Agravo em Recurso Especial 3491851-64.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3491851-64.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871117/MG (2025/0070886-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A ADVOGADOS: VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG74441 TIAGO ABREU GONTIJO - MG096242 DAVID MARTINS DE SOUZA - MG110500 MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES - MG121615 ANNA CAROLINA FORTES DA SILVA REIS - MG131941 KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO - MG192373 GUILHERME VINICIUS MAGALHAES - MG143323 LIVIA ALVES SANTOS - MG230867 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993 FERNANDO SALZER E SILVA - MG096373 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 14:50

Não-Provimento

20/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871117/MG (2025/0070886-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A ADVOGADOS: VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG074441 TIAGO ABREU GONTIJO - MG096242 DAVID MARTINS DE SOUZA - MG110500 MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES - MG121615 ANNA CAROLINA FORTES DA SILVA REIS - MG131941 KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO - MG192373 GUILHERME VINICIUS MAGALHAES - MG143323 LIVIA ALVES SANTOS - MG230867 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993 FERNANDO SALZER E SILVA - MG096373 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 15:30

Documento (Certidão)

15/10/2025, 15:00

Publicação

21/08/2025, 14:54

Erro ou Recusa na Comunicação

21/08/2025, 14:23

Erro ou Recusa na Comunicação

21/08/2025, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871117/MG (2025/0070886-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A ADVOGADOS: VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG074441 TIAGO ABREU GONTIJO - MG096242 DAVID MARTINS DE SOUZA - MG110500 MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES - MG121615 ANNA CAROLINA FORTES DA SILVA REIS - MG131941 KAREN PRESOTI MONTEIRO DE CASTRO - MG192373 GUILHERME VINICIUS MAGALHAES - MG143323 LIVIA ALVES SANTOS - MG230867 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993 FERNANDO SALZER E SILVA - MG096373 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S.A., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 322): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE VALORES – EMBARGOS DO DEVEDOR – EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA – EXPROPRIAÇÃO DE BENS – COISA JULGADA FORMAL. - Quando a matéria é decidida de forma definitiva no curso do processo e se esgotam as possibilidades recursais opera -se a coisa julgada formal, com efeitos endoprocessuais, impedindo a sua rediscussão. - O acórdão anterior, que decidiu no sentido da possibilidade de constrição de bens do executado, em razão da não atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, impede a rediscussão da matéria diante da coisa julgada formal. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 345-349). No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV, 502, 505, I, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Informou que o julgamento recorrido tratou de questões relativas à execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais contra a DPC Distribuidor Atacadista S.A., envolvendo a penhora de ativos financeiros e a utilização de seguro-garantia, fundamentando-se na ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor, o que permitiria o prosseguimento da execução fiscal e a adoção de medidas de expropriação de bens do executado. Esclareceu que se opôs ao acórdão por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que converteu em penhora o numerário bloqueado na conta da executada, no valor de R$ 6.969.935,08 (seis milhões, novecentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinca e cinco reais e oito centavos). Afirmou que não foi suprida omissão quanto à distinção fática e jurídica entre a situação analisada no primeiro agravo de instrumento e à de substituição da penhora por seguro-garantia com acréscimo de 30% (trinta por cento) ao valor, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC. A recorrente sustentou que não há falar em coisa julgada, pois a questão analisada pelo juízo inicial não foi decidida pelo TJMG por ocasião do agravo de instrumento anterior. Requereu que sejam reconhecidas as violações aos arts. 502 e 505, I, do CPC, a fim de determinar a reforma do acórdão de julgamento do agravo de instrumento, afastando-se a suposta ocorrência da coisa julgada, com o consequente reconhecimento da possibilidade de substituição de penhora de ativos financeiros. Pugnou pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 355-369). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 399-412). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 416-420). Brevemente relatado, decido. Em relação à alegação de violação aos arts 489 e. 1.022 do CPC/2015, da análise dos autos se verifica que o argumento não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Imperativo destacar que, no julgamento do recurso de agravo de instrumento e dos embargos de declaração, a Corte a quo, expressa e fundamentadamente, manifestou-se acerca da configuração da coisa julgada, afastando a alegação de fato novo. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito (sem grifo no original): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE ACARRETE A INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O agravante não possui impedimento de longo prazo, razão pela qual não pode ser considerado pessoa com deficiência e, portanto, não preenche um dos requisitos necessários para receber o benefício assistencial de prestação continuada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.157.151/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025) No mais, verifica-se que o TRF concluiu que a decisão de primeiro grau violou a coisa julgada ao deferir a substituição da penhora, pois já havia sido decidido que o seguro-garantia não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da execução fiscal. Ademais, o acórdão enfatiza que a matéria foi decidida de forma definitiva e que a coisa julgada formal impede sua rediscussão A propósito, confiram-se os fundamentos do acórdão (e-STJ, fls. 324-326 e 348): O Estado de Minas Gerais se insurge contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face de DPC Distribuidor Atacadista S. A., que determinou a liberação do valor bloqueado em contas da agravada, com os seguintes fundamentos: [...] Ocorre que a decisão agravada não observou o acórdão desta 7ª Câmara Cível, em que se decidiu pela possibilidade da penhora de ativos financeiros da executada, nestes termos: [...] A possibilidade de penhora de ativos financeiros da exec utada encontra-se preclusa, portanto, uma vez que operada a coisa julgada formal. O CPC não distingue coisa julgada material de coisa julgada formal, devendo ser analisada de acordo com a casuística. [...] A coisa julgada impede que se decida novamente a questão, excetuando-se as hipóteses de prestação continuada, quando sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, assim como nos demais casos previstos em lei, a teor do disposto no art. 505 do CPC. Quando a matéria é decidida de forma definitiva no curso do processo e se esgotam as possibilidades recursais opera-se a coisa julgada formal, com efeitos endoprocessuais, impedindo a sua rediscussão. Conclui-se, assim, que a decisão agravada deve ser reformada, para manter o bloqueio realizado, conforme decidido por esta 7º Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento 1.0000.22.194557-9/001. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, para reformar a decisão e manter a constrição sobre os valores bloqueados em contas da agravada. A determinação do juízo de origem, quanto à possibilidade de substituição da garantia em dinheiro pelo seguro garantia, ainda que posterior ao pedido de substituição da penhora, violou a coisa julgada. Isso porque, não se pode confundir o seguro garantia, oferecido para possibilitar a oposição dos embargos, com a penhora de dinheiro, que se destina à satisfação da própria execução. Restou claro, ainda, que o seguro garantia não se mostrou apto para a suspensão da execução. Assim, conforme acórdão proferido no agravo de instrumento nº 1.0000.22.194557-9/001, a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor tem como consequência o prosseguimento da execução fiscal, que resultou na penhora de valores. Com efeito, infirmar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria a incursão na seara probatória, medida inadmissível nesta instância extraordinária, pois demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. No mais, constata-se que a recorrente não atacou relevantes premissas do julgamento no sentido de que não se pode confundir o seguro garantia, oferecido para possibilitar a oposição dos embargos, com a penhora de dinheiro, que se destinaria à satisfação da própria execução. Esse quadro atrai o óbice da Súmula 283/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

27/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(36)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Erro ou Recusa na Comunicação

Erro ou Recusa na Comunicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(16)