Agravo em Recurso Especial 5011042-47.2020.8.13.0672 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011042-47.2020.8.13.0672 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRASILIANO SANTANA DEAN registrado(a) civilmente como BRASILIANO SANTANA DEAN CPF: 728.173.566-91 RÉU: ASSOCIACAO VALE VERDE CPF: 17.607.831/0001-29 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011042-47.2020.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos, etc Trata-se de ação em que as partes compuseram acordo. Presentes os requisitos legais que autorizam a transação, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas na forma do acordo. Na remota hipótese de ausência de estipulação quanto às despesas, estas devem ser divididas igualmente (art. 90, §2º). De todo modo, respeitado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC no caso de algum deles ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRASILIANO SANTANA DEAN registrado(a) civilmente como BRASILIANO SANTANA DEAN CPF: 728.173.566-91 RÉU: ASSOCIACAO VALE VERDE CPF: 17.607.831/0001-29 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011042-47.2020.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos, etc Primeiramente, este juízo ainda não deu início ao cumprimento de sentença. Não obstante, tendo em vista as manifestações das partes, cabe esclarecer que, conforme o enunciado da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. O executado restará constituído em mora, quanto à obrigação de pagar os honorários de sucumbência, após sua intimação para o cumprimento da sentença, com conforme pacífica jurisprudência do STJ relativo ao termo inicial dos juros de mora nos honorários de sucumbência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. Na execução de honorários advocatícios de sucumbência, os juros de mora correm somente após a citação/intimação do devedor para pagá-los. Precedentes.2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.(EDcl no Ag 1196696/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 21/10/2011) Os juros de mora tem por fim desestimular o inadimplemento da obrigação imposta à parte vencida e, portanto, cuida-se de um consectário legal da condenação principal. Logo, são devidos após a intimação do devedor para pagar os honorários, com exclusão de qualquer outro marco inicial. Assim, deverá o exequente observar o acima exposto e apresentar cumprimento de sentença, contendo planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523 e 524 do CPC. Apresentada a petição na forma determinada acima, será iniciado o cumprimento de sentença, com intimação do executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes para ciência. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011042-47.2020.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) BRASILIANO SANTANA DEAN registrado(a) civilmente como BRASILIANO SANTANA DEAN CPF: 728.173.566-91 ASSOCIACAO VALE VERDE CPF: 17.607.831/0001-29 e outros Vista às partes, pelo prazo de 15 dias, sobre o retorno dos autos do TJMG. MATEUS ERIK SILVA SARAIVA Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.

13/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 12:00

Trânsito em julgado

05/05/2025, 12:00

Publicação

05/05/2025, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2851025/MG (2025/0036738-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: BRASILIANO SANTANA DEAN ADVOGADOS: ANTONIO JOSE DE GOUVEIA E SILVA - MG048833 LEONARDO HENRIQUE DA SILVA - MG169655 REQUERIDO: ASSOCIACAO VALE VERDE ADVOGADOS: EUDENIS COSTA MACHADO - MG104128 SAMUEL DIAS DE MOURA - MG168718 ANA CAROLINA MATOS RODRIGUES FARIA - MG226144 DECISÃO Verifica-se que o requerente, BRASILIANO SANTANA DEAN, no ato de interposição, classificou a petição de fls. 700/841, e-STJ, como "agravo de recurso extraordinário" e a análise de seu teor revela que houve impugnação ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que negou provimento à apelação contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por BRASILIANO SANTANA DEAN. Entretanto, há erro grosseiro na interposição do agravo em recurso extraordinário quando esta ocorre diretamente no STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.852.513/SP, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020. Ademais, o manejo de recurso manifestamente incabível, por não interromper a fluência do prazo recursal (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 55.549/MG, Corte Especial, DJe de 11/12/2014), implica o trânsito em julgado da decisão recorrida e a imediata baixa dos autos. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente inadmissível. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação desta decisão e da eventual interposição de outro recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:00

Não conhecimento do pedido

29/04/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 07:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:11

