Agravo em Recurso Especial 5000412-43.2017.4.03.6105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000412-43.2017.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

09/05/2025, 14:13

Publicação

09/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858518/SP (2025/0049402-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: FELLIPE CIANCA FORTES - PR040725 DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR041766 GUSTAVO REZENDE MITNE - PR052997 ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194 CAROLINE KHIRALLAH FONSECA - PR092207 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) incidência das Súmulas 282/STF, 283/STF e 284/STF; c) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, a incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Ato ordinatório

05/04/2025, 10:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/04/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2858518/SP (2025/0049402-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: FELLIPE CIANCA FORTES - PR040725 DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR041766 GUSTAVO REZENDE MITNE - PR052997 ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194 CAROLINE KHIRALLAH FONSECA - PR092207 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 13:34

Redistribuição

28/03/2025, 13:30

Recebimento

28/03/2025, 12:45

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 12:45

Publicação

28/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858518/SP (2025/0049402-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: FELLIPE CIANCA FORTES - PR040725 DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR041766 GUSTAVO REZENDE MITNE - PR052997 ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194 CAROLINE KHIRALLAH FONSECA - PR092207 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELADO: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000412-43.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especiais e de recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 195, § 12, CF. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS N. 10.637/02, 10.833/03. CREDITAMENTO. VALORES. REVENDA. FRETE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL. I - As Impetrantes apelaram da r. sentença a fim de que seja concedida a segurança para os valores referentes às despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, denegada na decisão de primeira instância, com fulcro na nova caracterização de insumo dada pelo entendimento jurisprudencial atualizado, a fim de reconhecer o direito ao crédito gerado e a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente. A União apela pela denegação da segurança. II - A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao art. 195, inciso I, da Constituição Federal, trazendo a previsão de incidência da contribuição social sobre a receita ou o faturamento das empresas.Posteriormente, foram editadas as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que instituíram o PIS e COFINS não-cumulativos e determinaram a incidência dessas exações sobre o total das receitas auferidas no mês, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. III - O regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi submetido à disciplina infraconstitucional, conforme se extrai do disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, operando-se a não-cumulatividade, consistindo na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º) permitidas as deduções legais expressamente previstas (art. 3º). IV - Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. V - Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. VI - Além sido, destacamos, como paradigma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao conceito de insumo, conforme julgamento do REsp nº 1221170, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, no qual ficou estabelecido que este deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de bem ou serviço utilizado para o desenvolvimento da atividade econômica pelo contribuinte. VII- Desta forma, no que diz respeito especificamente às despesas com máquinas e equipamentos, resta patente a impropriedade da pretensão da impetrante/apelante. Tais despesas não se inserem na cadeia econômica de sua atividade, não havendo razão plausível para sua inserção no conceito de insumo. Ressalte-se que a atividade da apelante é “Comércio e varejos de automóveis, camionetas e utilitários novos”. Como acertadamente consignou a sentença, tais valores não podem ser considerados como insumos, pois não são utilizados diretamente em sua fabricação ou prestação de serviços. Relativamente às despesas com benfeitorias e manutenção de prédios, inexistente o interesse de agir das impetrantes. VIII - Em relação às despesas com frete de bens adquiridos para revenda, o creditamento é possível conforme consignado na r. sentença. Nesse sentido:, “a interpretação sistemática do art. 3º, incisos I e IX, da Lei 10.833/03, conduz à conclusão de que, regra geral, o creditamento em relação à armazenagem de mercadoria e frete de bens adquiridos para revenda é possível, inclusive quando a mercadoria é transportada à revendedora antes da operação de compra pelo consumidor (REsp 1.215.773).” (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 354901 0004217-12.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) IX - A compensação será mantida conforme fixada na r. sentença, observando-se a prescrição quinquenal e os termos do artigo 74, da Lei 9.403/96 e da Lei nº 13.670/2018, que deu nova redação aos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007, no que diz respeito à compensação com as contribuições previdenciárias, valores estes, devidamente atualizados pela taxa SELIC, a teor da Lei 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). X - Apelações e Remessa oficial tida por interposta não providas. Os embargos declaratórios opostos pela União Federal foram rejeitados. Contrarrazões. Os autos foram sobrestados por força do tema 756 do STF. É o relatório. Decido. Julgado o tema, levanta-se o sobrestamento. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRIBUINTE A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a” e “c”, da CF. Defende a nulidade do acórdão, pois não se debruçou sobre questões aptas a levar a conclusão diversa da alcançada, não obedecendo aos ditames das teses fixadas nos temas 779 e 780 do STJ. No mérito, defende a essencialidade e a relevância das despesas com despesas com manutenção de maquinário e equipamentos utilizados na prestação dos seus serviços e na preservação dos veículos destinados à venda, e benfeitorias efetivadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, permitindo o creditamento do PIS/COFINS. A suposta omissão do julgado não foi obstada pelo emprego dos devidos embargos declaratórios, veículo próprio para provocar o órgão julgador a verificar o vício. Inexistente, o argumento apenas em recurso especial invoca a ausência do prequestionamento, e, consequentemente, o teor das Súmulas 283 e 284 do STF, aqui aplicadas analogicamente. Nesse sentido: IV. Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, em 2º Grau, a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre eventuais omissões no julgado. Nesse contexto, considerando que não houve oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido, o exame do Recurso Especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.697.937/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021; AgInt no REsp 1.963.131/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2022; AgInt no REsp 1.982.103/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2022. (AgInt no REsp 2018262 / STJ – Segunda Turma / Minª. ASSUSETE MAGALHÃES / 24.04.2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. SENTENÇA NÃO EMBARGADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 317/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É vedado ao órgão recursal examinar, em sede de recurso de apelação, matérias que não foram objeto de apreciação pelo Juízo monocrático, quando não opostos embargos declaratórios visando sanar omissão existente na sentença. Precedente do STJ. 2. "O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea 'a', deve apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a demonstração do alegado error, sob pena de esbarrar no óbice do verbete insculpido na Súmula nº 284-STF" (REsp 1.111.268/AC, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 22/2/10). