Agravo em Recurso Especial 5015807-70.2017.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015807-70.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação embargantes: GUIA ATUALIZADA EM ID 10614519180 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância DO valor, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Conforme Acórdão "...DISPOSITIVO Por tudo exposto, REJEITO A PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, para possibilitar a cobrança de capitalização de juros. Em face da sucumbência mínima da parte embargada, condeno os embargantes/apelantes principais ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais, de ambos os recursos, além de honorários de advogado ao patrono da parte embargada, que arbitro em 11% sobre o valor da causa, já incluída a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC...." Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015807-70.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) CONSTRUTORA JALK LTDA CPF: 19.907.096/0001-02 e outros DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CPF: 35.880.735/0001-31 AOS

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação embargantes: Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$3.064.62, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Conforme Acórdão "...DISPOSITIVO Por tudo exposto, REJEITO A PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, para possibilitar a cobrança de capitalização de juros. Em face da sucumbência mínima da parte embargada, condeno os embargantes/apelantes principais ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais, de ambos os recursos, além de honorários de advogado ao patrono da parte embargada, que arbitro em 11% sobre o valor da causa, já incluída a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC....", data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015807-70.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) CONSTRUTORA JALK LTDA CPF: 19.907.096/0001-02 e outros DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CPF: 35.880.735/0001-31 AOS

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5015807-70.2017.8.13.0024. embargantes: Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$3.064.62, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Conforme Acórdão "...DISPOSITIVO Por tudo exposto, REJEITO A PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, para possibilitar a cobrança de capitalização de juros. Em face da sucumbência mínima da parte embargada, condeno os embargantes/apelantes principais ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais, de ambos os recursos, além de honorários de advogado ao patrono da parte embargada, que arbitro em 11% sobre o valor da causa, já incluída a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC...." Atenciosamente,, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: CONSTRUTORA JALK LTDA Rua Star, 75, Jardim Canadá, Nova Lima - MG - CEP: 34000-000 Nome: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Avenida Brigadeiro Faria Lima- de 1027 a 1501 - lado ímpar, 1.485, Jardim Paulistano, São Paulo - SP - CEP: 01452-002 AOS

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA JALK LTDA CPF: 19.907.096/0001-02 e outros RÉU: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CPF: 35.880.735/0001-31 DESPACHO Ciente do acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça, juntado aos autos em Id. 10542535425, o qual negou provimento ao recurso de Apelação principal e deu provimento ao recurso adesivo para possibilitar a cobrança de capitalização de juros. Igualmente ciente quanto a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual conheceu do Agravo em Recurso Especial (Id. 10542535424 – pag. 11) para não conhecer do Recurso Especial. Trânsito em julgado certificado em Id. 10542535424 – pag. 69. Mantida a sentença proferida por este juízo em Id. 9592711691 em relação à exclusão da TAC. À secretaria para que junte cópia da sentença e do acórdão nos autos da execução associada, certificando o trânsito em julgado naqueles autos. Nada mais a prover no presente feito, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5015807-70.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 01 de outubro de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 00

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 17:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 17:13

Publicação

22/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834532/MG (2024/0475770-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONSTRUTORA JALK LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO - MG075476 PEDRO AUGUSTO ALVES PEREIRA - MG130628 SAMIRA CASTRO SILVEIRA - MG134768 RENATA ESTRADA COSTA - MG216886 AGRAVADO: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADOS: CRISTIANO DA SILVA DURO - MG131362 ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE - MG163733 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - MG197789 INTERESSADO: JOSÉ AUGUSTO SILVEIRA DE ALKMIM INTERESSADO: SERGIO LUIZ MENDES CRUZ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:00

