Agravo em Recurso Especial 0006793-96.2021.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006793-96.2021.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006793-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0006793-96.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): LUIZ FERNANDO LOPES Executado(s): ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR Vistos. 1. Diante da baixa dos autos, proceda-se a retificação da classe processual para Cumprimento de Sentença definitivo. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o teor do alegado na ref. 212.1, indicando outros bens passíveis de penhora, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006793-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0006793-96.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): LUIZ FERNANDO LOPES (RG: 20844981 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.713.279-20) Avenida Manoel Ribas, 750 ap 103 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-020 Executado(s): ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR (CPF/CNPJ: 169.849.009-72) Rua Bernardo Leinig, 150 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-410 Intime-se novamente o executado para que, no prazo derradeiro de 5 dias, esclareça a origem dos créditos indicados em sua declaração de imposto de renda, indicando bens penhoráveis, sob pena de sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Int. e dil. Curitiba, 10 de dezembro de 2025. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006793-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0006793-96.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): LUIZ FERNANDO LOPES Executado(s): ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR Diante do requerido pelo exequente (ref.200.1), intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a natureza dos créditos indicados em suas declarações de imposto de renda. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:53

Publicação

08/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791880/PR (2024/0431833-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADOS: MARCOS ELIANDRO CALIARI - PR053361 MARCIO ROBERTO PINHEIRO JUNIOR - PR049553 RAFAEL BIESEMEYER D'AVILA - PR088627 AGRAVADO: LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO: WILSON TAKUSHI DOI - PR059367 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:58

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006793-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0006793-96.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): LUIZ FERNANDO LOPES (RG: 20844981 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.713.279-20) Avenida Manoel Ribas, 750 ap 103 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-020 Réu(s): ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR (CPF/CNPJ: 169.849.009-72) Rua Bernardo Leinig, 150 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-410 RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Nos termos dos artigos 513, c/c 523 do NCPC, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art.523, parágrafo 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação, nos termos do artigo 525 do NCPC. Na inércia do executado, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3º, do NCPC, determino a penhora on line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do NCPC). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores pelo SISBAJUD. se infrutífera a diligência ou ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 dias para eventual insurgência (art. 854, parágrafo 3º, NCPC). Int. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de janeiro de 2025. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791880/PR (2024/0431833-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADOS: MARCOS ELIANDRO CALIARI - PR053361 MARCIO ROBERTO PINHEIRO JUNIOR - PR049553 RAFAEL BIESEMEYER D'AVILA - PR088627 AGRAVADO: LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO: WILSON TAKUSHI DOI - PR059367 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, antes de o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, proceder à intimação para para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a petição de fls. 417/419, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, sem comprovante de pagamento válido e de forma simples. Registre-se que o documento juntado aos autos (fl. 418) não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Além disso, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver essa irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR Apelado: LUIZ FERNANDO LOPES I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006793-96.2021.8.16.0001 Recurso: 0006793-96.2021.