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1055323 / STJ – Quinta Turma / Min. ARNALDO ESTEVES LIMA / 13.04.2010) No mérito, A questão dos insumos propriamente dita foi analisada expressamente de acordo com o posicionamento fixado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.221.170 (Temas 779 e 780 do STJ) e na tese de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Respeitadas as premissas, coube à turma julgadora, a partir do exame dos fatos e provas apresentados, verificar a subsunção da despesa ao conceito de insumo. Para se reverter tal entender, necessário seria o revolvimento de questão fática, o que vedado na seara que ora se põe, ante a vedação pacificada no verbete da Súmula n° 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. VALORES DISPENDIDOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO INSUMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO. 1. Deveras, no caso não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Deste modo, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao mérito, trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo recorrente objetivando o provimento jurisdicional que autorize o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS oriundos das despesas incorridas com pagamento aos representantes comerciais pessoas jurídicas. 3. A partir da exegese do precedente firmado no tema nº 779/STJ e considerando os fatos apurados pelo trecho destacado acima, restou consignado pelo aresto rechaçado, a inviabilidade da pretensão do contribuinte, porquanto o Tribunal de origem não considerou insumo essencial para o desenvolvimento da atividade empresaria, as despesas incorridas com representantes comerciais. 4. Assim, dissentir das conclusões então adotadas, com vistas a atestar a essencialidade e a relevância da despesa discutida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento. (AREsp 2382246 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 03.10.2023) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES. CARTÕES DE CRÉDITO. SEGURANÇA DENEGADA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de deduzir os créditos do PIS e da Cofins dos valores pagos a título de taxas e comissões às administradoras de cartões de crédito, por se tratar de insumos à atividade comercial. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido da verificação da taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. Nesse sentido: AREsp n. 2.312.350, Ministro Humberto Martins, DJe de 31/5/2023; AREsp n. 2.111.839, Ministro Francisco Falcão, DJe de 4/8/2022; e REsp n. 1.276.904, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 5/3/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2234217 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 14.08.2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO PIS E COFINS. DESPESAS NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. Revela-se desnecessária a devolução dos autos à origem porquanto a orientação da instância ordinária está no mesmo sentido da tese repetitiva firmada por este STJ. 3. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da utilização dos créditos analisados, demandaria, necessariamente, o reexame de contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1732097 / SP / Des. Fed. Conv. TRF5 MANOEL ERHARDT / 20.06.22) Os fundamentos expendidos afastam a admissibilidade recursal pelo dissídio. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL A União Federal interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Alega nulidade do acórdão, pois mantidas omissões apontadas em embargos declaratórios. No mérito, considera que “(o) serviço de transporte de produtos entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, analisado por este prisma, não pode ser considerado como “insumo” na produção, tendo em vista que, durante o transporte, inexiste alteração nesses produtos intermediários”. Não há que se falar em omissão ou vício processual quando a turma julgadora dá resposta suficiente e adequada à demanda, como se destaca: “Em relação às despesas com frete de bens adquiridos para revenda, o creditamento é possível conforme consignado na r. sentença o creditamento em relação à armazenagem de mercadoria e frete de bens adquiridos para revenda é possível. Nesse sentido:, “a interpretação sistemática do art. 3º, incisos I e IX, da Lei 10.833/03, conduz à conclusão de que, regra geral, o creditamento em relação à armazenagem de mercadoria e frete de bens adquiridos para revenda é possível, inclusive quando a mercadoria é transportada à revendedora antes da operação de compra pelo consumidor (REsp 1.215.773).” (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 354901 0004217-12.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.)” Solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante da lei processual, não bastando para tanto a mera insurgência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMAS 475 E 476 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A conclusão alcançada pela Corte de origem, ao permitir, em sede de embargos à execução, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, ainda que não haja previsão no título executivo, divergiu do entendimento firmado por este eg. STJ no julgamento do REsp 1.235.513/AL pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 475 e 476). 4. No mesmo sentido, em casos idênticos ao dos autos: AgInt no REsp n. 1.741.300/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/11/2022; AgInt no REsp n. 1.911.882/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2022 e AgInt no REsp n. 1.992.916/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/8/2022. 5. Recurso especial provido. (REsp 1988677 / PE / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 05.09.2023) No mérito, a jurisprudência superior milita no sentido de que as despesas de frete entre estabelecimentos do contribuinte não geram direito a crédito de PIS/COFINS, interpretando-se restritivamente o regime legal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 2081417 / AM / STJ – Segunda Turma / Min. AFRÂNIO VILELA / 26..04.2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2410624 / RS /STJ – Primeira Turma / Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 26.02.2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CONCEITO DE INSUMO. ENTENDIMENTO DO STJ. ATIVIDADES APTAS A GERAÇÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte a quo ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de creditamento de PIS e Cofins. Precedente: AgInt no AREsp. 874.800/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020. 2. Afastar o entendimento a que chegou o Colegiado de origem, de modo a classificar as atividades mencionadas pela recorrente como aptas à geração do direito ao crédito vindicado, requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra impedimento na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2306076 / SP / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 16.10.2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 848573 / SP / STJ – Primeira Turma / Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 14.09.2020) Salvo melhor juízo, o acórdão recorrido parece contrariar a citada jurisprudência ao permitir o creditamento “inclusive quando a mercadoria é transportada à revendedora antes da operação de compra pelo consumidor”, ensejando a admissibilidade recursal. Os demais argumentos expendidos no recurso serão submetidos à livre apreciação do Tribunal ad quem, aplicando-se as Súmulas 292 e 528 do STF. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRIBUINTE A parte contribuinte interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF. No mérito, defende a essencialidade e a relevância das despesas com despesas com manutenção de maquinário e equipamentos utilizados na prestação dos seus serviços e na preservação dos veículos destinados à venda, e benfeitorias efetivadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, permitindo o creditamento do PIS/COFINS, em respeito à não cumulatividade do regime. O Tema 756 junto ao STF encontrou a seguinte solução: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”(grifo nosso). Negada a repercussão geral, mister negar seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, do CPC/15. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (tema 756 do STF). Int. São Paulo, 14 de janeiro de 2025.

