-lo pronto para a realização do júri.A Autoridade Policial instaurou inquérito via portaria para elucidar a suposta prática, aos 16/05/2010, do crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada, perpetrado em face de Luiz Fernando da Conceição, tendo como principal suspeito Jardiel Santos de Oliveira.Findas as investigações, o Delegado de Polícia encaminhou o inquérito policial n. 81/2010 ao Poder Judiciário, com o indiciamento formal de Jardiel Santos de Oliveira (p. 62 – mov. 03).O Ministério Público ofertou denúncia capitulada no artigo 121, § 2°, II e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (p. 77 – mov. 14).A exordial foi recebida na data 31/01/2023 (p. 83 – mov. 16).Citado pessoalmente, o acusado respondeu à acusação por intermédio de defensor constituído (p. 129 – mov. 39 e p. 140 – mov. 46).Em decisão exarada à mov. 51, rechaçou-se a preliminar de inépcia da exordial, bem como indeferiu-se os pleitos de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa e/ou pela prescrição superveniente. Ao ensejo, designou-se audiência de instrução e julgamento.Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidas as declarações da vítima e da informante Fabiana Gomes da Cunha, além de inquiridas as testemunhas Edson Maria da Silva, Emival de Cubas, Waldomiro Ferreira Pinto Neto, João Natalício dos Santos, Natanael Rocha Assunção e Dyego Araújo Lima. Ao final, o réu foi qualificado e interrogado (p. 227 – mov. 96).Na fase de diligências, as partes nada requereram.Os sujeitos processuais ofertaram memoriais à mov. 107.Na data 17/05/2024 foi proferida sentença que pronunciou Jardiel como incurso nas condutas descritas nos artigos 121, § 2º, II e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (p. 232 – mov. 109).Inconformada, a defesa técnica interpôs recurso em sentido estrito, qual foi regularmente recebido à mov. 116 e, em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (p. 288 – mov. 139).Julgada a insurgência, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu e denegou o recurso (p. 328 – mov. 157).Posteriormente, a defesa interpôs recurso especial (p. 336 – mov. 162), cujo seguimento foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (p. 367 – mov. 175).Contra a decisão monocrática, foi interposto agravo em recurso especial pela defesa (p. 373 – mov. 179), qual não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (p. 399 – mov. 187).Certificou-se o trânsito em julgado para as partes aos 07/04/2025 (p. 405 – mov. 187).Na fase oportunizada pelo artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada do acusado, bem como certidões narrativas de trânsito em julgado de eventuais condenações nela constante. Ainda, arrolou 03 (três) testemunhas em caráter de imprescindibilidade (p. 418 – mov. 199).A defesa técnica de Jardiel, a seu turno, arrolou 04 (quatro) testemunhas (p. 415 – mov. 197).Eis o relatório sucinto do processo.Não verificando nenhuma irregularidade a ser sanada, designo o dia 02/09/2025 (terça-feira), às 09h, para que o pronunciado seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri local. Com arrimo no artigo 5º, V, da Resolução nº 316/2020 do TJ/GO, justifico a necessidade de agendamento da sessão plenária no período matutino em razão da quantidade de testemunhas a serem inquiridas, o que repercute no prolongamento da solenidade.Importante consignar que a solenidade será efetivada na Câmara Municipal (endereço: Avenida Tiradentes, Itanhangá I, Caldas Novas/GO, CEP: 75.680-350), tendo em vista a previsão de fechamento do Edifício do Fórum para reforma, pelo tempo aproximado de um ano.Defiro os requerimentos formulados pelas partes na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. Cumpra-se, conforme solicitado.Advirto que a apresentação de outros documentos/objetos deve ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização da sessão, a fim de assegurar o contraditório, nos moldes do artigo 479 do Código de Processo Penal.Nas proximidades da solenidade, promova, a Escrivania, a conclusão do primeiro feito em que fora marcado júri para o mês/reunião periódica, para designação de data para sorteio dos jurados, devendo ser observado o prazo previsto no artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal. Procedido ao sorteio, junte-se cópia do termo respectivo e providencie-se a intimação dos jurados, do réu, da defesa técnica, do representante do Ministério Público, do assistente de acusação e das testemunhas/informantes arroladas atempadamente pelos sujeitos processuais. Requisite-se a apresentação do preso (art. 399, § 1º, CPP). Advirta-se a testemunha/informante de que o não comparecimento injustificado poderá importar em condução coercitiva, aplicação de multa, processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219, CPP). Caso o acusado não seja encontrado, visando a celeridade processual e a fim de evitar a frustração da realização da sessão plenária, proceda-se sua intimação pela via editalícia, conforme previsão do artigo 420, parágrafo único, do Estatuto Processual Repressivo. Requisite-se policiamento para a sessão e fornecimento de alimentação para seus participantes. Pratiquem-se os demais atos necessários à realização frutífera do ato solene.Antes da sessão do Júri, providencie, a escrivania, a extração de 07 (sete) cópias da sentença de pronúncia, dos acórdãos e do presente relatório, para entrega ao Conselho de Sentença.