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Trata-se de Apelação Cível interposta por Alceu Tavares de Carvalho Junior em face da sentença proferida na ação Indenizatória movida por Luiz Fernando Lopes em seu desfavor, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial (mov. 138.1). Nas razões recursais, o Apelante, além de postular pela reforma da sentença, almejou, também, a concessão da assistência judiciária gratuita. Diante da ausência de prova da vulnerabilidade, o Recorrente foi instado a complementar seus documentos na comprovação da sua hipossuficiência financeira (mov. 9.1), cumprido no mov. 12.2. Indeferida a benesse da justiça gratuita diante da insuficiência documental (mov 14.1), o Apelante foi intimado para realizar o preparo recursal, sob pena de deserção, quando requereu o parcelamento das custas recursais, na forma do art. 98, § 6º, do CPC (mov. 17.1). Retornaram-me os autos conclusos. É a breve exposição. II. Pois bem. A sistemática processual vigente estabelece, no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que o relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação do órgão colegiado. E, com efeito, no caso dos autos, o recurso não merece conhecimento, ante a ausência de comprovação do seu respectivo preparo, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Ocorre que, ao não se irresignar contra a decisão de indeferimento, a decisão se tornou preclusa, inclusive o pleito de parcelamento, nos termos do §6º, do art. 98, do CPC, pois para tal deferimento igualmente necessária a demonstração da hipossuficiência econômica do Requerente. Nesse sentido, esta Corte já decidiu: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO. AGRAVANTE QUE NÃO EFETIVA O PAGAMENTO E FORMULA NOVO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MEDIANTE PARCELAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, COM BASE NO § 6º DO ART. 98 DO CPC. BENEFÍCIO QUE JÁ FOI INDEFERIDO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. DESERÇÃO EVIDENCIADA. ART. 932, III, DO CPC, E ART. 182, XIX, DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045874-21.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 21.09.2022 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL INDEFERIDO, COM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO. AGRAVANTES QUE DEIXARAM DE PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E SE LIMITARAM A FORMULAR NOVO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DESTA FEITA MEDIANTE PARCELAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. § 6º DO ART. 98 DO CPC. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INDEFERIDO MEDIANTE DECISÃO NÃO RECORRIDA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO. DESERÇÃO EVIDENCIADA. CAPUT DO ART. 1.007 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC E ART. 182, XIX, DO RITJPR. (TJPR - 6ª C.Cível - 0058186-63.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 21.02.2022 - destaquei). E assim, diante da ausência do recolhimento do preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso. III. Desta forma, diante do não preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento da Apelação Cível, pois manifestamente inadmissível. IV. Intime-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2024. Des. José Hipólito Xavier da Silva Relator

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR Apelado: LUIZ FERNANDO LOPES I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006793-96.2021.8.16.0001 Recurso: 0006793-96.2021.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Trata-se de Apelação Cível interposta por Alceu Tavares de Carvalho Junior em face da sentença proferida nos autos de “tutela antecipada de urgência c/c indenização por dano material e moral”, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial (mov. 138.1). Nas razões recursais, além de postular a reforma da sentença, o Apelante almeja, também, a concessão da assistência judiciária gratuita. Diante da ausência de prova da vulnerabilidade econômica alegada, foi determinado ao Recorrente a complementação da instrução (mov. 9.1), sobrevindo a juntada da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda (mov. 12.2). Retornaram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. II. Pois bem. Com relação ao pedido de justiça gratuita à pessoa física, verifica-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, estabeleceu que basta ao postulante a simples alegação de sua incapacidade econômica para que seja concedido o benefício pleiteado, entretanto, foi consolidado o entendimento de que esse raciocínio não é absoluto, conforme exceção prevista no §2º, do referido artigo: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (...)”. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Da análise dos autos, verifica-se que determinei a intimação do Apelante para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, situação em que foi apresentada tão somente o recibo de entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, o que, isoladamente, não se presta ao fim pretendido. Além disso, não restou comprovada a fonte de renda do Apelante para garantia de sua sobrevivência, ou que, caso seja compelido ao recolhimento de custas processuais, terá sua subsistência comprometida, o que impede o reconhecimento de eventual situação de vulnerabilidade econômica para fazer jus à benesse pleiteada. Assim, por não estarem comprovados os pressupostos legais para concessão da gratuidade, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. III. Intime-se o Apelante para recolher o preparo recursal, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, no prazo de 5 dias. IV. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Curitiba, 31 de janeiro de 2024. Des. José Hipólito Xavier da Silva Relator

