Sentença Estrangeira 0457313-88.2023.3.00.0000 - STJ

Sentença Estrangeira 0457313-88.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 9409/EX (2023/0457313-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA. ADVOGADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF026926 REQUERIDO: PAULO GILBERTO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por Biocom - Companhia de Bionergia de Angola Lda. diante de Paulo Gilberto dos Santos, cujo objeto é sentença de rescisão de contrato de trabalho proferida pela 2ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Belas, República de Angola. A parte requerida anuiu expressamente ao pleito homologatório (fl. 48). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 188-195). É o relatório. Decido. Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes. Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros). No caso destes autos, foi apresentado o acordo (fls. 26-29), termo de cessação e quitação das verbas e demais obrigações decorrentes do contrato de trabalho (fls. 14-18), decisão estrangeira (fls. 26-29), certidão de sentença (fl. 39), chancela consular brasileira (fl. 40), certificação do trânsito em julgado (fls. 41-46), chancela consular (fl. 47), carta de anuência (fl. 48) e chancela consular (fl. 49). Dessarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

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