16/01/2025, 00:00

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817-A, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997-A, LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522-A, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000412-43.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522-A, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-S, GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997-A, LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522-A, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522-A, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-S, GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997-A, LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522-A, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei nº 13.105/2015, o chamado novo Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqAueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sem razão a embargante. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao art. 195, inciso I, da Constituição Federal, trazendo a previsão de incidência da contribuição social sobre a receita ou o faturamento das empresas.Posteriormente, foram editadas as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que instituíram o PIS e COFINS não-cumulativos e determinaram a incidência dessas exações sobre o total das receitas auferidas no mês, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi submetido à disciplina infraconstitucional, conforme se extrai do disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, operando-se a não-cumulatividade, consistindo na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º) permitidas as deduções legais expressamente previstas (art. 3º). Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além sido, destacamos, como paradigma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao conceito de insumo, conforme julgamento do REsp nº 1221170, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, no qual ficou estabelecido que este deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de bem ou serviço utilizado para o desenvolvimento da atividade econômica pelo contribuinte. Exemplificando o raciocínio, a Ministra Regina Helena Costa definiu a essencialidade como “o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Na mesma esteira, definiu a noção de relevância como a qualidade “identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva.”. Sobre este julgamento, confira-se o v. aresto: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ. REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) No mesmo sentido tem decidido essa e. Corte: "PROCESSUAL. ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. ARTIGO 3º, INCISO II, DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A presente ação mandamental objetiva o reconhecimento de suposto direito da impetrante ao creditamento a título de PIS e da COFINS com base no disposto no art. 3º, inc. II, respectivamente, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 em relação a despesas tidas por insumos pela ora recorrente (valores despendidos com uniformes, publicidade e propaganda, treinamentos e aquisição de equipamentos de proteção individual para seus funcionários). 2 - In casu, não obstante o magistrado de origem houve por bem extinguir o processo sem análise do mérito, compulsando melhor os autos verifica-se a existência de interesse de agir da impetrante no sentido de ver reconhecido o suposto direito ao crédito de contribuições sociais (PIS/COFINS) em relação a determinados gastos realizados na consecução do objeto social da empresa. 3 - Cumpre mencionar que, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide se o processo estiver em condições de imediato julgamento, a teor do disposto no art. 1.013, § 3º (inc. I), do Código de Processo Civil/2015. Observa-se que a União (Fazenda Nacional), que compõe o polo passivo desta demanda, foi devidamente intimada para apresentação das contrarrazões, que foram tempestivamente juntadas, encontrando-se o processo suficientemente instruído. Assim, não se verifica a hipótese de retorno dos autos ao juízo de origem, impondo-se a análise do mérito por esta Corte. 4 - No que alude ao mérito, a questão em discussão nestes autos diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto nos §§ 12 e 13, do artigo 195 da Constituição Federal, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (DOU 30.08.2002), convertida na Lei nº 10.637/2002 (DOU 31.12.2002) no que diz respeito ao PIS, e pela Medida Provisória nº 135/2003 (DOU 31.10.2003), convertida na Lei nº 10.833/2003 (DOU 31.12.2003) referente à COFINS. 5 - Desse modo, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, respectivamente, dispondo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como "insumo", vale dizer esse - o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica -, não havendo de se cogitar na interpretação do termo "insumo" de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, conforme equivocadamente entende a impetrante, ora recorrente, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 6 - Verifica-se na presente demanda que a impetrante tem por objeto social e atividade econômica principal o "transporte rodoviário de cargas em geral, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", conforme se depreende do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) à fl. 34 dos autos. Por sua vez, verifica-se que as despesas com uniformes, publicidade e propaganda, treinamentos e aquisição de equipamentos de proteção individual para funcionários da empresa impetrante não se amoldam ao conceito de insumo propriamente dito, nos termos do art. 3º, inc. II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, considerando o objeto social da apelante ora mencionado. 7 - Insta salientar que o conceito de "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sem vício das regras insertas nas Instruções Normativas SRF nºs 247/02 e 404/04, nesse aspecto, porquanto em consonância com o comando dos referidos diplomas legais, não havendo direito de creditamento sem qualquer limitação para abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados à venda ou à prestação dos serviços, como no caso em exame. 8 - Observa-se, portanto, que a lei pode estabelecer exclusões ou vedar deduções de créditos para fins de apuração da base de cálculo das exações em comento, ao amparo constitucional. 9 - Ademais, cumpre salientar que, ainda que a hipótese em discussão fosse de creditamento, não restou comprovado nestes autos, pela impetrante, quaisquer despesas ou custos considerados como insumos nos termos do disposto no artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. 10 - Assim, não restando demonstrado o alegado direito líquido e certo, apto a amparar a pretensão veiculada na presente ação mandamental, não merece prosperar o apelo da impetrante, tampouco havendo de se falar em direito à compensação de indébito tributário. 11 - Apelação parcialmente provida apenas para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito. Segurança denegada." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 368126 - 0006422-83.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 14/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018) "MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMÉRCIO DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. INSUMOS. CREDITAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. As Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS) disciplinam a não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os limites objetivos e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação. 2. Por conseguinte, para a apuração dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores. 3. O art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 trata de alguns valores, bens e serviços que podem ser utilizados para a geração de créditos de PIS e COFINS e nele não estão incluídas, expressamente, despesas com publicidade e propaganda. 