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006793-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0006793-96.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): LUIZ FERNANDO LOPES (RG: 20844981 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.713.279-20) Avenida Manoel Ribas, 750 ap 103 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-020 Réu(s): ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR (CPF/CNPJ: 169.849.009-72) Rua Bernardo Leinig, 150 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-410 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR em face da sentença prolatada no evento nº. 138.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o réu ao pagamento de uma indenização pelos danos materiais suportados no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente à restituição dos valores pagos pelo lote de terreno objeto do contrato mencionado na exordial. Segundo o embargante, a sentença lançada incorreu em omissão por ter desconsiderado todo o arrazoado trazido na contestação e que “a decisão pautou-se em falsa premissa fática”, pois o ponto controvertido a ser decidido seria sobre a validade do contrato e não da doação. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios para o fim de sanar os vícios apontados, com a concessão de efeitos integrativos e modificativos. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. No mérito, percebe-se que o inconformismo do embargante não merece acolhida. Com efeito, o recurso de que se trata exige, para o seu acolhimento, a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, quando um ponto do corpo da decisão é contraditório com outro também nela constante. Em outras palavras, a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta para corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (STJ - 5.ª Turma - EDcl no HC n. 290.120/SC - Rel. Min. Regina Helena Costa - J. 26/Ago/2014). A luz do caso concreto, anoto que o ora embargante não logrou êxito em demonstrar qualquer contradição no interlocutório objurgado, a qual ocorreria caso a conclusão lógica da decisão fosse contrária com a fundamentação expendida. Omissão também não se verificou, porquanto foi analisada toda a questão envolvendo a pretensão, não havendo que se falar em falta de apreciação de matéria posta à análise. Noutra senda, a clareza com que foi proferida a sentença, outrossim, afasta qualquer alegação de obscuridade. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro decorrente da má aplicação ou equivocada interpretação de lei, ou valoração equivocada de prova, desde que não fundado em premissa fática equivocada, o que não é o caso. Na verdade, o que busca o embargante é a reforma da r. decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). A matéria deduzida pela parte para demonstrar o seu inconformismo deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos moldes da fundamentação. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de setembro de 2023. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006793-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0006793-96.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): LUIZ FERNANDO LOPES (RG: 20844981 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.713.279-20) Avenida Manoel Ribas, 750 ap 103 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-020 Réu(s): ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR (CPF/CNPJ: 169.849.009-72) Rua Bernardo Leinig, 150 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-410 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ FERNANDO LOPES em face da sentença prolatada no evento nº. 138.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento de uma indenização pelos danos materiais suportados no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente à restituição dos valores pagos pelo lote de terreno objeto do contrato mencionado na exordial, acrescido de seus consectários. Em apertada síntese, sustentou o embargante que o dispositivo da sentença atacada padece de obscuridade, uma vez que entende inexistir “condenação do autor sobre a qual recai a incidência do pagamento de honorários de sucumbência”. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios para o fim de sanar os vícios apontados. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. No mérito, percebe-se que o inconformismo do embargante não merece acolhida. Com efeito, o recurso de que se trata exige, para o seu acolhimento, a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, quando um ponto do corpo da decisão é contraditório com outro também nela constante. Em outras palavras, a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta para corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (STJ - 5.