Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2006568-03.2020.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2006568-03.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

09/09/2025, 13:53

Publicação

18/08/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2665752/SP (2024/0211954-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A ADVOGADOS: ANDRÉ PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO - RJ091975 MARINA FURTADO DE MENDONCA TEIXEIRA DE MACEDO - RJ177432 AMANDA CHAVES RODRIGUES - RJ186254 ANDRÉ CANUTO MURIEL MENDES DE ALMEIDA - SP356620 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401 DIEGO PEREIRA LIMA - SP402656 GABRIELA LORENÇO TRIVELLATO - SP491382 YURI BRÍGIDO RODRIGUES - RJ256997 EMBARGADO: DENISE DINIZ CANJANI OUTRO NOME: DENISE DINIZ ADVOGADO: ANGELA PATRÍCIO MULLER ROMITI - SP257584 INTERESSADO: VILLELA & MARTINS CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2665752/SP (2024/0211954-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A ADVOGADOS: ANDRÉ PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO - RJ091975 MARINA FURTADO DE MENDONCA TEIXEIRA DE MACEDO - RJ177432 AMANDA CHAVES RODRIGUES - RJ186254 ANDRÉ CANUTO MURIEL MENDES DE ALMEIDA - SP356620 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401 DIEGO PEREIRA LIMA - SP402656 GABRIELA LORENÇO TRIVELLATO - SP491382 YURI BRÍGIDO RODRIGUES - RJ256997 EMBARGADO: DENISE DINIZ CANJANI OUTRO NOME: DENISE DINIZ ADVOGADO: ANGELA PATRÍCIO MULLER ROMITI - SP257584 INTERESSADO: VILLELA & MARTINS CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 14:15

Documento

05/06/2025, 14:00

Publicação

28/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2665752/SP (2024/0211954-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A ADVOGADOS: ANDRÉ PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO - RJ091975 MARINA FURTADO DE MENDONCA TEIXEIRA DE MACEDO - RJ177432 AMANDA CHAVES RODRIGUES - RJ186254 ANDRÉ CANUTO MURIEL MENDES DE ALMEIDA - SP356620 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401 DIEGO PEREIRA LIMA - SP402656 GABRIELA LORENÇO TRIVELLATO - SP491382 YURI BRÍGIDO RODRIGUES - RJ256997 EMBARGADO: DENISE DINIZ CANJANI OUTRO NOME: DENISE DINIZ ADVOGADO: ANGELA PATRÍCIO MULLER ROMITI - SP257584 INTERESSADO: VILLELA & MARTINS CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.785.802/SP, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 283/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma, pois constata-se a ausência do acórdão e da certidão de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, também não é admissível o recurso de Embargos de Divergência em que o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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