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:19

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834532/MG (2024/0475770-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA JALK LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO - MG075476 PEDRO AUGUSTO ALVES PEREIRA - MG130628 SAMIRA CASTRO SILVEIRA - MG134768 RENATA ESTRADA COSTA - MG216886 AGRAVADO: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADOS: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930 CRISTIANO DA SILVA DURO - MG131362 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - MG197789 INTERESSADO: JOSÉ AUGUSTO SILVEIRA DE ALKMIM INTERESSADO: SERGIO LUIZ MENDES CRUZ DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSTRUTORA JALK LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COMPROVADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. 1. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 784, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). 2. CONFORME PRECEITUA O ART. 28, DA LEI 10.931/2004: "A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E REPRESENTA DÍVIDA EM DINHEIRO, CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, SEJA PELA SOMA NELA INDICADA: SEJA PELO SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO EM PLANILHA DE CÁLCULO, OU NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE, ELABORADOS CONFORME PREVISTO NO § 2O." 3. SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS OS JUROS SUPERIORES A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, PARA A MESMA MODALIDADE NEGOCIAI, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO, TAL COMO DIVULGADA PELO BACEN. 4. PERMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O 2.170-36/2001, DESDE QUE EXISTA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 371 do CPC, no que concerne à necessidade de revaloração das provas, para que seja reconhecida a prática abusiva da instituição financeira ao cobrar juros acima da média do mercado, trazendo a seguinte argumentação: 30. No r. acordão proferido pelo juízo de segunda instância, não houve a correta valoração da prova que motivou o juízo a quo a negar provimento ao recurso do recorrente. Ao contrário do que fora consignado na r. decisão colegiada, ao teor da própria conclusão do perito quando da confecção do laudo pericial que evidencia que o Banco Recorrido lançou mão de juros acima da média praticada pelo mercado em operações de crédito da mesma natureza, fato que inegavelmente impôs aos recorridos obrigação excessivamente onerosa, notadamente diante do vultoso valor de juros incidentes na CCB. 31. Constatou-se, pois, que o Banco recorrido utilizou juros acima da média de mercado, fato responsável por majorar o débito de forma demasiadamente onerosa para os recorrentes, ensejando, assim, a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 32. Como exposto exaustivamente, nota-se que o venerável Voto do sábio Desembargador a quo não valorou adequadamente as provas carreadas aos autos. [...] 40. Assim, está evidenciada a abusividade dos juros incidentes na CCB objeto do procedimento de execução, requerendo que seja DADO INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO, com vistas a determinar a substituição da taxa de juros remuneratórios fixada na Cédula de Crédito Bancário para a taxa média de juros das operações de créditos, no segmento pessoas jurídicas, divulgadas pelo Banco Central do Brasil, na data da emissão da cédula, conforme constatado pelo parecer contábil que instrui o feito, determinando, ainda, a restituição em dobro aos embargantes dos valores eventualmente pagos a maior em razão da cobrança abusiva. 41. Nessa perspectiva, há violação ao dispositivo legal, mais especificamente ao artigo 371 do Código de Processo Civil acerca da valoração das provas (fls. 789-791). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega o afastamento da capitalização diária de juros remuneratórios, trazendo a seguinte argumentação: 43. Ainda, o douto acordo deu provimento ao recurso do Recorrido para permitir a cobrança da capitalização de juros. Ocorre que na sentença, o d. juízo esclareceu, em consonância com o REsp 1826463 / SC, que “para a adoção da capitalização diária de juros remuneratórios, além da previsão expressa em contrato, a instituição financeira deve indicar, com clareza, qual o seu percentual, para acompanhamento e fiscalização do consumidor, em homenagem ao princípio da transparência. Em consequência, deve constar, no instrumento contratual, de forma individualizada e de fácil apuração, o percentual de juros remuneratórios diários”. 44. Em contrapartida, no contrato firmado, não foi prevista, de forma individualizada e de fácil apuração, o percentual de juros remuneratórios diários. Ressalta-se que, conforme reconhecido pelo perito contábil, o contrato firmado indicou apenas que os juros seriam calculados diretamente sobre o saldo devedor do dia útil anterior, aplicando-se remuneração CDI, complementada com a taxa de juros estipulada no "quadro III". 45. Dessa forma, divergente do discutido no douto acórdão, inexiste previsão expressa do percentual de juros remuneratórios diários, sendo claro que a capitalização diária de juros remuneratórios se mostra como incabível, em consonância com o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 46. Diante disso, a sentença deve ser mantida, no tocante ao reconhecimento do descabimento da capitalização diária de juros remuneratórios (fl. 791). Quanto à terceira controvérsia, o recurso foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento do artigo de lei federal apontado como violado, porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é “inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração” (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.8.2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.9.2022; REsp n. 1.666.862/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8.9.2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28.4.2022. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Analisando o contrato firmado entre as partes, vislumbra-se previsão de taxa de juros anual superior a 12 vezes o valor da taxa de juros mensal. Tal fato é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, restando evidenciada a legalidade/possibilidade da capitalização de juros. [...] Ademais, a cédula de crédito bancário celebrada entre as partes, prevê expressamente a cobrança da capitalização de juros (cláusula 2.1). Ante tais premissas, inexiste óbice à cobrança de juros capitalizados, em virtude da expressa disposição contratual, razão pela qual assiste razão à embargada/apelante adesiva (fls. 754-755). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Quanto à terceira controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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