ª Turma - EDcl no HC n. 290.120/SC - Rel. Min. Regina Helena Costa - J. 26/Ago/2014). A luz do caso concreto, anoto que o ora embargante não logrou êxito em demonstrar qualquer contradição no interlocutório objurgado, a qual ocorreria caso a conclusão lógica da decisão fosse contrária com a fundamentação expendida. Omissão também não se verificou, porquanto foi analisada toda a questão envolvendo a pretensão, não havendo que se falar em falta de apreciação de matéria posta à análise. A premissa sobre a qual se funda a alegação de que “não existe condenação do autor [ora embargante] sobre a qual recai a incidência do pagamento de honorários de sucumbência” é equivocada, uma vez que o autor, ora embargante, sucumbiu em relação à pretensão indenizatória atreladas aos danos extrapatrimoniais supostamente suportados (item f, fls. 12, evento nº, 1.1). Como o autor não quantificou os danos morais, a base de cálculo utilizada para o arbitramento da verba honorária foi o valor da condenação, que, no caso, coincide com o proveito econômico obtido. E, sucumbente em um dos pedidos – os danos morais -, soa razoável que cada parte deverá arcar com metade das verbas sucumbenciais, quais sejam, os honorários advocatícios e custas e despesas processuais. No mais, anoto que os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro decorrente da má aplicação ou equivocada interpretação de lei, ou valoração equivocada de prova, desde que não fundado em premissa fática equivocada, o que não é o caso. Na verdade, o que busca o embargante é a reforma da r. decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). A matéria deduzida pela parte para demonstrar o seu inconformismo deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos moldes da fundamentação. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2023. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006793-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0006793-96.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): LUIZ FERNANDO LOPES (RG: 20844981 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.713.279-20) Avenida Manoel Ribas, 750 ap 103 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-020 Réu(s): ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR (CPF/CNPJ: 169.849.009-72) Rua Bernardo Leinig, 150 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-410 Sentença. Vistos. Trata-se de requerimento de tutela antecipada de caráter antecedente deduzido por LUIZ FERNANDO LOPES contra ALCEU TAVARES DE CARVALHO, cumulada com indenização por dano moral e material, na qual relatou o requerente, em apertada síntese, que em 2004 adquiriu do réu uma parte de um terreno localizado na Ilha do Mel/PR, com 191,18 m², equivalente a 40% da área total, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Aduziu que formalizaram a negociação por meio de contrato de compra e venda, contudo, para sua surpresa, o réu vendeu a totalidade do terreno no início de 2021, não respeitando os 40% (quarenta por cento) referentes à sua propriedade, o que motivou a propositura da presente ação. Requereu a concessão de tutela de urgência para que seja declarada a sua propriedade referente à fração de 40% (quarenta por cento) da área em questão, bem como para determinar seja afastada quaisquer reivindicações de terceiros sobre a área. Pugnou também seja o réu compelido a apresentar o contrato de compra e venda em juízo, além do bloqueio de valores depositados em contas corrente e atrelados à aplicações financeiras em nome do réu e de eventuais veículos registrados em seu nome. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (eventos nº. 1.2/1.7). A inicial foi recebida e a tutela de urgência pleiteada indeferida (evento nº. 19.1). Irresignado, o requerente opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e improvidos (eventos nº. 20.1 e 24.1). O réu foi citado e apresentou contestação no evento nº. 74.17. Em preliminar, alegou que a petição inicial é inepta porque o pedido deduzido não decorre logicamente da narração dos fatos; que a ausência de prova acerca dos fatos narrados na exordial importa na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito; que a demanda deveria ter sido ajuizada no Foro da Comarca de Paranaguá, uma vez que se trata de discussão sobre bem imóvel (art. 47 do CPC). Impugnou o valor atribuído à causa. Como prejudicial de mérito, alegou que a pretensão inicial encontra-se fulminada pela prescrição. No mérito propriamente dito, alegou que o pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) realizado pelo autor foi a título de doação; que o contrato firmado entre as partes visou finalidade diversa daquela estampada em suas cláusulas; que o valor estipulado é incompatível com a cessão de uso de um imóvel localizado na Ilha do Mel; que desde o ano de 2004, ou seja, há mais de 17 (dezessete) anos, o autor nunca se interessou em ocupar ou tomar posse do imóvel. Aduziu que o contrato de compra e venda não conta com a sua rubrica e com a assinatura de 02 (duas) testemunhas; que não houve a outorga uxória no contrato de compra e venda, imprescindível em razão do regime de bens de seu casamento. No mais, asseverou que não houve registro nem tradição do bem imóvel apontado na exordial, e que as ocupações de solo na Ilha do Mel não são passíveis de transferência. Sustentou não ter cometido qualquer ilícito, razão pela qual inexiste o dever de indenizar. Ao