Agravo em Recurso Especial 0027881-91.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027881-91.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 15:33

Trânsito em julgado

03/12/2025, 15:33

Publicação

07/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2776482/PR (2024/0397899-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: D. N. B. R. TELECOMUNICACOES LTDA OUTRO NOME: R. D. S. BOROTOLUZZI E CIA LTDA. ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO - CE011565 EMBARGADO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ADVOGADOS: HELIO EDUARDO RICHTER - PR023960 REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA - PR032641 FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI - PR040991 FABÍOLA MACHADO MARQUES - PR058541 BRUNO FELIPE LECK - PR053443 EVERTON LUIZ SZYCHTA - PR055165 DAIANE MEDINO WOTKOSKI - PR047106 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2776482/PR (2024/0397899-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: D. N. B. R. TELECOMUNICACOES LTDA OUTRO NOME: R. D. S. BOROTOLUZZI E CIA LTDA. ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO - CE011565 EMBARGADO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ADVOGADOS: HELIO EDUARDO RICHTER - PR023960 REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA - PR032641 FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI - PR040991 FABÍOLA MACHADO MARQUES - PR058541 BRUNO FELIPE LECK - PR053443 EVERTON LUIZ SZYCHTA - PR055165 DAIANE MEDINO WOTKOSKI - PR047106 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 15:21

Documento (Certidão)

03/09/2025, 14:29

Publicação

26/08/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Copel Distribuição S.A. Agravada: R. D. S. Borotoluzzi e Cia Ltda. Relator: Des. Luiz Taro Oyama Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 27881-91.2024.8.16.0000 Comarca: Vara Cível de Nova Esperança Vistos etc. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra 1 a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Nova 2 Esperança da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, em 3 sede de Revisional de Contrato, em que é agravante COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e agravada R. D. S. BOROTOLUZZI E CIA LTDA., assim decidiu: Dessa forma, liminarmente, com amparo nos arts. 300 a 305 do CPC, DETERMINO a ré que passe, no prazo de 48 horas, a aplicar o valor presente na Resolução Conjunta n.º 004/2014 da ANATEL por cada poste utilizado pela autora. Para eventual descumprimento da ordem liminar, fixo multa diária no valor de R$ 4ª Câmara Cível 500,00, a ser revertida em favor da autora, caso necessária a aplicação da presente penalidade. 4 A parte agravante requereu o efeito suspensivo ou efeito ativo para prestação de caução e, no mérito do recurso, a revogação da tutela de urgência. 2. DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, uma vez que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em cognição sumária e inicial, está presente a verossimilhança das alegações no que se refere à possibilidade de cobrança dos valores R$ 6,32 por ponto de fixação. Isso, porque o valor fixado na Resolução Conjunta da Anatel e Aneel está desatualizado, visto que é do ano de 2014. A jurisprudência deste Tribunal está no mesmo sentido: 2 – Tese no sentido de que o valor do aluguel por ponto de fixação deve seguir o parâmetro estabelecido no artigo 1ª. da Resolução Conjunta n.º 4/2014 da Anatel 2 4ª Câmara Cível e Aneel de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) afastada sob o fundamento de que tal parâmetro fora fixado no ano de 2014 e, caso se atualize o montante até o ajuizamento da ação, pelo indexador contratado 5 (IGP-M), chegar-se-á ao valor de R$ 6,38/poste. Já o periculum in mora está demonstrado pela multa fixada pelo Juízo a quo. Portanto, presente ambos os requisitos, defiro o pedido de efeito suspensivo. 3. Oficie-se ao Juízo a quo, por sistema mensageiro, com cópia desta decisão, comunicando o deferimento do efeito 6 suspensivo. 4. Intime-se a parte agravada (R. D. S. Borotoluzzi e Cia Ltda.) para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até quinze dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender 7 necessária ao julgamento do recurso. 3 4ª Câmara Cível 5. Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. 6. Após, voltem os autos conclusos. Curitiba, 27 de março de 2024. 1 Decisão (mov. 14.1). 2 Juiz Rodrigo Brum Lopes. 3 Autos nº 3882-77.2023.8.16.0119. 4 Razões de agravo (mov. 1.1). 5 TJPR - 4ª Câmara Cível - 0054009-85.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 26.11.2023 6 Art. 1019 CPC. I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 7 Art. 1019 CPC – II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. 4

02/04/2024, 00:00

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