4. Quanto à caracterização de tais despesas como insumos, consoante interpretação literal do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a jurisprudência tem entendido que os insumos que ensejam o creditamento de PIS e COFINS são aqueles bens ou serviços diretamente utilizados na fabricação/produção dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. 5. Diante disso, resta claro que as despesas com publicidade e propaganda não se qualificam como insumos, pois não são bens ou serviços utilizados diretamente no processo de fabricação/produção dos produtos comercializados pela impetrante, a saber, produtos cosméticos, de perfumaria e de higiene pessoal. 6. Inexistindo expressa autorização legal ao creditamento na forma postulada pela impetrante, não cabe ao Poder Judiciário conferir benefício fiscal não previsto em lei, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 7. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 329850 - 0014903-05.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016 ) "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 195, § 12, CF. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS N. 10.637/02, 10.833/03. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. CREDITAMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM COMISSÃO SOBRE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pela nova sistemática prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o legislador ordinário estabeleceu o regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, em concretização ao § 12, do art. 195, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 42/03, permitindo, como medida de compensação, créditos concedidos para o abatimento das bases de cálculo. 2. O sistema de não-cumulatividade do PIS e da COFINS difere daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS e IPI). Para estes, a não-cumulatividade se traduz em um crédito, correspondente ao imposto devido pela entrada de mercadorias ou insumos no estabelecimento, a ser compensado com débitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos, evitando-se, a denominada tributação em cascata. Por sua vez, a não-cumulatividade das contribuições sociais utiliza técnica que determina o desconto da contribuição de determinados encargos, tais como energia elétrica e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. 3. Especificamente em seu artigo 3º, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 elencam taxativamente os casos nos quais é cabível o desconto para fins de apuração das bases de cálculo das contribuições. 4. In casu, pretende a apelante a tomada de crédito a título de PIS e Cofins relativamente aos valores despendidos com as comissões pagas aos representantes comerciais, por entender se enquadrarem como insumo. 5. O disposto nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à apelante o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I, do CTN. 6. Somente podem ser considerados como insumos e deduzidos da base de cálculo das referidas contribuições os créditos previstos na norma tributária e que sejam utilizados no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. Em se tratando de custos ou despesas para o êxito da comercialização dos produtos, esses não podem ser considerados insumos da atividade comercial por ela desenvolvida. 7. Não é o caso de se elastecer o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, como já decidiu a 2ª Câmara da 2ª Turma do CARF no Processo nº 11020.001952/2006-22. Ressalte-se que a legislação do PIS e da Cofins usou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda, não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos desta última (CTN, art. 108). 8. Precedentes desta Corte. 9. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001054-16.2017.4.03.6105, Rel. Juiz Federal Convocado FABIANO LOPES CARRARO, julgado em 24/01/2020, Intimação via sistema DATA: 01/02/2020) Desta forma, no que diz respeito especificamente às despesas com máquinas e equipamentos, resta patente a impropriedade da pretensão da impetrante/apelante. Tais despesas não se inserem na cadeia econômica de sua atividade, não havendo razão plausível para sua inserção no conceito de insumo. Ressalte-se que a atividade da apelante é “Comércio e varejos de automóveis, camionetas e utilitários novos”. Como acertadamente consignou a sentença, tais valores não podem ser considerados como insumos, pois não são utilizados diretamente em sua fabricação ou prestação de serviços. Relativamente às despesas com benfeitorias e manutenção de prédios, inexistente o interesse de agir das impetrantes. Em relação às despesas com frete de bens adquiridos para revenda, o creditamento é possível conforme consignado na r. sentença o creditamento em relação à armazenagem de mercadoria e frete de bens adquiridos para revenda é possível. Nesse sentido:, “a interpretação sistemática do art. 3º, incisos I e IX, da Lei 10.833/03, conduz à conclusão de que, regra geral, o creditamento em relação à armazenagem de mercadoria e frete de bens adquiridos para revenda é possível, inclusive quando a mercadoria é transportada à revendedora antes da operação de compra pelo consumidor (REsp 1.215.773).” (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 354901 0004217-12.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) O Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELA CONCESSIONÁRIA PARA REVENDA. VALOR DO FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. DIRETRIZ JUDICIAL ADOTADA PELA 1A. SEÇÃO DO STJ E EM PLENO VIGOR E EFICÁCIA. VINCULAÇÃO DAS TURMAS AO PRECEDENTE DA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de descontar créditos calculados em relação ao frete, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, também assiste à concessionária de automóveis, quando adquire veículos da fabricante para revenda. Precedente: REsp. 1.215.773/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 18.9.2012." A compensação será mantida conforme fixada na r. sentença, observando-se a prescrição quinquenal e os termos do artigo 74, da Lei 9.403/96 e da Lei nº 13.670/2018, que deu nova redação aos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007, no que diz respeito à compensação com as contribuições previdenciárias, valores estes, devidamente atualizados pela taxa SELIC, a teor da Lei 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). Desta forma, não há que se falar em omissão no v. acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há as omissões alegadas pelas embargantes, o que ocorre é que há uma pretensão de reapreciação da matéria, bem como o inconformismo com o resultado do decisum. Assim, não há quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de modo que a discordância da parte embargante deve ser ventilada pela via recursal adequada. De outra parte, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que:"mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil para o reexame da causa"(1ª Turma, ED em REsp. 13.843-0-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo). Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Nesse sentido, cumpre trazer à colação aresto transcrito por Theotonio Negrão in Código de processo civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 566, verbis: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RTTJESP 115/207)". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000412-43.