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870935/GO (2025/0071123-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JARDIEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA - GO030749 NAYARA PEREIRA MOURA - GO054265 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JARDIEL SANTOS DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0086447-29.2019.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS RECORRENTE: JARDIEL SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Jardiel Santos de Oliveira, qualificado e regularmente representado, na mov. 162, interpõe recurso especial do acórdão unânime visto na mov. 157, proferido nos autos deste recurso em sentido estrito pela 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Desembargador Eudelcio Machado Fagundes, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra decisão que pronunciou o recorrente, imputando-lhe a prática de tentativa de homicídio qualificado, nos termos do artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a alegada legítima defesa é aplicável; (ii) verificar se há elementos para a desclassificação para lesão corporal; (iii) analisar a possibilidade de exclusão das qualificadoras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A absolvição sumária por legítima defesa exige prova inequívoca de sua ocorrência, o que não foi demonstrado nos autos, devendo a apreciação ser realizada pelo Tribunal do Júri. 4. Para a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal, é necessário que se evidencie a ausência de animus necandi, o que, no caso concreto, não restou comprovado pelas circunstâncias dos fatos. 5. As qualificadoras, quando não manifestamente improcedentes, devem ser mantidas na decisão de pronúncia, competindo ao Conselho de Sentença a sua análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão de pronúncia. Tese de julgamento: "1. A alegação de legítima defesa somente é acolhida em caso de prova cabal dos requisitos legais. 2. A desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal requer a ausência comprovada de dolo de matar. 3. As qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri a análise." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, II e IV; art. 14, II; Código de Processo Penal, art. 413. Jurisprudência relevante citada: TJGO, RESES 0158407-10.2010; TJGO, RESES 0163821-56.2017; TJGO, RESES 5334824-02.2023.” Em suas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos artigos 14, II e 121, §2º, II e IV, do Código Penal e 413 do Código de Processo Penal. Ao final, roga pela admissão do recurso especial com a remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 172 pela inadmissão ou desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De início, adianto que o juízo de admissibilidade é negativo. Isso porque, a análise de eventual violação aos dispositivos da legislação federal apontados, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, a almejada desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (conforme. STJ. 5ª Turma. AgRg no AgRg no AREsp 2483965/BA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. Publicação em 02/12/2024[1]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/2 [1] DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA A PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, no qual o agravante buscava a despronúncia ou desclassificação do crime para lesão corporal, alegando nulidade do acórdão por fundamentação genérica e ausência de provas suficientes para a pronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a validade da decisão que pronunciou o agravante pelo crime de homicídio tentado, considerando as alegações de fundamentação genérica e ausência de justa causa, além da impossibilidade de reexame de provas nesta instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia encontra-se devidamente fundamentada nas provas testemunhais produzidas em Juízo, as quais descrevem detalhadamente a dinâmica dos fatos, sendo suficientes para justificar a submissão do caso ao Tribunal do Júri, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos. 4. A alegação de nulidade por fundamentação genérica não se sustenta, uma vez que a decisão analisou as teses defensivas e fundamentou a pronúncia com base nos elementos de fato e de direito apresentados. 5. O reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, o que inviabiliza a revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da justa causa para a pronúncia. 6. As condições para a pronúncia foram devidamente observadas, uma vez que os indícios de autoria e a materialidade do delito restaram evidenciados, não sendo juridicamente viável desclassificar ou afastar a pronúncia na ausência de certeza jurídica sobre a não ocorrência do dolo homicida. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.

06/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Baixa Definitiva

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