final, bateu-se pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos (eventos nº. 74.1/74.16 e 74.18/74.19). O autor apresentou réplica à contestação no evento nº. 78.1. Instados a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas; o réu, por seu turno, requereu a colheita do depoimento pessoal do autor, a oitiva de testemunhas, bem como a juntada de documentos (eventos nº. 83.1 e 85.1). No evento nº. 95.1, o juízo saneou o feito, fixou os pontos controvertidos, e deferiu a produção de prova oral consistente na tomada do depoimento pessoal do autor e na oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas. Na audiência de instrução e julgamento o juízo tomou o depoimento pessoal das partes e inquiriu 03 (três) informantes arrolados pelo autor (evento nº. 127.1/127.4 e 136.2). Após apresentação de alegações finais (eventos nº. 130.1 e 133.1), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem e apto a julgamento. No mais, não havendo irregularidades processuais a serem sanadas, passo adiante à análise do mérito da presente demanda. Almeja o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrente da venda a terceiro da integralidade de um imóvel cuja parte equivalente a 40% (quarenta por cento) havia sido previamente adquirido por ele em meados de 2004. Segundo o autor, embora tenha realizado o pagamento do preço estipulado à época - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) -, conforme consta em contrato firmado pelas partes no evento nº. 1.6, o réu teria vendido a área total do terreno a terceiro, incluído a área que lhe pertence. O réu, por sua vez, alegou que o valor apontado pelo autor na exordial não diz respeito a qualquer espécie de pagamento, mas sim uma doação por ele realizada em um momento de intensa dificuldade financeira, impulsionado, inclusive, pelo forte laço de amizade à época mantido. A controvérsia erigida no presente feito, portanto, cinge-se em estabelecer se houve a efetiva transferência de 40% (quarenta por cento) do imóvel constituído pelo lote 330, localizado na Ilha do Mel nos idos 2004, bem como aferir se o contrato entabulado entre as partes, no ano de 2004, padece de alguma nulidade. Para melhor elucidação dos fatos, o juízo procedeu a tomada do depoimento pessoal das partes e a oitiva dos informantes arrolados. O autor Luiz Fernando Lopes, ao seu indagado pelo juízo e pela parte adversa, afirmou que era muito amigo do réu Alceu e que em meados de 2003, após receber um bom dinheiro de herança materna, manifestou interesse em comprar um terreno na Ilha do Mel; que o Alceu já era morador antigo da ilha e por conta da relação de amizade, lhe ofereceu a venda 40% (quarenta por cento) de seu terreno pelo preço de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); que fecharam negócio em janeiro de 2004, porém não escrituraram nem levaram a registro o contrato de compra e venda porque confiou no réu, tendo ele, inclusive, redigido o instrumento particular; que recebeu apenas uma cópia do contrato particular de compra e venda; que naquela época não havia como construir nem desmembrar o lote de terreno por conta de empecilhos legais. Disse ainda que frequentou a casa do réu durante o período compreendido entre os anos de 2004 e 2008, e tomou ciência por terceiros (vizinhos, pessoal que reside na ilha, etc.) de que o Sr. Alceu havia vendido a integralidade do bem a terceiros; que chegou a interpelar o réu a respeito do motivo da venda; que o pagamento do preço acordado em contrato foi realizado mediante depósito na conta corrente da empresa do Sr. Alceu, sendo que a diferença de valor apurada diz respeito ao desconto da antiga CPMF (contribuição provisória sobre movimentação financeira). Indagado, respondeu que a confecção do contrato foi realizada meses após o pagamento em razão da confiança depositada à época no réu Alceu, que foi quem se encarregou de confeccioná-lo; que não houve a construção de benfeitorias no imóvel; que durante todo esse tempo só realizou a limpeza da parte do lote que lhe cabia; que a área não foi cercada; que durante todo esse tempo ficou aguardando a edição de alguma lei ou ato normativo que pudesse lhe conferir o direito de desmembrar e cercar a parte do terreno; que não havia qualquer ponto de luz ou de abastecimento de água, nem mesmo a cobrança e recolhimento de impostos, justamente porque o imóvel não podia ser alvo de desmembramento. Por fim, asseverou que o contrato de compra e venda não foi levado ao conhecimento do cedente da posse, pois, sob sua ótica, era incumbência do réu Alceu, conforme restou consignado em contrato. O réu Alceu Tavares de Carvalho Junior, por sua vez, ao ser inquirido, alegou que ele e o autor Luiz mantinham uma estreita relação de amizade, e que em razão de o autor ter recebido uma boa quantia em dinheiro, aceitou uma oferta do autor, a título de doação, como se uma espécie de ajuda financeira fosse. Disse que o contrato de compra e venda foi simulado, porém firmado como forma de “agradecer” ao autor pela amizade que mantinham; que para que eles pudessem gozar de bons momentos em família, sugeriu ao autor que ele construísse uma espécie de “barraco” em parte do lote para que, assim, pudessem