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face do v. acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial tida por interposta, nos autos do mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, para que seja declarada a inexigibilidade das contribuições sociais PIS e COFINS sobre valores que já estariam pagos com as despesas de distribuição – fretes sujeitos ao sistema de tributação monofásico, bem como com as despesas de manutenção de máquinas, equipamentos e instalações preventivas e não preventivas. Pretendem, ainda, o reconhecimento do direito de procederem à compensação administrativa dos créditos tributários decorrentes do recolhimento das referidas contribuições, relativamente aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. O v. acórdão assim decidiu: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 195, § 12, CF. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS N. 10.637/02, 10.833/03. CREDITAMENTO. VALORES. REVENDA. FRETE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL. I - As Impetrantes apelaram da r. sentença a fim de que seja concedida a segurança para os valores referentes às despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, denegada na decisão de primeira instância, com fulcro na nova caracterização de insumo dada pelo entendimento jurisprudencial atualizado, a fim de reconhecer o direito ao crédito gerado e a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente. A União apela pela denegação da segurança. II - A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao art. 195, inciso I, da Constituição Federal, trazendo a previsão de incidência da contribuição social sobre a receita ou o faturamento das empresas.Posteriormente, foram editadas as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que instituíram o PIS e COFINS não-cumulativos e determinaram a incidência dessas exações sobre o total das receitas auferidas no mês, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. III - O regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi submetido à disciplina infraconstitucional, conforme se extrai do disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, operando-se a não-cumulatividade, consistindo na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º) permitidas as deduções legais expressamente previstas (art. 3º). IV - Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. V - Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. VI - Além sido, destacamos, como paradigma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao conceito de insumo, conforme julgamento do REsp nº 1221170, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, no qual ficou estabelecido que este deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de bem ou serviço utilizado para o desenvolvimento da atividade econômica pelo contribuinte. VII- Desta forma, no que diz respeito especificamente às despesas com máquinas e equipamentos, resta patente a impropriedade da pretensão da impetrante/apelante. Tais despesas não se inserem na cadeia econômica de sua atividade, não havendo razão plausível para sua inserção no conceito de insumo. Ressalte-se que a atividade da apelante é “Comércio e varejos de automóveis, camionetas e utilitários novos”. Como acertadamente consignou a sentença, tais valores não podem ser considerados como insumos, pois não são utilizados diretamente em sua fabricação ou prestação de serviços. Relativamente às despesas com benfeitorias e manutenção de prédios, inexistente o interesse de agir das impetrantes. VIII - Em relação às despesas com frete de bens adquiridos para revenda, o creditamento é possível conforme consignado na r. sentença. Nesse sentido:, “a interpretação sistemática do art. 3º, incisos I e IX, da Lei 10.833/03, conduz à conclusão de que, regra geral, o creditamento em relação à armazenagem de mercadoria e frete de bens adquiridos para revenda é possível, inclusive quando a mercadoria é transportada à revendedora antes da operação de compra pelo consumidor (REsp 1.215.773).” (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 354901 0004217-12.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) IX - A compensação será mantida conforme fixada na r. sentença, observando-se a prescrição quinquenal e os termos do artigo 74, da Lei 9.403/96 e da Lei nº 13.670/2018, que deu nova redação aos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007, no que diz respeito à compensação com as contribuições previdenciárias, valores estes, devidamente atualizados pela taxa SELIC, a teor da Lei 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). X - Apelações e Remessa oficial tida por interposta não providas." Alega a União que conforme o cadastro do CNPJ que a atividade econômica principal da impetrante (CNAE) é código 45.11-.1-01 – “Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos”. A atividade de fretes, não faz parte de sua atividade econômica, sendo meramente correlata, e, que pode, inclusive, não ser por ela própria realizada. Desse modo, não é possível de se interpretar o texto legal acima transcrito de forma ampla, não sendo possível permitir o creditamento de PIS e COFINS sobre os gastos acima referidos.E, ainda, o serviço de transportes (frete), nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não fazer parte do processo produtivo e por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado “insumo”. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000412-43.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 2. Não se vislumbra a existência de omissão ou contradição no decisum, revelando, na realidade, mero inconformismo da embargante com a solução adotada, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 3. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522-A, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-S, GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997-A, LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522-A, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721-S OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000412-43.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522-A, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997-A, LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522-A, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522-A, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997-A, LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522-A, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e na norma prevista na Lei 12.016 de 2009, e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É o que se depreende da leitura do inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000412-43.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e suas filiais, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, para que seja declarada a inexigibilidade das contribuições sociais PIS e COFINS sobre valores que já estariam pagos com as despesas de distribuição – fretes sujeitos ao sistema de tributação monofásico, bem como com as despesas de manutenção de máquinas, equipamentos e instalações preventivas e não preventivas. Pretendem, ainda, o reconhecimento do direito de procederem à compensação administrativa dos créditos tributários decorrentes do recolhimento das referidas contribuições, relativamente aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. Afirmam as impetrantes que, em suas atividades ordinárias, estão sujeitas ao regime da não cumulatividade do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sendo-lhes facultado descontar créditos de despesas oriundas de fretes e manutenção de máquinas, equipamentos e instalações utilizados em sua atividade empresarial. Aduzem que têm como atividade principal o comércio de automóveis, camionetas e utilitários novos, e realizam venda de peças e acessórios para veículos, prestam serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores e outros