Agravo em Recurso Especial 1015390-90.2024.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015390-90.2024.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 08:16

Trânsito em julgado

27/02/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 10:21

Protocolo de Petição

09/01/2026, 10:05

Publicação

23/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2871545/SP (2025/0070162-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: LETDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 VICTOR HUGO FIGUEIREDO DA COSTA - SP453691 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ADVOGADO: DAFINE CLAUDIO SAKER - SP246561 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2871545/SP (2025/0070162-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: LETDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 VICTOR HUGO FIGUEIREDO DA COSTA - SP453691 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ADVOGADO: DAFINE CLAUDIO SAKER - SP246561 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 14:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871545/SP (2025/0070162-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO: DAFINE CLAUDIO SAKER - SP246561 AGRAVANTE: LETDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 VICTOR HUGO FIGUEIREDO DA COSTA - SP453691 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LETDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LETDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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