Protocolo de Petição

14/04/2025, 13:08

Publicação

02/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:38

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRASILIANO SANTANA DEAN registrado(a) civilmente como BRASILIANO SANTANA DEAN CPF: 728.173.566-91 RÉU: ASSOCIACAO VALE VERDE CPF: 17.607.831/0001-29 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011042-47.2020.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos, etc Primeiramente, este juízo ainda não deu início ao cumprimento de sentença. Não obstante, tendo em vista as manifestações das partes, cabe esclarecer que, conforme o enunciado da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. O executado restará constituído em mora, quanto à obrigação de pagar os honorários de sucumbência, após sua intimação para o cumprimento da sentença, com conforme pacífica jurisprudência do STJ relativo ao termo inicial dos juros de mora nos honorários de sucumbência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. Na execução de honorários advocatícios de sucumbência, os juros de mora correm somente após a citação/intimação do devedor para pagá-los. Precedentes.2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.(EDcl no Ag 1196696/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 21/10/2011) Os juros de mora tem por fim desestimular o inadimplemento da obrigação imposta à parte vencida e, portanto, cuida-se de um consectário legal da condenação principal. Logo, são devidos após a intimação do devedor para pagar os honorários, com exclusão de qualquer outro marco inicial. Assim, deverá o exequente observar o acima exposto e apresentar cumprimento de sentença, contendo planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523 e 524 do CPC. Apresentada a petição na forma determinada acima, será iniciado o cumprimento de sentença, com intimação do executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes para ciência. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851025/MG (2025/0036738-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BRASILIANO SANTANA DEAN ADVOGADOS: ANTONIO JOSE DE GOUVEIA E SILVA - MG048833 LEONARDO HENRIQUE DA SILVA - MG169655 AGRAVADO: ASSOCIACAO VALE VERDE ADVOGADOS: EUDENIS COSTA MACHADO - MG104128 SAMUEL DIAS DE MOURA - MG168718 ANA CAROLINA MATOS RODRIGUES FARIA - MG226144 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BRASILIANO SANTANA DEAN contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 18/12/2024. Concluso ao gabinete em: 28/03/2025. Ação: de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por BRASILIANO SANTANA DEAN em face de ASSOCIACAO VALE VERDE, em decorrência de danos causados por máquina roçadeira em seu imóvel. Sentença: julgou improcedente os pedidos inicias. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por BRASILIANO SANTANA DEAN, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – DESCABIMENTO – NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. - Constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal apenas as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo alteração da causa de pedir e dos pleitos em grau de Recurso." (fl. 612, e-STJ). Recurso especial: alega violação dos arts. 1.009 e 1.013 do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, "não houve no presente caso alteração do pedido o causa de pedir, o que exclui qualquer possibilidade de denegar o recurso sem a apreciação do mérito" (fl. 628, e-STJ). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. 1. Do reexame de fatos e provas No que se refere à tese atinente à inexistência de alteração da causa de pedir, o acórdão recorrido assim se pronunciou: "De ofício, suscito prefacial de não conhecimento do Apelo, uma vez que, na Exordial, a causa de pedir das indenizações materiais e morais é baseada em danos causados por uma “máquina roçadeira”, utilizada na limpeza do lote, e supostas ameaças/xingamentos proferidos por dirigentes da Ré contra o Demandante, o que diverge completamente da argumentação do Apelo, que está atrelada à conjecturada inscrição do nome do Autor em cadastros de inadimplentes e na Ação de Cobrança, anteriormente proposta pela Suplicada contra o Postulante, caracterizadoras de lesão “in re ipsa”. Isso porque, de acordo com o disposto no art. 1.013, §1º, do CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo, portanto, inovação recursal. (...) No presente Apelo, o Demandante modifica sua causa de pedir, logo, as teses deduzidas nesta insurgência configuram descabida inovação da causa. (...) Nesse contexto, estando a tese de inicial circunscrita aos danos causados por uma “máquina roçadeira”, utilizada na limpeza do lote, e supostas ameaças/xingamentos proferidos por dirigentes da Ré contra o Demandante, o tema relativo à inscrição do nome do Autor em cadastros de inadimplentes e à propositura de Ação de Cobrança, anteriormente proposta pela Suplicada contra o Postulante, como caracterizadores de lesão “in re ipsa”, não pode ser objeto do presente Apelo. Registre-se que não é cabível a alteração do pedido depois de realizada a citação, sem o consentimento do Réu, a teor do disposto no art. 329, I, do CPC." (fls. 615/618, e-STJ). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 2. Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

01/04/2025, 00:00

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Não conhecimento do pedido

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