serviços relacionados à revenda de automóveis e, nesse sentido, as despesas com operações de distribuição e fretes referem-se ao transporte de mercadorias utilizadas como insumos pela empresa, pois se consubstanciam em produtos aplicados na prestação de serviços das impetrantes, tais como os próprios veículos destinados à venda e as peças relacionadas aos serviços prestados com manutenção dos automóveis. Esclarecem que o STJ já decidiu que as despesas com frete geram créditos ao contribuinte que as suportou, quando relacionadas à operação de venda, e que o mesmo há de ser considerado para as despesas com manutenção e benfeitorias realizadas nas instalações utilizadas na prestação de serviço da impetrante. Salientam, entretanto, que a autoridade impetrada tem demonstrado, por meio de variadas autuações a outros contribuintes do mesmo ramo de atuação no mercado, entendimento contrário à aplicação de créditos de PIS e COFINS sobre referidas despesas, com o argumento de que não há previsão legal que regula o aproveitamento de créditos decorrentes de tais contribuições sociais, distorcendo então a legislação tributária, bem como ameaçando o seu exercício regular de direito. O MM. Juiz a quo CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, e extinguiu o feito com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, somente para autorizar a impetrante a promover a tomada de créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, decorrentes de valores com despesas de fretes de veículos, ao adquiri-los da fabricante para revenda, autorizando-a a efetuar a compensação dos valores pagos indevidamente, nos últimos cinco anos, nos termos do artigo 74, da Lei n. 9.430/96 - observadas as prescrições da Lei nº 13.670 de maio de 2018, que deu nova redação aos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007, no que diz respeito à compensação com as contribuições previdenciárias – valores estes, devidamente atualizados pela taxa Selic, a teor da Lei 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN).. Outrossim, DENEGOU A SEGURANÇA para o creditamento das contribuições de PIS e COFINS quanto às despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, na forma da fundamentação acima. Relativamente às despesas com benfeitorias e manutenção de prédios, inexistente o interesse de agir das impetrantes, consoante acima exposto, razão pela qual foi julgado extinto o feito sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Houve condenação da União ao reembolso de metade do valor das custas processuais recolhidas pela impetrante. Não houve condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em razões recursais, requer a União a reforma do decisum, com a denegação da segurança. A parte impetrante apela em razão da denegação da segurança quanto às despesas com manutenção de máquinas e equipamentos arguindo que representam insumos essenciais à sua atividade. Com contrarrazões das partes, vieram os autos. O ilustre Representante do Ministério Público Federal opina pelo regular prosseguimento do feito (Id. num. 63319011). É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000412-43.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Recebo a remessa oficial tida por interposta nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar, impetrado pela parte impetrante Tempo Distribuidora de Veículos Ltda, objetivando o aproveitamento de créditos dos valores pagos a título das contribuições sociais para o PIS e COFINS incidentes sobre as despesas de distribuição (fretes sujeitos ao sistema de tributação monofásico), bem como com as despesas de manutenção de máquinas, equipamentos e instalações preventivas e não preventivas. Ainda, pretendeu-se o reconhecimento do direito de procederem à compensação administrativa dos créditos tributários decorrentes do recolhimento das referidas contribuições, relativamente aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. O MM. Juiz a quo CONCEDEU PARCIALMENTE a segurança, possibilitando “a tomada de créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, decorrentes de valores com despesas de fretes de veículos, ao adquiri-los da fabricante para revenda e, corretamente, conferido o direito a compensação dos valores pagos indevidamente, nos últimos cinco anos, nos termos do artigo 74, da Lei 9.403/96 – observada as prescrições da Lei nº 13.670/2018, que deu nova redação aos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007, no que diz respeito à compensação com as contribuições previdenciárias, valores estes, devidamente atualizados pela taxa SELIC, a teor da Lei 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN)”. Em contrapartida, foi denegada a segurança para o creditamento das contribuições de PIS e COFINS quanto às despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, posto que “no que se refere às despesas com manutenção das máquinas e equipamentos, muito embora tais valores possam ser atendidos como custos operacionais da atividade da impetrante, podendo repercutir no preço de seus produtos destinados à comercialização, não podem ser considerados como insumos, pois não são utilizados diretamente em sua fabricação ou prestação de serviços”. As Impetrantes apelaram da r. sentença a fim de que seja concedida a segurança para os valores referentes às despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, denegada na decisão de primeira instância, com fulcro na nova caracterização de insumo dada pelo entendimento jurisprudencial atualizado, a fim de reconhecer o direito ao crédito gerado e a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente. A União apela pela denegação da segurança. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao art. 195, inciso I, da Constituição Federal, trazendo a previsão de incidência da contribuição social sobre a receita ou o faturamento das empresas.Posteriormente, foram editadas as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que instituíram o PIS e COFINS não-cumulativos e determinaram a incidência dessas exações sobre o total das receitas auferidas no mês, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi submetido à disciplina infraconstitucional, conforme se extrai do disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, operando-se a não-cumulatividade, consistindo na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º) permitidas as deduções legais expressamente previstas (art. 3º). Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além sido, destacamos, como paradigma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao conceito de insumo, conforme julgamento do REsp nº 1221170, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, no qual ficou estabelecido que este deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de bem ou serviço utilizado para o desenvolvimento da atividade econômica pelo contribuinte. Exemplificando o raciocínio, a Ministra Regina Helena Costa definiu a essencialidade como “o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Na mesma esteira, definiu a noção de relevância como a qualidade “identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva.”. Sobre este julgamento, confira-se o v. aresto: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ. REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) No mesmo sentido tem decidido essa e. Corte: "PROCESSUAL. ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. ARTIGO 3º, INCISO II, DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A presente ação mandamental objetiva o reconhecimento de suposto direito da impetrante ao creditamento a título de PIS e da COFINS com base no disposto no art. 3º, inc. II, respectivamente, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 em relação a despesas tidas por insumos pela ora recorrente (valores despendidos com uniformes, publicidade e propaganda, treinamentos e aquisição de equipamentos de proteção individual para seus funcionários). 