desfrutar desses momentos; que simularam o contrato para que pudessem obter autorização de construção junto ao IAP; que o IAP não autorizou a divisão do lote; que depois disso, permaneceram por mais um tempo compartilhando da amizade e depois se afastaram em razão de problemas familiares; que depois disso o autor se mudou para Pontal do Sul e diminuíram o contato pessoal; que não devolveu o dinheiro ao autor porque nunca foi cobrado e também porque, mesmo que fosse, não teria como pagá-lo. Indagado, disse que a área em questão já foi vendida, reafirmando que o autor doou o dinheiro sem pedir nada em troca, dizendo, inclusive, que emprestaria mais caso fosse necessário; que R$ 60.000,00 era pouco perto do que ele havia recebido à época. Após confirmar que uma das assinaturas apostas no contrato é sua, disse não se recordar quem redigiu o instrumento contratual. Maria Cristina Anzoategui, inquirida na condição de informante do autor, disse que é sua amiga há pelo menos 40 (quarenta) anos, sendo vizinha “de fundos” da propriedade do Sr. Alceu; que soube pelo próprio autor a respeito da venda de parte do imóvel; que Luiz frequentou o imóvel pelo menos durante 03 (três) anos até se desentender com o réu; que Luiz frequentava constantemente a caso do réu Alceu. No mais, após afirmar ser mãe de Daniel, sócio do autor Luiz, disse que ele nunca mais frequentou a residência ou o lote em questão. Margarida Schuindt Borher, também inquirida na condição de informante arrolada pelo autor, disse em juízo que é casado com a Sr. Luiz há mais de 30 (trinta) anos e que conviveu com as partes enquanto eles mantinham amizade; que o Sr. Alceu ofereceu metade do terreno ao autor pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); que Luiz não cercou o imóvel, mas sempre realizava a limpeza do terreno. Indagada sobre o exercício da posse pelo autor, disse que sempre limparam e cuidaram do imóvel; que não se recorda até quando realizaram essas manutenções, sendo que desde o ano de 2007 não vão ao imóvel. Pois bem, de plano é possível aferir que a produção de prova oral em juízo se restringiu basicamente à oitiva de 02 (duas) informantes arroladas pela parte autora, sendo, uma delas, a Sra. Margarida, esposa do autor Luiz Fernando Lopes, e a outra, a Sra. Maria Cristina Anzoategui, que, além de amiga de longa data do Sr. Luiz Fernando, também é mãe de Daniel Anzoategui de Lima, sócio do autor, conforme ela própria mencionou em seu depoimento. Para que não remanesçam dúvida e até mesmo por amor ao argumento, entendo salutar a menção, sobretudo porque o pensamento geral e imediatista converge à presunção de que as declarações prestadas em juízo por informantes podem estar eivadas de inverdade ou até mesmo serem tendenciosas. Tudo deve ser sopesado na casuística e em conformidade com os outros elementos de prova coligidos aos autos, não existindo uma regra preestabelecida para esta ou aquela hipótese. Sendo consabido que o julgador pode livremente valorar as provas e atribuir-lhes peso e relevância devidos, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e dentro do contexto dos autos, entendo que, in casu, não há nada em específico hábil macular as declarações prestadas em juízo. O teor das declarações prestadas por ambas as informantes em juízo, a despeito de sucintos, são razoáveis e estão em harmonia com o que restou estipulado pelas partes em contrato, ou seja, confirmam que o Sr. Alceu vendeu fração de 40% (quarenta por cento) de seu lote de terreno ao Sr. Luiz Fernando. Outrossim, não restam dúvidas a respeito do pagamento do preço convencionado. O comprovante de depósito juntado no evento nº. 1.5, a despeito de o valor nele consignado não corresponder ao valor efetivamente estampado no instrumento particular de compra e venda e nem de ser nominal ao réu, faz, sim, prova do pagamento da avença, sendo que a diferença, conforme esclarecido em audiência, diz respeito ao desconto da antiga CPMF (contribuição provisória sobre movimentação financeira). Ademais, o próprio réu disse em juízo que era proprietário de uma pequena gráfica e confirma, tanto em sede de defesa quanto durante a fase de dilação probatória (depoimento pessoal), que recebeu valores do autor. O depoimento das informantes, neste sentido, também é uníssono. Em contrapartida, ao contrário do que quer fazer crer, não restou demonstrado, a partir da análise de todo o escorço probatório, qualquer intento de doação pelo autor. De acordo com tudo o que foi coligido ao feito, infere-se que a alegada doação não restou devidamente evidenciada, primeiro, porque a legislação pátria determina que o contrato de doação seja realizado por escritura pública ou instrumento particular, sendo válida a doação verbal quando versada sobre bens móveis e de pequeno valor, que não é caso da presente demanda. Some-se ao exposto, ainda, o fato de não haver qualquer documento, ainda que informal, hábil a atestar expressamente o ato de liberalidade do autor, qual seja, o animus donandi, elemento subjetivo e principal característica da doação. Lado outro, considerando que toda a celeuma se passou nos idos de 2004, não se considera que a quantia em questão, qual seja, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), seja de pequeno valor, já que à análise do que seja bem de pequeno valor, deveria ser levado em consideração todo o patrimônio do doador, limitando-se o réu a apontar, neste sentido, que o autor teria sido agraciado com uma herança expressiva sem fazer qualquer prova para corroborar a assertiva. Veja-se, a despeito da grande amizade nutrida entre as partes à época da negociação, que o réu não logrou êxito em demonstrar o aperfeiçoamento do acordo de vontades neste sentido nem mesmo eventual comportamento de liberalidade do autor. Segundo a lição de Paulo Luiz Neto Lôbo (in Direito Civil Volume 3 - Contratos. 8. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2022. p. 279): “A liberalidade na doação é aferível a partir do ânimo do doador e relacionada à causa que individualiza o contrato. A liberalidade fundamenta a falta de patrimonialidade da causa da atribuição e, consequentemente, da doação. Se falta a liberalidade, o ato não pode configurar doação, ainda que exista o motivo, que constitui o impulso pessoal do doador” Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento, ainda que indiciário, que denote a intenção do autor em doar, à época, expressiva quantia em dinheiro, seja, inclusive, em última análise, como forma ajuda, compaixão, liberalidade, etc., não há como tratar o negócio jurídico entabulado entre as partes como doação. Portanto, o autor se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovando que adquiriu parte do lote de terreno à época sob a disposição do réu, enquanto o réu, por seu turno, não logrou êxito em demonstrar que a entrega de valores tenha sido objeto de doação ou por mera liberalidade (art. 373, inciso II, do CPC). Assim, a transferência de vultuosa quantia, à época, sem a expressa estipulação ou até mesmo a comprovação por outros meios de que se tratava de uma doação ou mero altruísmo, induz à conclusão da existência do dever de indenizar, uma vez que o lote de terrenos, segundo o próprio réu, já foi alienado a terceiro. No que diz respeito aos danos morais, entendo que o intento não merece prosperar. A reparação por dano moral está relacionada à reprovabilidade do ato que ensejou a demanda indenizatória e, do mesmo modo, a sua consequência frente à vítima. Assim, objetiva-se que um bem patrimonial recompense, de certa maneira, o sofrimento do ofendido. No caso, entendo que, tratando-se de responsabilidade contratual, não exsurge dano moral indenizável, uma vez que o descumprimento do contrato gera reflexos unicamente no campo obrigacional, devendo as pretensões indenizatórias ficar restritas a essa seara, salvo situação excepcional, o que não vislumbro no caso em tela. A dor, o sofrimento, a tristeza, e o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo Embora o réu tenha vendido a integralidade do lote de terreno sem ao menos comunicar previamente o autor, durante a instrução processual não restou demonstrada a excepcionalidade na adoção da medida, sendo possível presumir dos fatos em liça, inclusive, a existência de acentuada inércia do autor que, durante todo este interregno sequer se importou fazer valer os direitos estampados no bojo do contrato (p. ex. imissão da posse). De rigor, portanto, a parcial procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais tão somente para condenar o réu ao pagamento de uma indenização pelos danos materiais suportados no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente à restituição dos valores pagos pelo lote de terreno objeto do contrato, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do respectivo desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, parcial e recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos aos procuradores das partes adversas, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código d,e Processo Civil, considerando a natureza e a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo de tramitação da causa. Cada parte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) dessas verbas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 11 de maio de 2023. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006793-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0006793-96.2021.8.16.0001 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.000,00 Requerente(s): LUIZ FERNANDO LOPES Requerido(s): ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR 1. Passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Tratam os autos de Ação de Indenização ajuizada por LUIZ FERNANDO LOPES em face de ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR, sob o argumento de ter adquirido parte de um imóvel de propriedade do requerido, equivalente a 40% do terreno, no ano de 2004, pelo preço de R$ 60.000,00. Contudo, alega ter sido surpreendido com a venda da área total do terreno, incluído a área pertencente ao autor. Pretende ser ressarcido dos danos materiais e morais sofridos. A inicial foi recebida na mov. 19, e a tutela de urgência pretendida pelo autor foi negada. Contestação oferecida na mov. 74. Réplica na mov. 78. Intimadas as partes, ambas requereram dilação probatória (vide eventos 83 e 85). 