Agravo em Recurso Especial 5031868-61.2024.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5031868-61.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

23/09/2025, 15:03

Publicação

01/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2840837/RS (2025/0004822-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: C.R.V.O. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. EMBARGANTE: SAGRES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EMBARGANTE: ORIVALDO JOSE GOLDANI EMBARGANTE: ROSELI KAUER GOLDANI EMBARGANTE: VINICIUS KAUER GOLDANI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS - RS054063 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 FLAVIO RESMINI FILHO - RS064905 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 23:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2840837/RS (2025/0004822-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: C.R.V.O. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. EMBARGANTE: SAGRES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EMBARGANTE: ORIVALDO JOSE GOLDANI EMBARGANTE: ROSELI KAUER GOLDANI EMBARGANTE: VINICIUS KAUER GOLDANI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS - RS054063 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 FLAVIO RESMINI FILHO - RS064905 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 13:45

Petição (Impugnação)

09/06/2025, 13:11

Protocolo de Petição

09/06/2025, 12:50

Publicação

02/06/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840837/RS (2025/0004822-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C.R.V.O. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. AGRAVANTE: SAGRES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVANTE: ORIVALDO JOSE GOLDANI AGRAVANTE: ROSELI KAUER GOLDANI AGRAVANTE: VINICIUS KAUER GOLDANI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS - RS054063 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: FLAVIO RESMINI FILHO - RS064905 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por C.R.V.O. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de C.R.V.O. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto as partes recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SAGRES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: C.R.V.O PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: ORIVALDO JOSE GOLDANI ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: ROSELI KAUER GOLDANI ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: VINICIUS KAUER GOLDANI ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): FLAVIO RESMINI FILHO PROCURADOR(A): ARTUR FERNANDES ORIGOTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 19 (DEZENOVE) DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. EVIDENCIA-SE QUE O CAPUT DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DISPÕE QUE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALIENTA-SE, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM A ESPECIFICAÇÃO "AGENDAMENTO" NO CAMPO DO ASSUNTO. Agravo de Instrumento Nº 5031868-61.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 664) RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SAGRES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: C.R.V.O PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: ORIVALDO JOSE GOLDANI ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: ROSELI KAUER GOLDANI ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: VINICIUS KAUER GOLDANI ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): ARTUR FERNANDES ORIGOTTI PROCURADOR(A): FLAVIO RESMINI FILHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de abril de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 17 (DEZESSETE) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. EVIDENCIA-SE QUE O CAPUT DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DISPÕE QUE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALIENTA-SE, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM O ASSUNTO "AGENDAMENTO". Agravo de Instrumento Nº 5031868-61.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 461) RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN

08/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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