2 - In casu, não obstante o magistrado de origem houve por bem extinguir o processo sem análise do mérito, compulsando melhor os autos verifica-se a existência de interesse de agir da impetrante no sentido de ver reconhecido o suposto direito ao crédito de contribuições sociais (PIS/COFINS) em relação a determinados gastos realizados na consecução do objeto social da empresa. 3 - Cumpre mencionar que, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide se o processo estiver em condições de imediato julgamento, a teor do disposto no art. 1.013, § 3º (inc. I), do Código de Processo Civil/2015. Observa-se que a União (Fazenda Nacional), que compõe o polo passivo desta demanda, foi devidamente intimada para apresentação das contrarrazões, que foram tempestivamente juntadas, encontrando-se o processo suficientemente instruído. Assim, não se verifica a hipótese de retorno dos autos ao juízo de origem, impondo-se a análise do mérito por esta Corte. 4 - No que alude ao mérito, a questão em discussão nestes autos diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto nos §§ 12 e 13, do artigo 195 da Constituição Federal, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (DOU 30.08.2002), convertida na Lei nº 10.637/2002 (DOU 31.12.2002) no que diz respeito ao PIS, e pela Medida Provisória nº 135/2003 (DOU 31.10.2003), convertida na Lei nº 10.833/2003 (DOU 31.12.2003) referente à COFINS. 5 - Desse modo, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, respectivamente, dispondo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como "insumo", vale dizer esse - o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica -, não havendo de se cogitar na interpretação do termo "insumo" de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, conforme equivocadamente entende a impetrante, ora recorrente, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 6 - Verifica-se na presente demanda que a impetrante tem por objeto social e atividade econômica principal o "transporte rodoviário de cargas em geral, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", conforme se depreende do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) à fl. 34 dos autos. Por sua vez, verifica-se que as despesas com uniformes, publicidade e propaganda, treinamentos e aquisição de equipamentos de proteção individual para funcionários da empresa impetrante não se amoldam ao conceito de insumo propriamente dito, nos termos do art. 3º, inc. II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, considerando o objeto social da apelante ora mencionado. 7 - Insta salientar que o conceito de "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sem vício das regras insertas nas Instruções Normativas SRF nºs 247/02 e 404/04, nesse aspecto, porquanto em consonância com o comando dos referidos diplomas legais, não havendo direito de creditamento sem qualquer limitação para abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados à venda ou à prestação dos serviços, como no caso em exame. 8 - Observa-se, portanto, que a lei pode estabelecer exclusões ou vedar deduções de créditos para fins de apuração da base de cálculo das exações em comento, ao amparo constitucional. 9 - Ademais, cumpre salientar que, ainda que a hipótese em discussão fosse de creditamento, não restou comprovado nestes autos, pela impetrante, quaisquer despesas ou custos considerados como insumos nos termos do disposto no artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. 10 - Assim, não restando demonstrado o alegado direito líquido e certo, apto a amparar a pretensão veiculada na presente ação mandamental, não merece prosperar o apelo da impetrante, tampouco havendo de se falar em direito à compensação de indébito tributário. 11 - Apelação parcialmente provida apenas para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito. Segurança denegada." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 368126 - 0006422-83.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 14/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018) "MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMÉRCIO DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. INSUMOS. CREDITAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. As Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS) disciplinam a não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os limites objetivos e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação. 2. Por conseguinte, para a apuração dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores. 3. O art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 trata de alguns valores, bens e serviços que podem ser utilizados para a geração de créditos de PIS e COFINS e nele não estão incluídas, expressamente, despesas com publicidade e propaganda. 4. Quanto à caracterização de tais despesas como insumos, consoante interpretação literal do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a jurisprudência tem entendido que os insumos que ensejam o creditamento de PIS e COFINS são aqueles bens ou serviços diretamente utilizados na fabricação/produção dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. 5. Diante disso, resta claro que as despesas com publicidade e propaganda não se qualificam como insumos, pois não são bens ou serviços utilizados diretamente no processo de fabricação/produção dos produtos comercializados pela impetrante, a saber, produtos cosméticos, de perfumaria e de higiene pessoal. 6. Inexistindo expressa autorização legal ao creditamento na forma postulada pela impetrante, não cabe ao Poder Judiciário conferir benefício fiscal não previsto em lei, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 7. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 329850 - 0014903-05.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016 ) "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 195, § 12, CF. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS N. 10.637/02, 10.833/03. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. CREDITAMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM COMISSÃO SOBRE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pela nova sistemática prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o legislador ordinário estabeleceu o regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, em concretização ao § 12, do art. 195, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 42/03, permitindo, como medida de compensação, créditos concedidos para o abatimento das bases de cálculo. 2. O sistema de não-cumulatividade do PIS e da COFINS difere daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS e IPI). Para estes, a não-cumulatividade se traduz em um crédito, correspondente ao imposto devido pela entrada de mercadorias ou insumos no estabelecimento, a ser compensado com débitos do próprio imposto, quando da saída das mercadorias ou produtos, evitando-se, a denominada tributação em cascata. Por sua vez, a não-cumulatividade das contribuições sociais utiliza técnica que determina o desconto da contribuição de determinados encargos, tais como energia elétrica e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. 3. Especificamente em seu artigo 3º, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 elencam taxativamente os casos nos quais é cabível o desconto para fins de apuração das bases de cálculo das contribuições. 4. In casu, pretende a apelante a tomada de crédito a título de PIS e Cofins relativamente aos valores despendidos com as comissões pagas aos representantes comerciais, por entender se enquadrarem como insumo. 5. O disposto nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à apelante o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I, do CTN. 6. Somente podem ser considerados como insumos e deduzidos da base de cálculo das referidas contribuições os créditos previstos na norma tributária e que sejam utilizados no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. Em se tratando de custos ou despesas para o êxito da comercialização dos produtos, esses não podem ser considerados insumos da atividade comercial por ela desenvolvida. 7. Não é o caso de se elastecer o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, como já decidiu a 2ª Câmara da 2ª Turma do CARF no Processo nº 11020.001952/2006-22. Ressalte-se que a legislação do PIS e da Cofins usou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda, não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos desta última (CTN, art. 108). 8. Precedentes desta Corte. 9. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001054-16.2017.4.03.6105, Rel. Juiz Federal Convocado FABIANO LOPES CARRARO, julgado em 24/01/2020, Intimação via sistema DATA: 01/02/2020) Desta forma, no que diz respeito especificamente às despesas com máquinas e equipamentos, resta patente a impropriedade da pretensão da impetrante/apelante. Tais despesas não se inserem na cadeia econômica de sua atividade, não havendo razão plausível para sua inserção no conceito de insumo. Ressalte-se que a atividade da apelante é “Comércio e varejos de automóveis, camionetas e utilitários novos”. Como acertadamente consignou a sentença, tais valores não podem ser considerados como insumos, pois não são utilizados diretamente em sua fabricação ou prestação de serviços. Relativamente às despesas com benfeitorias e manutenção de prédios, inexistente o interesse de agir das impetrantes. Em relação às despesas com frete de bens adquiridos para revenda, o creditamento é possível conforme consignado na r. sentença o creditamento em relação à armazenagem de mercadoria e frete de bens adquiridos para revenda é possível. Nesse sentido:, “a interpretação sistemática do art. 3º, incisos I e IX, da Lei 10.833/03, conduz à conclusão de que, regra geral, o creditamento em relação à armazenagem de mercadoria e frete de bens adquiridos para revenda é possível, inclusive quando a mercadoria é transportada à revendedora antes da operação de compra pelo consumidor (REsp 1.215.773).” (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 354901 0004217-12.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) O Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELA CONCESSIONÁRIA PARA REVENDA. VALOR DO FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. DIRETRIZ JUDICIAL ADOTADA PELA 1A. SEÇÃO DO STJ E EM PLENO VIGOR E EFICÁCIA. VINCULAÇÃO DAS TURMAS AO PRECEDENTE DA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de descontar créditos calculados em relação ao frete, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, também assiste à concessionária de automóveis, quando adquire veículos da fabricante para revenda. Precedente: REsp. 1.215.773/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 18.9.2012." A compensação será mantida conforme fixada na r. sentença, observando-se a prescrição quinquenal e os termos do artigo 74, da Lei 9.403/96 e da Lei nº 13.670/2018, que deu nova redação aos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007, no que diz respeito à compensação com as contribuições previdenciárias, valores estes, devidamente atualizados pela taxa SELIC, a teor da Lei 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). Diante do exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial tida por interposta, nos termos da fundamentação supra, bem como, nego provimento à apelação da impetrante. É o voto. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 195, § 12, CF. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS N. 10.637/02, 10.833/03. CREDITAMENTO. VALORES. REVENDA. FRETE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL. I - As Impetrantes apelaram da r. sentença a fim de que seja concedida a segurança para os valores referentes às despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, denegada na decisão de primeira instância, com fulcro na nova caracterização de insumo dada pelo entendimento jurisprudencial atualizado, a fim de reconhecer o direito ao crédito gerado e a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente. A União apela pela denegação da segurança. II - A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao art. 195, inciso I, da Constituição Federal, trazendo a previsão de incidência da contribuição social sobre a receita ou o faturamento das empresas.Posteriormente, foram editadas as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que instituíram o PIS e COFINS não-cumulativos e determinaram a incidência dessas exações sobre o total das receitas auferidas no mês, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. III - O regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi submetido à disciplina infraconstitucional, conforme se extrai do disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, operando-se a não-cumulatividade, consistindo na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º) permitidas as deduções legais expressamente previstas (art. 3º). IV - Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. V - Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. VI - Além sido, destacamos, como paradigma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao conceito de insumo, conforme julgamento do REsp nº 1221170, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, no qual ficou estabelecido que este deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de bem ou serviço utilizado para o desenvolvimento da atividade econômica pelo contribuinte. VII- Desta forma, no que diz respeito especificamente às despesas com máquinas e equipamentos, resta patente a impropriedade da pretensão da impetrante/apelante. Tais despesas não se inserem na cadeia econômica de sua atividade, não havendo razão plausível para sua inserção no conceito de insumo. Ressalte-se que a atividade da apelante é “Comércio e varejos de automóveis, camionetas e utilitários novos”. Como acertadamente consignou a sentença, tais valores não podem ser considerados como insumos, pois não são utilizados diretamente em sua fabricação ou prestação de serviços.Relativamente às despesas com benfeitorias e manutenção de prédios, inexistente o interesse de agir das impetrantes. VIII - Em relação às despesas com frete de bens adquiridos para revenda, o creditamento é possível conforme consignado na r. sentença. Nesse sentido:, “a interpretação sistemática do art. 3º, incisos I e IX, da Lei 10.833/03, conduz à conclusão de que, regra geral, o creditamento em relação à armazenagem de mercadoria e frete de bens adquiridos para revenda é possível, inclusive quando a mercadoria é transportada à revendedora antes da operação de compra pelo consumidor (REsp 1.215.773).” (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 354901 0004217-12.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) IX - A compensação será mantida conforme fixada na r. sentença, observando-se a prescrição quinquenal e os termos do artigo 74, da Lei 9.403/96 e da Lei nº 13.670/2018, que deu nova redação aos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007, no que diz respeito à compensação com as contribuições previdenciárias, valores estes, devidamente atualizados pela taxa SELIC, a teor da Lei 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). X - Apelações e Remessa oficial tida por interposta não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial tida por interposta, nos termos da fundamentação, bem como, negou provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(26)