Cumprimento de sentença 0003694-69.2019.8.19.0207 - STJ

Cumprimento de sentença 0003694-69.2019.8.19.0207 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824727/RJ (2024/0422926-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - RJ002683A NEI CALDERON - RJ002693A FABIANO ZAVANELLA - RJ173857 JACKELINE RAMOS LEITE - RJ173858 GISELE DE ANDRADE DE SÁ - RJ173859 PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA - RJ173856 AGRAVADO: ADOLFO GOMES MAIA ADVOGADO: JANA FERREIRA MAIA - RJ212330 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na Apelação Cível n. 0003694-69.2019.8.19.0207. Confira-se a ementa (fls. 524-525): AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO PASEP. A LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970 INSTITUIU PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1970 INSTITUIU O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975 UNIFICOU O PIS-PASEP. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1895936 / TO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 1.150) FIXOU A TESE NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUE TEM COMO ESCOPO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA CONTA PASEP, COMO TAMBÉM, ESTABELECEU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS, FIXANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA OU A DATA DO ÚLTIMO DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, §§1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970 E ARTIGOS 4º E 10 DO DECRETO FEDERAL Nº 4751/2003. É INEQUÍVOCO QUE OS DESFALQUES OCORRIDOS NA CONTA PASEP DO TITULAR É FATO QUE ULTRAPASSA A MERA ESFERA DO ABORRECIMENTO, PARA MACULAR A DIGNIDADE DO RECORRIDO, QUE TEM COMO LEGÍTIMA EXPECTATIVA, APÓS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTA, RECEBER O VALOR DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 769). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 4º do Decreto n. 9.978/2019; 9º e 10° do Decreto n. 78.726/76, que regulamentou a Lei Complementar n. 26/1975, e aos arts. 69 da Lei n. 4.728/1965 e 1.022 do CPC. Defende que a responsabilidade pelas atualizações, correções e índices é da União, e não do Banco do Brasil, que é mero gestor das contas (fls. 672-675). Traz, ainda, as seguintes alegações (fl. 685): (1) “A responsabilidade pelas atualizações, correções e índices é da União, e não do Banco do Brasil, que é mero gestor das contas” (fls. 672-675); (2) “A União deve figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento do STJ no tema 1.150” (fls. 675-677); e (3) “A condenação por danos morais está em desacordo com a legislação pertinente” Requer a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade passiva da União e a improcedência dos pedidos do recorrido. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 844-853). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A foram rejeitados com base na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. O Tribunal entendeu que as questões levantadas pelo embargante já haviam sido devidamente analisadas e decididas no acórdão anterior. O acórdão destacou que a responsabilidade do Banco do Brasil S/A em relação à má gestão dos valores depositados na conta PASEP foi devidamente fundamentada, e que a decisão estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, especialmente no que tange à legitimidade passiva do Banco do Brasil e à aplicação do prazo prescricional decenal (fls. 628-629). O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, há mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Os arts. 4º do Decreto n. 9.978/2019; 9º e 10° do Decreto n. 78.726/76, que regulamentou a Lei Complementar n. 26/1975, e o art. 69 da Lei n. 4.728/1965 não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nessa direção: AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 535), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/03/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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