3. Verifico que as partes são maiores, capazes e encontram-se regularmente representadas. O processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido. 4. No que tange à inépcia da inicial arguida pelo requerido, de plano a afasto, pois a inicial preencheu os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, o procedimento adotado no processo está correto e da narração dos fatos decorre a conclusão, razão pela qual, é de rigor o afastamento desta preliminar. Além do mais, a parte autora trouxe toda a documentação que entendeu necessária para provar os fatos que fundamentam sua causa de pedir e seus pedidos. 5. A parte ré alegou a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, invocando a necessidade de observância do art. 47 do CPC. Contudo, trata-se de demanda indenizatória, fundada em direito pessoal, cujo foro competente é o do domicílio do réu. Afasto, portanto, a preliminar de incompetência arguida. 6. A prejudicial de mérito de prescrição também merece ser afastada, com base na teoria da actio nata, pois embora o contrato tenha sido firmado em 2004, o autor pretende ser indenizado por conduta supostamente praticado pelo réu em 2021, quando tomou conhecimento de que o terreno adquirido havia sido transferido a terceiros. 7. Não existem outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas e o processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido, não se vislumbrando vícios de forma ou de fundo, pelo que declaro saneado o feito. 8. Incabível o julgamento antecipado da lide, pela necessidade de produção de provas, pelo que estabeleço os seguintes pontos controvertidos: a) se houve a transferência de domínio de 40% do imóvel constituído pelo lote 330, localizado na Ilha do Mel, do réu para o autor, no ano de 2004; b) se o réu alienou a totalidade do imovel a terceira pessoa no ano de 2021; c) se o contrato entabulado entre as partes no ano de 2004 é válido ou padece de alguma nulidade; d) dever de indenizar; e) quantum devido. 9. Para elucidá-los, entendo necessária a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, sob pena de desistência tácita da prova. 10. Para melhor aproveitamento da pauta de audiências deste Juízo, faz-se necessário conhecer o número de pessoas que serão ouvidas no referido ato processual. Assim, a audiência de instrução e julgamento será designada após o decurso concedido no item anterior. 11. Analisando os autos, não vislumbro na matéria discutida impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos já distribuídos no art. 373 do CPC, motivo pelo qual, deixo de realizar a sua inversão, mantendo-o, portanto, como distribuído legalmente. 12. As partes poderão juntar eventuais documentos, nos termos do art. 435, CPC. Int. Dil. Nec. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006793-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0006793-96.2021.8.16.0001 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.000,00 Requerente(s): LUIZ FERNANDO LOPES Requerido(s): ALCEU TAVARES DE CARVALHO JUNIOR O requerente aduziu ter adquirido em 2004 uma parte do terreno do requerido, localizado na Ilha do Mel/PR, com 191,18 m², equivalente a 40% da área total, pelo valor de R$ 60.000,00. Formalizaram a negociação por meio de contrato de compra e venda. Para sua surpresa, o requerido vendeu a totalidade do terreno no início de 2021, não respeitando os 40% referentes à propriedade do requerente, o que motivou a propositura da presente ação. Pediu tutela de urgência para que seja declarada a propriedade do requerente no montante de 40% da área em questão; sejam afastadas as reivindicações de terceiros sobre a área; a apresentação do contrato de compra e venda pelo requerido e; o bloqueio de valores das contas do requerido, além de eventuais automóveis. Em uma análise preliminar não há como conceder a tutela pretendida pelo requerente, eis que não há qualquer demonstração de que o contrato tenha sido feito por instrumento público ou averbado na matrícula do imóvel, ou em documento hábil. Dessa forma, tal instrumento apenas tem efeito entre as partes contratantes, não sendo oponível a terceiros, como é o caso do atual adquirente. Assim, os pedidos de declaração de propriedade e afastamento de intento de domínio por terceiros não podem ser deferidos, neste momento. No que tange ao bloqueio de valores e bens, o requerente não indicou o valor que entende como controverso, tampouco apresentou planilha com seus cálculos, razão pela qual o pleito não merece melhor sorte senão o indeferimento. Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. Consigne-se no instrumento de citação a necessidade de apresentação de eventual contrato de compra e venda sobre a área objeto da lide. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Dispenso a realização de audiência de conciliação prévia em razão das orientações relacionadas à pandemia de Covid 19. Saliento que, caso as partes se manifestem favoráveis à realização da audiência de conciliação, a mesma poderá ser designada e realizada por videoconferência. Intimem-se. Curitiba, 13 de abril de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito

19/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(29)