Agravo em Recurso Especial 5032258-23.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5032258-23.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

27/06/2025, 16:13

Publicação

03/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776815/RS (2024/0400432-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: RN TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADOS: SÉRGIO LIPINSKI BRANDÃO JÚNIOR - RS078868 SUELEN DA SILVA SANTOS - RS093957 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 20:30

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:01

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776815/RS (2024/0400432-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: RN TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADOS: SÉRGIO LIPINSKI BRANDÃO JÚNIOR - RS078868 SUELEN DA SILVA SANTOS - RS093957 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2776815/RS (2024/0400432-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: RN TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADOS: SÉRGIO LIPINSKI BRANDÃO JÚNIOR - RS078868 SUELEN DA SILVA SANTOS - RS093957 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 14:12

Redistribuição

28/03/2025, 13:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776815/RS (2024/0400432-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RN TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADOS: SÉRGIO LIPINSKI BRANDÃO JÚNIOR - RS078868 SUELEN DA SILVA SANTOS - RS093957 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RN TRANSPORTES LTDA - ME à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ANUÊNCIA DA EXEQUENTE FISCAL. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 833, IV, do CPC e art. 114, VII, da CF, no que concerne à impenhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária da empresa, pois há presunção de que é utilizado para o pagamento dos salários dos funcionários, de modo que não é necessária a comprovação da destinação da quantia, trazendo a seguinte argumentação: In casu, diante dos valores encontrados em conta bancária da empresa recorrente, presume-se que são utilizados para o pagamento de seus funcionários e autônomos. A impenhorabilidade dos valores destinados ao pagamento de salários está prevista, como visto, no art. 833, inciso IV, do CPC. Ademais, o entendimento é pacificado no sentido de que a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo, abrange os valores depositados em conta corrente da empresa que se destinam ao pagamento de salários, sem a necessidade de comprovação da destinação da quantia encontrada. [...] A decisão recorrida, ao negar a impenhorabilidade sob o argumento de que não foi comprovada a destinação do ativo financeiro bloqueado para pagamento de salário, viola o dispositivo legal mencionado, visto que impõe exigência não prevista em lei. [...] Diante do exposto, requer-se que seja conhecido e provido o recurso especial, com o fito de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da parte recorrente, os quais eram destinados ao pagamento de salários de funcionários e autônomos (fl. 82). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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