Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cereo Odontologia Ltda. Me -
Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CEREO ODONTOLOGIA LTDA. ME CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, MANTENDO O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DE 2020. A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NA PREVISÃO LEGAL DE MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, CONFORME AS LEIS MUNICIPAIS Nº 11.111/2001 E Nº 15.499/2017, VIOLOU PRINCÍPIOS COMO O DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO VALOR VENAL DO IMÓVEL É A BASE DE CÁLCULO DO IPTU, CONFORME O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A MAJORAÇÃO REFLETE A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DESDE 2005, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR VENAL E O VALOR DE MERCADO. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INCORREÇÃO DO VALOR VENAL ADOTADO, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGOS 33, 142, 144; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0026367-77.2007.8.26.0564, REL. SILVA RUSSO, J. 13/12/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002027-47.2010.8.26.0505, REL. RODRIGUES DE AGUIAR, J. 26/10/2017; TJSP, APELAÇÃO Nº 1018141-72.2014.8.26.0224, REL. FORTES MUNIZ, J. 19/04/2016; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001437-11.2014.8.26.0506, REL. RICARDO CHIMENTI, J. 06/10/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Gidaro Prado (OAB: 366288/SP) - Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador) - Sandra da Conceicao Sant'ana (OAB: 107021/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018464-72.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -