Agravo em Recurso Especial 1017726-46.2019.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1017726-46.2019.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017726-46.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Francisco Elias Teixeira - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Procedidas as anotações e eventuais comunicações, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1017726-46.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Município de Sorocaba - Apdo/Apte: Francisco Elias Teixeira - O julgamento do mérito do ARE nº 1.493.366/PE, Tema nº 1359/STF, DJe de 22.11.2024, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos." Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (págs. 297-303) nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: Eliana Brasil da Rocha (OAB: 133163/SP) (Procurador) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1º andar

17/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:03

Publicação

28/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2796123/SP (2024/0440356-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FRANCISCO ELIAS TEIXEIRA ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: ELIANA BRASIL DA ROCHA - SP133163 MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS - SP430759 LORENA OLIVEIRA PENTEADO - SP374491 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:12

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2796123/SP (2024/0440356-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FRANCISCO ELIAS TEIXEIRA ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: ELIANA BRASIL DA ROCHA - SP133163 MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS - SP430759 LORENA OLIVEIRA PENTEADO - SP374491 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:22

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Despacho

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796123/SP (2024/0440356-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO ELIAS TEIXEIRA ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: ELIANA BRASIL DA ROCHA - SP133163 MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS - SP430759 LORENA OLIVEIRA PENTEADO - SP374491 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO ELIAS TEIXEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO ELIAS TEIXEIRA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, que não está compreendido no conceito de lei federal. O STJ já decidiu que não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel.;Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(43)